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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002755-94.2019.8.26.0266 SP 1002755-94.2019.8.26.0266

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027559420198260266_c6e4a.pdf
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Ementa

Obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Autores que adquiriram imóvel com metragem em desconformidade ao Registro Imobiliário. Descrição das dimensões do imóvel constante no Registro Imobiliária, por si só, não afasta a caracterização do contrato como de venda "ad corpus". Pedidos iniciais julgados improcedentes. Incidência do artigo 500, §§ 1ºe , do Código Civil. Pedido reconvencional acolhido. Autores que promoveram a destruição do muro divisório entre os imóveis de forma unilateral, a caracterizar o dever de reparar os danos materiais e morais. Verba honorária corretamente estabelecida. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233816235/apelacao-civel-ac-10027559420198260266-sp-1002755-9420198260266