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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-21.2019.8.26.0114 SP XXXXX-21.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Augusto Bernardes de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10195262120198260114_3c939.pdf
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Ementa

Ação de repetição de indébito – Pretensão de reconhecimento da não incidência de ITBI sobre a partilha decorrente de divórcio (fls. 146/147), com a consequente devolução dos valores pagos (fls. 214/215) – Sentença de procedência – Recurso inominado da Municipalidade – Alegação, em síntese, de ocorrência de excesso de meação – Inocorrência – Meação que deve considerar a totalidade do patrimônio do casal e não cada bem individualmente, ainda que se trate de bens de naturezas distintas (móveis e imóveis) – Partilha cômoda que não configurou excesso de meação – Patrimônio comum que pertence a ambos os cônjuges, de sorte que sua divisão não implica transmissão de propriedade – Tratando-se de condenação de natureza tributária, os juros moratórios deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ou índice diverso utilizado pela Municipalidade para a cobrança de seus tributos, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). A correção monetária deverá observar o IPCA-E, a contar do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), em atenção ao RE nº 870.947/SE (Tema nº 810). Observo, neste ponto, que não houve modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos – SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTOSem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233943115/recurso-inominado-civel-ri-10195262120198260114-sp-1019526-2120198260114

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