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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 00062071320048260604 SP 0006207-13.2004.8.26.0604 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/02/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EI_00062071320048260604_f3e20.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000112663

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº 0006207-13.2004.8.26.0604/50000, da Comarca de Sumaré, em que são embargantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ, são embargados ELLEN CARINE VILLARINHO, MARIA AUGUSTA ANGELA DA SILVA, LUIZ GOMES FERREIRA, ALESSANDRA VIDAL FERNANDES COSME DE OLIVEIRA, VIVIANE CARDOSO MACHADO, EBIA CRISTINA VIVIANI DA SILVA SANTOS, IVONETE PEREIRA DE CAMARGO, MADALENA VIEIRA DOS SANTOS LEITE DE CAMPOS, APARECIDA DOS REIS COSTA, CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOS, IONEIDE LINDA NOGUEIRA RAMOS, MARIA LUCIA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA RODRIGUES, MARIA IRANEIDE DA SILVA, MARIA MADALENA DONA PAULINO, MOISES AFONSO DE MELO, SANDRA MARIA NUCCI, VERIDIANA CRISTINA PARMEGIANI, ANTONIO DOS SANTOS MARTINS, JUCILENE QUEIROZ DA SILVA, MARIA DO ROSARIO LOPES DA SILVA, IRACI OLIVEIRA DA SILVA, WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA COSTA, MARIA SUELI LOSSAPIO, ANGELA MARIA ANDRADE, LEILA MARCIA DAMASCENO DE OLIVEIRA, ROBERTO QUAIATTI, ANILDA MARIA DOS SANTOS, ROBSON FERNANDES, EDNA MARTINS AGOSTINO, FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA, LEIDE DAIANE ALVES, MALVINA TUALHAR DE SOUZA, MARIA SILVA ALVES, NILZA DE FATIMA ZURN, ANDRELINA SOUZA SILVA, APARECIDA FORTES CUZIM, JOSE ALFREDO SARON, MAISA HELENA DE FREITAS, MARIA JOSE MENDES DA SILVA, NEIDE DE SOUZA FURLANETO, ORAIDE APARECIDA PEREIRA, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, ROSA MARIA FLAVIO LEITE, SEBASTIÃO CORNELIO PACHECO, YARALI YARI TALOUKI, MARIO RODRIGUES DOS SANTOS, MOACIR GARCIA DE OLIVEIRA, MARCIA PEDRO DE OLIVEIRA REZENDE, SIUMARA FERREIRA, MARCELO AUGUSTO DA SILVA, MARCIA REGINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DE MORAES, JOSE REINALDO ALVES DA SILVA, VALDIRENE VELASCO RSA, MARIA ANTONIA LUZ DE MELO, LUZIA PEREIRA SILVEIRA, ROSANA DUARTE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES FLORENTINO, REGIANE AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA IRISMAR DA SILVA, MARIA PEREIRA DOS SANTOS, NOEMIA NASCIMENTO LOPES DA SILVA, ARLENE GONÇALVES DE SOUZA, CRISTIANE APARECIDA FOLHA VERDE DOS SANTOS, PAULO FLORIANO PEREIRA, EDIVALDO DE ASSIS, CARMEM LUCIA DE SOUZA BARROSO, ANTONIO CARLOS BORDIN, DIRCILENE MARTINS GODINHO CATIONI, LAURA LEÃO PADOVANI, NATHALIA CECILIA BARBISAN, ADRIANA ANTUNES VIEIRA BIONDO, DORCAS AMARAL DA SILVA, JAIME RIBEIRO, SANDOVAL ANDRE DE AVILA, FABIO DA SILVA, RICARDO DE LIMA ARAUJO, ROSELI CASSIMIRO DA SILVA, ELIOMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSEMARY DE LIMA CAMPOS, MARILSA FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, FABIO MARTINS GITIERREZ, CICERO BATISTA DE CERQUEIRA, ASSESSORARTE -ASSESSORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, RICARDO ROCHA IVANOFF, ADILSON MARCHIOLI, ADRIANA DE CARVALHO CARNEIRO, ALTAIR MARTINELLI, ANDREIA DA SILVA, ANA CAROLINA DO NASCIMENTO, ANA LUCIA DOS SANTOS, ANA PAULA RIBEIRO, CARMEM SILVIA RIBEIRO PEREIRA PINTO, CASSIANO PAULO DOS SANTOS NETO, CELIO DOS SANTOS MACHADO, CELSO GARCIA, CINTYA DAYANE TAVARES DE SIQUEIRA FELIX, CYRO DE CARVALHO, CLOVIS JOSE BASSO, EDVANIA PAULA SILVA DOS SANTOS, EMILIO SEIGUI KOBAYASHI, FERNANDA AGUIAR DE MORAES GOMES, GERTRUDES BARRETO PEREIRA, GILMARA PIRES GONÇALVES, IVA BARBOSA VIANA, JOABE PINHEIRO LOPES, JOSE FRANCISCO GONÇALVES, JULIANA PAIOLA, LUCINEIA SALES DA SILVA, MARCOS CESAR ARONE, MARIA DE LOURDES FLORENTINO, MARIA VANIA DOS SANTOS FERNANDES, MARIA VITORIA BEZERRA DA SILVA, MARLENE CARVALHO PORTELLA, NEUZA MACIEL DE GOIS GENEROSO, OSIEL BRANDÃO DAMASCENO, OSVALDO TAVARES SIQUEIRA, OZIEL DE PADUA RIBEIRO, SANDRA APARECIDA ROSA, VALDECI CAETANO, VERA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

LUCIA PEDRONI BIONDO, JOSE BENEDITO CARPINTER DE ABREU E SILVA e ANTONIO DIRCEU DALBEN.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos infringentes. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente), OSVALDO DE OLIVEIRA, BURZA NETO, VENICIO SALLES E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2014.

EDSON FERREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19051

EMBARGOS INFRINGENTES nº 0006207-13.2004.8.26.0604/50000

COMARCA: SUMARÉ

EMBARGTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

EMBARGDOS: ELLEN CARINE VILLARINHO, MARIA AUGUSTA ANGELA DA SILVA, LUIZ GOMES FERREIRA, ALESSANDRA VIDAL FERNANDES COSME DE OLIVEIRA, VIVIANE CARDOSO MACHADO, EBIA CRISTINA VIVIANI DA SILVA SANTOS, IVONETE PEREIRA DE CAMARGO, MADALENA VIEIRA DOS SANTOS LEITE DE CAMPOS, APARECIDA DOS REIS COSTA, CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA SANTOS, IONEIDE LINDA NOGUEIRA RAMOS, MARIA LUCIA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA RODRIGUES, MARIA IRANEIDE DA SILVA, MARIA MADALENA DONA PAULINO, MOISES AFONSO DE MELO, SANDRA MARIA NUCCI, VERIDIANA CRISTINA PARMEGIANI, ANTONIO DOS SANTOS MARTINS, JUCILENE QUEIROZ DA SILVA, MARIA DO ROSARIO LOPES DA SILVA, IRACI OLIVEIRA DA SILVA, WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA COSTA, MARIA SUELI LOSSAPIO, ANGELA MARIA ANDRADE, LEILA MARCIA DAMASCENO DE OLIVEIRA, ROBERTO QUAIATTI, ANILDA MARIA DOS SANTOS, ROBSON FERNANDES, EDNA MARTINS AGOSTINO, FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA, LEIDE DAIANE ALVES, MALVINA TUALHAR DE SOUZA, MARIA SILVA ALVES, NILZA DE FATIMA ZURN, ANDRELINA SOUZA SILVA, APARECIDA FORTES CUZIM, JOSE ALFREDO SARON, MAISA HELENA DE FREITAS, MARIA JOSE MENDES DA SILVA, NEIDE DE SOUZA FURLANETO, ORAIDE APARECIDA PEREIRA, PAULO SERGIO GOMES DA SILVA, ROSA MARIA FLAVIO LEITE, SEBASTIÃO CORNELIO PACHECO, YARALI YARI TALOUKI, MARIO RODRIGUES DOS SANTOS, MOACIR GARCIA DE OLIVEIRA, MARCIA PEDRO DE OLIVEIRA REZENDE, SIUMARA FERREIRA, MARCELO AUGUSTO DA SILVA, MARCIA REGINA DE MORAES, JOSE REINALDO ALVES DA SILVA, VALDIRENE VELASCO RSA, MARIA ANTONIA LUZ DE MELO, LUZIA PEREIRA SILVEIRA, ROSANA DUARTE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES FLORENTINO, REGIANE AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA IRISMAR DA SILVA, MARIA PEREIRA DOS SANTOS, NOEMIA NASCIMENTO LOPES DA SILVA, ARLENE GONÇALVES DE SOUZA, CRISTIANE APARECIDA FOLHA VERDE DOS SANTOS, PAULO FLORIANO PEREIRA, EDIVALDO DE ASSIS, CARMEM LUCIA DE SOUZA BARROSO, ANTONIO CARLOS BORDIN, DIRCILENE MARTINS GODINHO CATIONI, LAURA LEÃO PADOVANI, NATHALIA CECILIA BARBISAN, ADRIANA ANTUNES VIEIRA BIONDO, DORCAS AMARAL DA SILVA, JAIME RIBEIRO, SANDOVAL ANDRE DE AVILA, FABIO DA SILVA, RICARDO DE LIMA ARAUJO, ROSELI CASSIMIRO DA SILVA, ELIOMAR ALVES DO NASCIMENTO, ROSEMARY DE LIMA CAMPOS, MARILSA FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, FABIO MARTINS GITIERREZ, CICERO BATISTA DE CERQUEIRA, ASSESSORARTE - ASSESSORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, RICARDO ROCHA IVANOFF, ADILSON MARCHIOLI, ADRIANA DE CARVALHO CARNEIRO,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ALTAIR MARTINELLI, ANDREIA DA SILVA, ANA CAROLINA DO NASCIMENTO, ANA LUCIA DOS SANTOS, ANA PAULA RIBEIRO, CARMEM SILVIA RIBEIRO PEREIRA PINTO, CASSIANO PAULO DOS SANTOS NETO, CELIO DOS SANTOS MACHADO, CELSO GARCIA, CINTYA DAYANE TAVARES DE SIQUEIRA FELIX, CYRO DE CARVALHO, CLOVIS JOSE BASSO, EDVANIA PAULA SILVA DOS SANTOS, EMILIO SEIGUI KOBAYASHI, FERNANDA AGUIAR DE MORAES GOMES, GERTRUDES BARRETO PEREIRA, GILMARA PIRES GONÇALVES, IVA BARBOSA VIANA, JOABE PINHEIRO LOPES, JOSE FRANCISCO GONÇALVES, JULIANA PAIOLA, LUCINEIA SALES DA SILVA, MARCOS CESAR ARONE, MARIA DE LOURDES FLORENTINO, MARIA VANIA DOS SANTOS FERNANDES, MARIA VITORIA BEZERRA DA SILVA, MARLENE CARVALHO PORTELLA, NEUZA MACIEL DE GOIS GENEROSO, OSIEL BRANDÃO DAMASCENO, OSVALDO TAVARES SIQUEIRA, OZIEL DE PADUA RIBEIRO, SANDRA APARECIDA ROSA, VALDECI CAETANO, VERA LUCIA PEDRONI BIONDO, JOSE BENEDITO CARPINTER DE ABREU E SILVA E ANTONIO DIRCEU DALBEN

CONCURSO PÚBLICO. Ilegalidade do aditamento ao contrato com a empresa que realizou o concurso público para o Município que não constitui motivo de invalidade do concurso, que atendeu ao objetivo de selecionar os melhores candidatos para as funções públicas correspondentes, em consonância com s princípios que regem os concursos públicos. Somente irregularidades ou distorções do próprio concurso haveriam de invalidá-lo, não a irregularidade formal do contrato com a empresa que realizou o concurso para o Município. Prevalência dos votos vencedores. Embargos infringentes rejeitados.

Trata-se de recurso de embargos infringentes para fazer

prevalecer o voto vencido do eminente Desembargador Burza Neto, contra os votos

vencedores dos eminentes Desembargadores Venício Salles, que deram provimento a

recurso de apelação para afastar o reconhecimento de nulidade do concurso público

nº 03/03 (fls. 3023/3048).

Recurso respondido e depois admitido nos limites da

divergência.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Entenderam os votos vencedores que houve ilegalidade no aditamento ao contrato com a empresa que realizou o concurso público para o Município, mas sem intenção dirigida à produção de desfalque ao erário, e que a nulidade do aditamento não acarreta a anulação do concurso, que atendeu aos princípios da moralidade, transparência, eficiência e impessoalidade.

Da mesma forma que os votos vencedores, também considero que a ilegalidade do aditamento ao contrato com a empresa que realizou o concurso para o Município não constitui motivo de invalidade do concurso, que atendeu à finalidade de selecionar os melhores candidatos para as funções públicas correspondentes, em consonância com os princípios que regem os concursos públicos.

Desse modo, somente irregularidades ou distorções do próprio concurso haveriam de invalidá-lo, não a irregularidade formal do contrato com empresa que o realizou para o Município.

Destarte, acompanhando a orientação dos votos vencedores, voto pela rejeição dos embargos.

EDSON FERREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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