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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0195668-31.2008.8.26.0000 SP 0195668-31.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/02/2014
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Valter Alexandre Mena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01956683120088260000_97eb9.pdf
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS JULGADO DESERTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO.

Questão submetida a recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) que apreciou apenas o recolhimento do preparo, que não se confunde com o porte (valor repassado a terceiro, prestador do serviço). Acórdão que não divergiu das Súmulas 178 e 483-STJ. REMESSA NECESSÁRIA descabimento na hipótese de sentença condenatória em valor certo não excedente de 60 salários mínimos no momento da decisão (CPC, art. 475, § 2º). Acórdão que não afrontou tal dispositivo. Aplicação do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. ACORDÃO MANTIDO.
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