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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2011.8.26.0562 SP XXXXX-26.2011.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00268922620118260562_fa583.pdf
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Ementa

IMÓVEL. VÍCIOS DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DEPOIS DE RECURSO ESPECIAL.

Sentença que pronunciou a decadência do pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 26, inciso II, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Irresignação do autor. Reapreciação após provimento parcial de recurso especial. Prescrição afastada quanto aos pedidos indenizatórios por vícios de construção. Necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade civil. Impossibilidade de imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 4º, CPC). Nulidade da sentença decretada, de ofício, para reenviar o processo a regular dilação probatória. Nulidade da sentença decretada, de ofício. Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233943327/apelacao-civel-ac-268922620118260562-sp-0026892-2620118260562

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