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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Gozzo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20037807920218260000_8b85c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000465807

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-79.2021.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, é agravada EDNEA APARECIDA DA SILVA MAIA FERRAZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente), HÉLIO NOGUEIRA E TAVARES DE ALMEIDA.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

MARCOS GOZZO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº: XXXXX-79.2021.8.26.0000

Agravante: Banco do Brasil S/A

Agravada: Ednea Aparecida da Silva Maia Ferraz

Autos em primeiro grau nº: XXXXX-68.2020.8.26.0405

Juíza Prolatora da Decisão: Dra. Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano

Vara: 3ª Vara Cível do Foro de Osasco

VOTO Nº. 11778

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. Deferimento da tutela de urgência. Argumentação quanto à regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil que autorizam a concessão da pretensão da autora. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações.

Decisum mantido. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra a r. decisão que, nos autos da ação de indenização movida por Ednea Aparecida da Silva Maia Ferraz, deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 11 dos autos originários).

Insurge-se o recorrente quanto à necessidade de revogação da tutela. Argumenta que a cobrança e a inscrição desabonadora foram regulares. Desta feita, reitera a ausência dos requisitos autorizadores da medida perseguida.

Deferido o efeito suspensivo pleiteado para conceder a tutela almejada (fls. 17).

Contraminuta apresentada pelo desprovimento do

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recurso (fls. 21/23).

É o relatório.

Passo ao voto.

Recorre a agravante, repita-se, por não se conformar

com a deliberação proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, cujo teor reproduz-se

a seguir:

“Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a suspensão da restrição interna de seu nome perante o réu. Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. “Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação (inciso I, artigo 273, do Código de Processo Civil).Neste sentido, vem se decidindo que “Segundo estipula o inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil a tutela antecipada, além da exigência da prova inequívoca, que, evidentemente, deve ser prova escrita, só pode ser concedida se houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”(JTA (Lex) 161/352). No caso dos autos, trouxe a Autora elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, ficando deferido o pedido de tutela antecipada. Oficie-se ao Scpc e Serasa para suspensão do nome da autora de seus cadastros no tocante ao apontamento descrito na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se. Cite-se. Int.” (fls. 11 dos autos originários).

Pois bem.

Extrai-se dos autos que a agravada é cobrada por

faturas de cartão de crédito que alega não ter contratado. O juízo a quo deferiu a

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Assim, ingressou com o presente agravo a instituição financeira, alegando regularidade da cobrança das faturas e inscrição do nome da autora.

Desde logo anote-se que nos estreitos lindes do recurso interposto o exame da matéria debatida se circunscreve à verificação da presença dos requisitos legais ensejadores, ou não, da medida liminar combatida, sob pena de inescusável supressão de instância na análise do pleito exordial.

Nesse passo cumpre deixar desde logo assentado que, consoante o disposto no artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Pleiteou a autora, nos autos de primeiro grau, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, para suspender a inscrição desabonadora que causa prejuízos econômicos, o que evidenciaria o perigo da demora.

De fato, se vislumbra uma das exigências previstas no art. 300 do NCPC para autorizar a outorga de medidas antecipatórias, qual seja o periculum in mora, o risco que poderá resultar da demora na obtenção do provimento jurisdicional final, já que conforme alegou inicialmente a autora, não teria efetuado a contratação do cartão de crédito.

Dos demais elementos de convicção, dentro do que se pode avaliar nos estreitos lindes do presente recurso, pode-se extrair, também, o necessário fumus boni juris, a exigida fumaça do bom direito , vale dizer, a palpável probabilidade do direito invocado pela parte como fundamento de sua pretensão, tal qual argumenta.

A instituição financeira nada trouxe aos autos para demonstrar a contratação do cartão objeto dos autos. No mais, as faturas demonstram a sua utilização concentrada em face do mesmo prestador (fls. 106/113 dos autos originários), no mesmo dia de sua ativação (fls. 3), o que traz verossimilhança às

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alegações da autora.

Em outras palavras, e para que se possa circunscrever a

abordagem da questão ao que se faz possível nos estreitos limites do recurso, a

decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau deve ser mantida, de forma a,

sem que se imponha sacrifício demasiado do direito de alguma delas, permitir se

possa decidir de forma correta, adequada e segura, a matéria de fundo, que reclama,

para seu deslinde, ampla instrução.

Em situações análogas, já decidiu este E. Tribunal:

APELAÇÃO. Ação de Revisão Contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção da ação sem julgamento do mérito por falta de recolhimento de custas judiciais. Indeferimento dos benefícios à Gratuidade da Justiça no primeiro grau mantido por esta Colenda Câmara em sede de agravo de instrumento. Novo pedido em sede de recurso de apelação. Existência de prova da incapacidade financeira neste momento. Possibilidade de concessão da gratuidade ao autor. Causa madura para julgamento, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do NCPC. Contratos bancários. Empréstimos pessoais. Descontos das parcelas realizados em demonstrativo de pagamento e em conta bancária do autor, funcionário público. Débitos oriundos de obrigações por ele assumidas. Regularidade das cobranças. Comprometimento, contudo, de seus vencimentos. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Possibilidade. O cancelamento da Súmula 603/STJ não autoriza descontos ilimitados dos vencimentos/proventos do devedor. Resguardo de parte de seus vencimentos para garantir condições de subsistência do devedor e de sua família, bem como quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso provido para julgar a ação parcialmente procedente. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-96.2017.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019)

Tutela provisória de urgência Decisão que limitou os descontos das parcelas dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos do agravante (policial militar), tanto em conta corrente quanto em folha de pagamento - Art. 300, "caput", do atual CPC Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano Limitação, todavia, que deve recair apenas sobre os três contratos de empréstimo pessoal, excluído o contrato de financiamento imobiliário, de natureza diversa, abarcado na decisão recorrida. Tutela provisória de urgência Multa cominatória Viabilidade

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da cobrança no caso de descumprimento da obrigação de fazer

Mantido o valor da multa diária de R$ 500,00, reduzido, porém, o seu limite global de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00 Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-86.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA PESSOA. Empréstimos consignados e pessoal com desconto em contacorrente. Improcedência em relação à corré Banco Bradesco e procedência em relação à corré Banco Santander. Insurgência da corré Santander. Mútuos de crédito bancário. Dois primeiros regulares. Terceiro que passou a afetar limite de patrimônio disponível da pessoa. Previsão contratual de desconto em contacorrente. Legitimidade. Porém, oposição do cliente à sua continuidade. Admissibilidade. Limitação de descontos. Cabimento. Caráter alimentar dos rendimentos. Prestígio ao princípio constitucional da dignidade humana. Orientação jurisprudencial majoritária que determina a observância de limites estabelecidos pela Lei nº 10.820/2003, muito embora haja legislação estadual, Decretos e Medidas Provisórias prevendo autorização de descontos e consignações em percentual superior a 30% dos vencimentos líquidos do trabalhador. Limitação que não tem efeito liberatório da obrigação assumida, mas tão somente de impedir a que a instituição financeira realize descontos diretos nos rendimentos do mutuário em conta-corrente. "ASTREINTES". Escorreita aplicação. Concessão de tutela antecipada. Exegese do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Despropositado afastamento ou diminuição de seu valor. Reforma da conclusão de primeiro grau. Parcial procedência da demanda em relação à corré Santander. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-73.2016.8.26.0405; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO -LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-71.2017.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de

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Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 04/12/2018)

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARCOS GOZZO

Relator

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