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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/06/2021

Julgamento

16 de Junho de 2021

Relator

José Marcos Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00161232220128260562_23288.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000465418

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0016123-22.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ASIA

SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, é apelado FULL

COMEX TRADING S.A..

ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MARCOS GOZZO (Presidente) E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 16 de junho de 2021.

JOSÉ MARCOS MARRONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 0016123-22.2012.8.26.0562

Apelante: Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda

Apelado: Full Comex Trading S.A.

Interessado: Freitas Assessoria de Comércio Exterior Ltda

Comarca: Santos

Voto nº 34842

Ilegitimidade para a causa Cobrança Sobrestadia de contêiner - Ilegitimidade da ré “Full Comex Importação e Exportação Ltda.” para figurar no polo passivo da demanda que não pode ser reconhecida Ré que, no conhecimento de embarque, figurou, expressamente, como consignatária da carga Vinculação da ré ao aludido contrato de transporte marítimo Ré que é responsável pelas despesas decorrentes do atraso na devolução do contêiner, independentemente de ter ou não atribuído poderes ao despachante aduaneiro que firmou o “Termo de Compromisso de Devolução de Containers” Precedentes do TJSP - Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC, que deve ser afastado Apelo da autora provido.

Extinção do processo Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória -Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC.

Cobrança Sobrestadia de contêiner “Demurrage”

Incontroverso o recebimento pela ré consignatária das mercadorias transportadas no contêiner “MOTU 063290” Contêiner que foi descarregado em 1.1.2009, tendo sido restituído somente em 12.1.2010 Ausência de previsão no “Termo de Compromisso de Devolução de Containers” do período de “free time” Determinado no referido termo que a taxa de sobrestadia incida a partir da data da descarga do contêiner Prática que, embora não seja usual, não se afigura abusiva, devendo ser observada em respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”.

Cobrança Sobrestadia de contêiner “Demurrage”

Eventual ausência de procuração da ré consignatária das mercadorias, outorgando poderes para a despachante aduaneira firmar o “Termo de Compromisso de Devolução de Containers”, que não induz à improcedência da ação

Aplicação da teoria da aparência Cobrança perpetrada pela autora que se mostra legítima Ação procedente.

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1. “Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda.” propôs ação de cobrança, de rito ordinário, em face de “Full Comex Importação Exportação Ltda.” e “Freitas Assessoria de Comércio Exterior Ltda.”, objetivando a condenação destas no pagamento da soma de R$ 72.813,58 (fls. 2/6).

Contudo, o MM. Juiz de origem, entendendo pela aplicação do prazo prescricional ânuo, indeferiu, de plano, a petição inicial, tendo julgado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 295, inciso IV, c.c. o art. 269, inciso IV, do CPC de 1973 (fls. 36/38).

Inconformada, a autora interpôs, tempestivamente, apelação (fl. 40), aduzindo, em síntese, que: não era possível o reconhecimento de ofício da prescrição; o direito em discussão é disponível; era necessária a integração das rés na lide; o transporte marítimo em debate é unimodal, afastando a aplicação do prazo ânuo previsto na Lei 9.611/98; deve ter incidência o prazo prescricional mencionado no art. 205 do Código Civil; a sentença recorrida deve ser anulada (fls. 41/50).

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 53), não foi respondido, havendo sido preparado (fls. 51/52).

Esta Câmara, no julgamento realizado em 8.4.2015 (fl. 61), deu provimento ao mencionado apelo, a fim de afastar a prescrição, tendo determinado o regular prosseguimento da ação no juízo “a quo” (fls. 62/66).

Cada uma das rés ofereceu contestação (fls. 90/121, 134/144), havendo a autora apresentado réplica (fls. 164/168).

Proferindo julgamento parcial de mérito, o ilustre juiz da causa reconheceu a ilegitimidade da corré “Freitas Assessoria de Comércio Exterior Ltda.” para figurar no polo passivo da ação, tendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, com fundamento no art. 485, inciso VI, do atual CPC (fls. 205/207).

Em virtude de sua sucumbência, o juiz “a quo” condenou a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários devidos aos patronos da corré “Freitas Assessoria de Comércio Exterior Ltda.”, arbitrados, com amparo no art. 85, § 8º, do atual CPC, em R$ 2.000,00 (fl. 207).

Inconformada, a corré “Freitas Assessoria de Comércio Exterior Ltda.” interpôs, tempestivamente, apelação (fl. 211), insurgindo-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 212/228).

O referido apelo não foi conhecido por este relator, mediante decisão monocrática proferida em 4.10.2018, em virtude de ser manifestamente inadmissível (fls. 255/258).

Dessa decisão monocrática foi interposto agravo interno pelos patronos da corré “Freitas Assessoria de Comércio Exterior Ltda.” (fls. 273/281), ao qual foi negado provimento por esta Câmara (fls. 288/291), no julgamento realizado em 12.12.2018 (fl. 287).

Posteriormente, proferindo julgamento antecipado da lide, o ilustre magistrado de primeiro grau considerou extinto o processo sem resolução de mérito, em relação à ré “Full Comex Importação Exportação Ltda.”, com fundamento no art. 485, inciso VI, do atual CPC (fls. 296/299).

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Diante da sucumbência da autora, o MM. Juiz de origem condenou a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, com fulcro no art. 85, § 8º, do atual CPC, em R$ 4.000,00 (fl. 299).

Inconformada, a autora interpôs, tempestivamente, apelação (fl. 304), sustentando, em resumo, que: houve cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide; ficou incontroverso que a ré “Full Comex Importação Exportação Ltda.” retirou o contêiner para fora da zona primária, tendo o seu despachante assinado o termo de compromisso de devolução; não paira dúvida de que o contêiner foi retido pelo prazo descrito na exordial, não tendo a ré “Full Comex Importação Exportação Ltda.” efetuado o pagamento das sobrestadias; a sua pretensão está amparada em prova documental confeccionada pela própria ré; o termo de compromisso de devolução foi firmado pelo despachante que cuidou da nacionalização e retirada da carga; o referido despachante aparentava deter poderes suficientes; deve ser aplicada a teoria da aparência ao caso em tela; o termo de compromisso atingiu a sua finalidade, tendo possibilitado a retirada e devolução do contêiner; deve ser observada a boa-fé contratual (fls. 305/309).

O recurso foi preparado (fls. 310/313), tendo sido respondido pela ré (fls. 320/324).

É o relatório.

2. O reclamo manifestado pela autora comporta acolhimento. Em que pese entendimento em sentido contrário adotado na sentença combatida, inviável reconhecer-se a ilegitimidade da ré “Full Comex Importação Exportação Ltda.” para figurar no polo passivo da ação (fls. 297/299).

Conforme revela o conhecimento de embarque juntado, a mencionada ré figurou, expressamente, como consignatária da carga (fl. 24), ficando nítida a sua vinculação ao contrato de transporte marítimo discutido.

A esse respeito, precisas as seguintes lições de PAULO HENRIQUE CREMONEZE:

“Destinatário final ou consignatário de carga são expressões

sinônimas e que significam uma só coisa: aquele que é o beneficiário direto da obrigação de transporte, ou seja, o recebedor, no lugar de destino, do bem confiado ao transportador para transporte.

(...).

A figura do consignatário aparece identificada num dos

campos do conhecimento marítimo e é, pelas razões acima expostas, tidas como parte integrante do mesmo.

Em suma: consignatário da carga é o destinatário final da

mesma” (“Prática de direito marítimo o contrato de transporte marítimo e a responsabilidade civil do transportador”, 1ª ed., São Paulo: Quartier Latin, 2009, nº 2.4, ps. 64-65) (grifo não original).

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Ora, sendo a ré “Full Comex Importação Exportação Ltda.” destinatária da carga transportada, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento das despesas com o atraso na devolução do contêiner, independentemente de ter ou não atribuído poderes ao despachante aduaneiro que firmou o “Termo de Compromisso de Devolução de Containers” (fl. 25).

Nesse rumo já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Transporte marítimo - Ação de cobrança - Frete

Sobrestadia Avarias - Consignatária da carga - Legitimidade passiva - A consignatária da carga responde perante o transportador, pelo pagamento do frete, das taxas de sobrestadia, bem como pelas avarias causadas a contêineres, por ser a beneficiária direta do serviço de transporte, independentemente da forma de contratação e de importação das mercadorias - Ação parcialmente procedente - Recurso improvido” (Ap nº 1003280-61.2019.8.26.0562, de Santos, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 8.2.2021) (grifo não original).

“Apelação - Transporte marítimo internacional - Ação de cobrança de sobrestadia de contêiner - Legitimidade passiva da consignatária, registrando-se que o transporte foi realizado ao seu interesse, nos termos do correspondente conhecimento de embarque 'bill of lading' -, para devolução da mercadoria cuja nacionalização foi recusada pelas autoridades alfandegárias no destino - Buenos Aires - Os desdobramentos da venda e de seu malogro não podem ser aqui opostos contra a pretensão da proprietária do contêiner utilizado - Presumese, na falta da prova de que a carga não foi recebida, a retirada da mercadoria pela ré, que pode demandar, em sede própria, a reparação dos prejuízos suportados contra a causadora do dano - Diante do incontroverso atraso na restituição do contêiner à autora, bem determinada a condenação ao pagamento da demurrage, que tem natureza de indenização, não de cláusula penal, conforme nota de embarque, instrumento de conhecimento e demais informações constantes do sítio eletrônico da autora - Recurso desprovido” (Ap nº 1001066-63.2020.8.26.0562, de Santos, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. EDGARD ROSA, j. em 3.12.2020) (grifo não original).

“Apelação cível - Transporte marítimo - Ação de cobrança -Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Legitimidade passiva da apelante enquanto consignatária das mercadorias - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado.

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Exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes - 3. Denunciação da lide. Não cabimento. Impossibilidade de ampliação dos limites subjetivos da lide, sob pena de ineficiência do processo - 4. Falsidade documental não evidenciada - 5. Valores devidos a título de sobrestadia de contêineres ('demurrage') - Responsabilidade pelo pagamento da sobrestadia expressamente atribuída à apelante por termo -Encargo atribuído à apelante pelos usos e costumes do comércio internacional - Pretensão de redução do valor devido - Impossibilidade - Observância ao princípio pacta sunt servanda e ao princípio da restituição integral - Sentença mantida - Recurso não provido” (Ap nº 1000310-54.2020.8.26.0562, de Santos, 19ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. DANIELA MENEGATTI MILANO, j. em 24.11.2020).

“Ilegitimidade passiva - Apelante que atuou como consignatária da carga transportada, assumindo, assim, a responsabilidade pelas obrigações atinentes ao conhecimento de embarque Preliminar rejeitada” (Ap nº 1002088-59.2020.8.26.0562, de Santos, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ACHILE ALESINA, j. em 5.8.2020).

A extinção da ação em apreciação, com suporte no art. 485, inciso VI, do atual CPC (fl. 299), diante de tais considerações, não pode prevalecer.

3. Tendo em vista que se cogita de questão exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória, é lícito ao tribunal prosseguir no desate da causa, com esteio no art. 1.013, § 3º, do atual CPC.

4. Assim, passando ao cerne da demanda, adianto que a pretensão da autora merece prosperar.

Explicando:

4.1. Ficou incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação desse fato, que a ré “Full Comex Importação Exportação Ltda.”, efetivamente, recebeu as mercadorias transportadas no contêiner “MOTU 063290-1” (fls. 24, 25).

Também não pairou dúvida de que o referido contêiner, descarregado em 1.1.2009 (fl. 25), somente foi restituído em 12.1.2010, fato confirmado pelo armador do navio (fl. 171), não impugnado especificamente pela ré consignatária (fl. 192).

É certo que o “Termo de Compromisso de Devolução de Containers”, firmado por despachante aduaneiro pertencente à empresa “GA

Gestão Aduaneira” (fls. 25/26), não prevê o chamado “free time”.

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Na realidade, o ventilado termo estipula que:

“(...) a contar do dia da descarga (s) do (s) container (s), passou a incidir o pagamento de sobrestadia (Demurrage) desta parte móvel do navio, que cessará com a (s) efetiva (s) devolução (es) do (s) container (s) desovado, limpo e sem quaisquer avarias” (fl. 25).

Tal prática, embora não seja usual, não se afigura abusiva, devendo ser aceita em respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”.

Nessa esteira já houve decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Contrato - Transporte marítimo internacional - Estadias de contêiner - Ausência de previsão contratual acerca do prazo de 'free time' - Cobrança extrajudicial da dívida, com a concessão de bonificação às devedoras, que restou infrutífera - Cálculo do débito perseguido nesta demanda sem o desconto ofertado extrajudicialmente - Cabimento - Termo de responsabilidade pela devolução da unidade de carga devidamente assinado pelo despachante aduaneiro corréu, com indicação expressa do início da cobrança das estadias a partir do dia da descarga -Montante da dívida que levou em consideração o valor pago pelos réus em adiantamento - Greve de caminhoneiros ocorrida à época que se inserem nos riscos das empresas que se utilizam desses serviços, não configurando caso fortuito ou força maior para fins de excluir a responsabilidade dos devedores pela posse do contêiner - Não incidência ao caso do artigo 21, § 2º, II, da Resolução Normativa nº 18/2017 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, que não se aplica aos portos organizados, como o de Santos/SP

Recurso não provido” (Ap nº 1001589-12.2019.8.26.0562, de Santos, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. em 29.5.2020).

“Demurrage ou sobrestadia de contêiner. Ação de cobrança. Ausência de concessão de período de isenção de cobrança ('free time'). Impossibilidade de aplicação dos usos e costumes, em detrimento das vontades manifestadas pelas partes. 'Pacta sunt servanda'. Ausência de previsão que impunha a devolução imediata dos cofres, sob pena de incidir desde logo a cobrança pela sobrestadia. Não houve previsão do chamado período de isenção ('free time'). Isso implica na obrigação das rés de liberar os contêineres logo após o desembarque, sob pena de incidência das sobrestadias imediatamente. Nada há de irregular nessa prática, em que

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pese a dissonância com os usos e costumes atinentes ao transporte marítimo internacional. Afinal, se é costumeiro o emprego de 'free time' em negócios jurídicos como o dos autos, não prevalece a praxe, contudo, se há contrato firmado entre as partes, no qual não há tal previsão (ao contrário, previu-se que a cobrança pelo uso dos cofres iniciaria desde a desova). As rés tinham plena ciência dos valores praticados pela autora. Trata-se de empresas de grande porte, que contrataram em condição paritária. Ofende a boa-fé objetiva a alegação de excesso de cobrança, por ausência de concessão do período gratuito” (Ap nº 1030808-12.2015.8.26.0562, de Santos, 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. em 8.11.2018).

4.2. Por outro lado, eventual ausência de procuração da ré consignatária das mercadorias, outorgando poderes para a despachante aduaneira Amanda de Fátima Peres firmar o “Termo de Compromisso de Devolução de Containers” (fls. 25/26), não induz à improcedência da ação em exame.

Aplicável à espécie a teoria da aparência, a qual colima proteger o terceiro de boa-fé, que contrata com quem, aparentemente, pelas circunstâncias em que atua, tem poderes para tal.

Discorrendo sobre o citado assunto, elucida HÉLIO BORGHI que:

“O fundamento da aparência de direito está na necessidade, de

ordem social, de se conferir segurança às operações jurídicas, dando amparo, concomitantemente, aos interesses legítimos daqueles agentes que procedem de modo correto num dado negócio, daí sua necessidade ao mundo jurídico para consagração do princípio da eqüidade (...).

Quem age como titular aparente representa o titular

verdadeiro (...), ou, quando menos, gere seus negócios (...)” (“Teoria da aparência no direito brasileiro”, São Paulo: Lejus, 1999, p. 43).

Logo, legítima a cobrança perpetrada pela autora, amparada no “Termo de Compromisso de Devolução de Containers” (fls. 25/26).

Ressalte-se que a ré “Full Comex Importação Exportação Ltda.”, caso assim queira, poderá ingressar com ação de regresso em face da despachante aduaneira, responsável solidária pelo débito em questão (fl. 25).

5. Nessas condições:

a) dou provimento à apelação da autora, reformando a sentença hostilizada (fls. 296/299), com o intuito de afastar o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso VI, do atual CPC;

b) julgo procedente a ação em análise, condenando a ré “Full Comex Importação

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Exportação Ltda.” no pagamento da quantia de R$ 72.813,58 (fl. 4), atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios lineares de 1% ao mês a partir da citação.

Sucumbente, a ré deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, com apoio no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

JOSÉ MARCOS MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233919533/apelacao-civel-ac-161232220128260562-sp-0016123-2220128260562/inteiro-teor-1233919556