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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003592-93.2020.8.26.0047 SP 1003592-93.2020.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035929320208260047_61c00.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários – Impossibilidade da execução da decisão – Ausência de trânsito em julgado – Incidência do art. 2º-Bda Lei Federal nº 9.494/97 – Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade ativa – Ocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil – Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. , LXX, b, da CF)– Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22da Lei de Mandado de Segurança). Aplicação de penalidade por litigância de má-fé – Ausência dos requisitos legais para aplicação da penalidade. Extinção do processo mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação por litigância de má-fé.
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