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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2095433-65.2021.8.26.0000 SP 2095433-65.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Fernando Simão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20954336520218260000_d116f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000465558

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2095433-65.2021.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é paciente C. A. T. J., Impetrantes R. C. G. e A. M. F., é impetrada M. DA 2 V. C. DA C. DE P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: CONHECERAM e DENEGARAM a presente ordem de habeas corpus. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTAVIO ROCHA (Presidente sem voto), ALBERTO ANDERSON FILHO E FREITAS FILHO.

São Paulo, 17 de junho de 2021.

FERNANDO SIMÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 30.291

HABEAS CORPUS nº 2095433-65.2021.8.26.0000

COMARCA: Piracicaba 2ª Vara Criminal

Impetrantes: RODRIGO CORRÊA GODOY

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

Paciente: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Habeas corpus com pedido liminar Organização criminosa, corrupção ativa e exploração de jogos de azar Pretensão de desentranhamento das interceptações telefônicas, por considerá-las ilícitas

Matéria que, a rigor, extrapola os estreitos limites da via eleita Análise dentro dos ditames legais, para que não haja indevida supressão de instância

Alegada ilicitude de prova não constatada nesta ocasião Interceptações telefônicas deferidas pela autoridade competente, a requerimento do GAECO, para apuração de formação de organização criminosa para a exploração de jogos de azar Existência de crime apenado com reclusão Insuficiência dos demais meios investigativos Renovações de prazo e alargamento dos números interceptados pelos elementos novos colhidos ao longo das investigações Ademais, os elementos colhidos na ocasião ainda serão analisados no momento adequado, no cotejo de toda a prova colhida sob o crivo do contraditório Ordem denegada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os Advogados RODRIGO CORRÊA GODOY e ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO impetram o presente pedido de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR , alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, nos autos do processo n. 0001577-28.2017.8.26.0451.

Alegam, em síntese, que o paciente foi denunciado como incurso nos crimes do art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/13, do art. 333, caput, c.c. art. 29, por 09 vezes, do art. 299, caput, c.c. art. 29, todos do Código Penal, e do art. , caput e § 2º, inciso II, c.c. § 4º, da Lei 9.613/1998, após a colheita de provas através de interceptações telefônicas.

Sustentam, em síntese, que a quebra do sigilo telefônico está eivada de ilegalidades, porque teria sido a primeira medida formal de investigações, sem que houvesse quaisquer indícios de autoria com relação ao paciente.

Ainda, alegam que as interceptações telefônicas se prorrogaram para a investigação e apuração da prática de jogos de azar, os quais não são apenados com reclusão, como exigido pela lei.

Pretendem, assim, seja a ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude da prova colhida, com a consequente exclusão dela e das dela derivadas dos autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Determinado o processamento do feito, com a vinda das informações (fls. 2009/2011), manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça, preliminarmente, pelo não conhecimento do presente habeas corpus e, no mérito, pela denegação (fls. 2015/2022).

É o relatório.

Primeiro, cumpre salientar que, a rigor, sequer seria caso de conhecimento do presente writ, haja vista que a estreita via eleita pelos impetrantes não se presta à análise de provas e de mérito da ação penal.

Pelo contrário, o presente mandamus só possibilita qualquer ingerência na ação penal caso exista flagrante ilegalidade, o que, no presente, não se verifica.

Contudo, para que não haja ainda mais delongas no deslinde processual, até mesmo pela peculiaridade do feito e da complexidade dos crimes nele apurados, passo a analisar a questão, dentro das limitações legais, para que não haja qualquer interferência na esfera de competência do Juízo Natural da causa.

Pois bem. Pelo que se extrai da presente impetração, as interceptações telefônicas deferidas nos autos obedeceram ao estabelecido pela Lei 9.296/06.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Após o esgotamento dos meios de investigação da constituição de organização criminosa crime apenado com reclusão

para a exploração de jogos de azar, foi requerida pelo GAECO e deferida pelo d. Juízo a quebra do sigilo telefônico da linha inicialmente apontada.

Através desta medida, foram descobertos outros números de telefone, o que demandou o alargamento das interceptações, com consequente prorrogação do prazo. Procedimento este que se repetiu, com a revelação de outros números utilizados e assim sucessivamente, pelo que se mostrou da medida acautelatória.

Deste modo, na análise superficial que pode ser feita em sede de habeas corpus, sob pena de antecipação do mérito por ingressar na esfera probatória, vislumbra-se que a prova foi produzida de forma lícita.

No mais, o que há nos autos, por enquanto, são indícios colhidos em solo policial, os quais deverão ser corroborados por provas produzidas em juízo, sempre sob o crivo do contraditório.

Então, instruído o feito, pelo MM. Juízo será feita a análise e o cotejo de todo o reunido no caderno dos autos, já que é seu destinatário. Razão não há para o desentranhamento prematuro da prova questionada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO e

DENEGO a presente ordem de habeas corpus.

FERNANDO SIMÃO

Relator

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