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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-94.2019.8.26.0004 SP 101XXXX-94.2019.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/06/2021

Julgamento

16 de Junho de 2021

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10134589420198260004_9f4b6.pdf
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Ementa

DOAÇÃO INOFICIOSA.

Ação ajuizada por herdeiras necessárias postulando a declaração de nulidade de doação inoficiosa feita por sua genitora. Art. 1.176 do CC de 1916 e art. 549 do CC de 2002. Ato jurídico nulo que em tese é insuscetível de convalidação e cuja declaração de nulidade não está sujeita a prazo prescricional. Entretanto, invalidação da doação inoficiosa que, por envolver direitos patrimoniais, se sujeita a prazo prescricional. Prazo prescricional de 20 anos no CC de 1916. Contagem a partir do registro da escritura de doação na matrícula, com publicidade geral, sendo irrelevante a ciência do prejudicado. Precedentes. Prescrição bem reconhecida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233940848/apelacao-civel-ac-10134589420198260004-sp-1013458-9420198260004

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