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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2021.8.26.0000 SP XXXXX-97.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21190739720218260000_8ca0b.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DO MANDATO. NÃO PREVALECIMENTO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. O C.

Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, ao julgar procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.736, declarou a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 18 da Lei 13.549/2009, do Estado de São Paulo, que previa a contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial, como parte da receita da Carteira de Previdência dos Advogados. Com isso, deixa de prevalecer a determinação de comprovação do recolhimento. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Diante da constatação de que inexiste garantia contratual, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem o autor o direito à concessão da medida liminar (artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91).
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