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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Trânsito: 2016075-95.2014.8.26.0000 SP 2016075-95.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Grassi Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20160759520148260000_b6b15.pdf
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Ementa

Habeas corpus ? Possibilidade de reconversão de pena de multa em pena privativa de liberdade - Pretendida expedição de salvo conduto ? Informações no sentido de que inexiste decisão nesse sentido e muito menos mandado de prisão contra o paciente ? Via inadequada para análise do pedido Conquanto eventual conversão de multa em pena privativa de liberdade, nos termos da redação do art. 51 do CP, dada pela Lei n. 7.209/1984, vá efetivamente contra a lei, após o advento da Lei n. 9.268/1996, o fato de as informações do juízo a quo serem no sentido de inexistir decisão nesse sentido, e muito menos mandado de prisão expedido contra o paciente, afasta a existência de concreto risco à sua liberdade de locomoção, e a possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus, pois a questão deve ser discutida originariamente junto ao Juízo das Execuções Criminais e apenas em grau de agravo em execução pela 2ª Instância.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123354300/crimes-de-transito-20160759520148260000-sp-2016075-9520148260000