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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/06/2021

Julgamento

15 de Junho de 2021

Relator

Cesar Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10072206720198260066_4aa45.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000461763

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007220-67.2019.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que são apelantes/apelados D&A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA. e MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, são apelados/apelantes ALTAIR DIAS DA PAZ (JUSTIÇA GRATUITA), ELEN CRISTINA DE SOUZA DA PAZ (JUSTIÇA GRATUITA), ELIANE DIAS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), JOSÉ ROBERTO LOPES DA PAZ (JUSTIÇA GRATUITA), KAIO NOGUEIRA DA PAZ (JUSTIÇA GRATUITA), JESSICA SOARES DIAS (JUSTIÇA GRATUITA), ALINE SOARES DIAS (JUSTIÇA GRATUITA), BRUNA DE CASSIA SOARES DIAS (JUSTIÇA GRATUITA), RODRIGO FERREIRA DIAS (JUSTIÇA GRATUITA), ABIGAIL FERREIRA DIAS (JUSTIÇA GRATUITA), DAVI DA SILVA DIAS (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e RAIMUNDA DA SILVA DIAS (REPRESENTANDO MENOR (ES)) e Apelada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso dos requeridos; e negaram provimento ao recurso adesivo dos autores. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente), CESAR LUIZ DE ALMEIDA E SERGIO ALFIERI.

São Paulo, 15 de junho de 2021.

CESAR LACERDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

28ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 38.796

APELAÇÃO Nº 1007220-67.2019.8.26.0066

COMARCA: BARRETOS

APTES./APDOS.: D&A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA.; MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS; ALTAIR DIAS DA PAZ E OUTROS

APDA.: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

JUIZ (A): CARLOS FAKIANI MACATTI

Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização e denunciação da lide.

Preliminar de não conhecimento do recurso dos autores afastada.

Ilegitimidade ativa dos netos. Inocorrência. Dano por ricochete ou reflexo. Todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. É o chamado dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos autores.

Cerceamento de defesa. Não configurado.

Atropelamento. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Inocorrência. Elementos dos autos que refletem a culpa exclusiva do condutor do caminhão.

Danos morais. Morte do pai e avô dos autores. Prejuízo imaterial in re ipsa. O falecimento do pai e avô constitui evento que, por óbvio, é capaz de desencadear no espírito do homem médio sentimentos que traduzem a existência de verdadeiro abalo moral suscetível de reparação. Redução do valor arbitrado. Necessidade.

Condenação dos réus por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Recurso dos requeridos parcialmente provido e recurso adesivo dos autores não provido.

Trata-se de ação de indenização e

denunciação e denunciação da lide à seguradora da ré, decorrente de

acidente de veículo, julgadas procedentes pela r. sentença de fls. 589/595,

cujo relatório se adota.

Há embargos de declaração opostos

pela requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (fls. 597/600),

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rejeitados pela decisão de fls. 609.

Inconformadas, apelam as partes.

Os requeridos D&A Transportes

Rodoviários Catanduva Ltda. e Manoel Francisco dos Santos, no apelo de fls. 611/657, aduzem, em breve síntese, que seu direito de defesa foi cerceado, em razão da não realização da prova oral. Alegam que os autores Aline, Bruna, Jéssica, Rodrigo, Abigail e Dani são partes ilegítimas para figurarem no polo ativo da demanda. Dizem que o filho Valdeci faleceu antes de seu pai João Dias, motivo porque não há que se falar em indenização por danos morais com relação a ele, nem aos seus sucessores. Discorrem sobre a culpa exclusiva da vítima, que trafegava em alta velocidade; a ausência de nexo causal; a conduta do requerido Manoel, pois ele não realizou manobra ilícita; e a não comprovação de vínculo afetivo entre os postulantes e a vítima, pois não há prova de que se trata de núcleo familiar elementar. Pugnam pela redução do quantum indenizatório (R$ 400.000,00).

Os autores, no recurso adesivo de fls.

717/727, dizem, em apertado relato, que a indenização fixada pelo juiz singular (R$ 50.000,00 para cada filho; e R$ 25.000,00 para cada neto) deve ser majorada, para quantia não inferior a 100 salários mínimos para cada autor.

Recurso regularmente processado, com resposta.

Parecer do Procurador de Justiça às

fls. 776/784, opinando pelo não provimento dos apelos.

É o relatório.

Analiso, de proêmio, a preliminar de

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não conhecimento do recurso adesivo interposto pelos autores, deduzida em contrarrazões pelos requeridos, para afastá-la.

Apesar da demanda ter sido julgada

procedente, os requerentes possuem interesse recursal no que tange ao pedido de majoração da verba indenizatória.

Examino, ainda, a preliminar de

cerceamento de defesa esposada pelos requeridos, para refutá-la.

Conquanto os requeridos entendam

necessária a produção de provas, notadamente a prova oral, considera-se que aquelas acostadas aos autos foram suficientes para a solução da lide, tendo em vista os contornos das questões controvertidas, sem que se identificasse a necessidade ou mesmo a utilidade daquela pleiteada.

Oportuno observar que cabe ao juiz

determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias.

A prova é dirigida ao magistrado e o

sistema vigente é o da Livre Apreciação Motivada, segundo o qual o juiz deve instruir o processo até formar seu convencimento. Se os elementos dos autos já se mostravam suficientes para formar a convicção do julgador, as provas requeridas pelos réus eram desnecessárias, estando autorizado seu indeferimento, sem que se verifique o alegado cerceamento de defesa.

Ademais, como é cediço, no tocante

ao julgamento antecipado da lide, há disposição legal expressa autorizando o juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a matéria seja somente de direito ou os fatos relevantes para a solução da causa já estejam suficientemente esclarecidos.

Aprecio, por fim, a preliminar de

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ilegitimidade ativa dos autores Jéssica, Aline, Bruna, Rodrigo, Abigail e Davi, mencionada pelos demandados na minuta recursal, para rechaçá-la.

Esclareça-se, incialmente, que os

requerentes Jéssica, Aline, Bruna, Rodrigo, Abigail e Davi, são filhos de Valdeci Dias da Paz, o qual por sua vez era filho da vítima João Dias da Paz; no entanto, Valdeci faleceu antes de seu pai João, em 30.09.2016 (fls. 97).

A questão controvertida consiste em

saber se os neto possuem legitimidade ativa para propor ação, postulando indenização por dano moral sofrido em decorrência da morte de seu avô, em razão do seu filho e pai dos autores ter falecido anteriormente ao acidente que ceifou a vida de João Dias (avô dos requerentes e pai do filho já falecido Valdeci), o qual, em tese, teria assumido a figura paterna na vida de seus netos.

O juiz singular consignou em sua

decisão que: “Os netos pleiteiam a indenização não por sucessão de seu genitor e filho da vítima fatal pré-morto, mas sim com fundamento em vulneração de direito próprio, pelo que legitimam-se ao pleito formulado. A respeito:...” (sic fls. 591).

O D. Procurador de Justiça em seu

parecer colacionado às fls. 776/784, assevera que os netos são partes legítimas, na condição de herdeiros, isso porque o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima.

Desta feita, para reforçar a sua tese,

cita julgado do STJ, em que foi interpretado os arts. 12, caput, e parágrafo único, e 943 do Código Civil, inferindo-se que o direito à indenização, ou

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seja, o direito de se exigir a reparação de dano, tanto de ordem material como moral, foi assegurado pelo Código Civil aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança.

Os requerentes, em contrarrazões,

esclarecem que, ao contrário do alegado pelos demandados, pleiteiam direito próprio, em decorrência do dano reflexo que experimentaram em razão da morte de seu avô e não por direito hereditário.

Para reforçar a sua tese, os autores

reproduzem a jurisprudência do STJ em caso análogo, a qual, inclusive já havia sido citada na r. sentença ora objurgada, em que os avós pleitearam indenização em razão da morte da neta, do seguinte teor:

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE

CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC

quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós.

2. O sofrimento pela morte de parente é

disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral.

3. Os avós são legitimados à propositura

de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil).

4. Considerando-se as circunstâncias do

caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é

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exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ.

Precedentes, entre eles: REsp

932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.

5. No que se refere ao dano material, a

orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

6. Recurso especial conhecido em parte e

provido também em parte” ( REsp 1101213/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009).

Pois bem.

No entender deste Relator, todos

aqueles que, de forma reflexa, são abalados em decorrência do dano sofrido pela vítima imediata, igualmente podem experimentar prejuízo moral, passível de indenização.

O vínculo afetivo, ao contrário do

alegado pelos réus, restou amplamente demonstrado nos autos, tanto o é, que os próprios requeridos reproduzem na minuta recursal uma publicação feita pela neta Aline em suas redes sociais, externando a sua tristeza pela perda do avô e fazendo um alerta sobre as perdas de vidas no trânsito:

“É triste aceitar que isso aconteceu mais

uma vez da mesma forma irresponsabilidade de uns traz tristeza para outros

Trânsito não é brincadeira, seta não é infeite...

Meu vô se foi hoje pela

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irresponsabilidade de um cara que não sinalizou e quase 3 anos atraz meu pai se foi pela irresponsabilidade de um bêbado dirigindo....

Acordem um dia pode ser um de vocês

Esses dias a gente tava conversando na

rua como aceitar que aquela foi a última vez

sentindo-se triste” (sic fls. 644). Destarte, os netos possuem

legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do avô, inclusive, de forma independente, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, por ricochete, que é específico e autônomo.

Repita-se, isso significa que todos

aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causada.

E o valor deverá ser diferente e

específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima 1 .

Nesse sentido:

“... Segundo jurisprudência desta Corte

Superior, pais, filhos, cônjuge e irmãos formam entidade familiar indissolúvel. Assim, in casu, o autor é legitimado para a propositura de ação indenizatória em razão da morte de sua irmã... ” ( AgRg no AREsp 164.847/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015).

E ainda: AgInt no AREsp

1153161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019.

Passo ao exame da matéria de fundo.

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Trata-se de ação em que os autores

buscam a condenação dos requeridos, visando a indenização por danos morais decorrentes da morte prematura do pai e avô dos autores, João Dias da Paz, vítima de acidente automobilístico.

Pelos elementos coligidos ao feito,

vislumbra-se que o caminhão conduzido pelo corréu Manoel, ao efetuar manobra imprudente ao sair do posto de combustível, atropelou a vítima João Dias, que seguia em sua motocicleta pela via, provocando a sua morte.

Nessa moldura, conforme deixou

assentada a r. sentença, resulta claro não houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois não há qualquer indício no feito de que ela trafegava pela via em alta velocidade ou de forma imprudente, pois as alegações nesse sentido não passaram a seara das meras conjecturas, não encontrando qualquer respaldo no conjunto probatório carreado ao feito.

Aliás, a vítima João trafegava pela

via principal, ou seja, tinha preferência. Desta feita, o requerido Manoel, ao sair do posto de gasolina, situado às margens da pista, deveria se certificar de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários, nos termos do artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:

“Art. 34. O condutor que queira executar

uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.

Por certo, o motorista do caminhão

deveria ter aguardado a passagem do motociclista, que seguia na via principal, para somente então iniciar a sua manobra.

A título de dano moral, os filhos

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(Altair, Elen, Eliane, José e Kaio) e os netos (Jéssica, Aline, Bruna, Rodrigo, Abigail e Davi) da vítima devem receber uma soma que lhes compensem, ao menos, a dor sofrida pela perda violenta e inesperada do pai e avô, respectivamente, porque inquestionável a pertinência, como de maneira justa, razoável, proporcional e equânime, sem, contudo, chegar ao ponto de consubstanciar enriquecimento sem causa.

Resta apurar a composição das verbas indenizatórias.

Assim, tendo em vista que se cuida

de fato grave (perda de pai e avô, com frustração de inúmeras expectativas), gerando angústia e depressão naturais nessas condições, entendo que a quantia fixada pelo juiz singular, R$ 50.000 para cada filho (R$ 250.000,00) e R$ 25.000,00 para cada neto (R$ 150.000,00), totalizando R$ 400.000,00 , deve ser reduzida para R$ 100.000,00 a ser rateado entre os filhos (Altair, Elen, Eliane, José e Kaio); e R$ 50.000,00 a ser rateado entre os netos (Jéssica, Aline, Bruna, Rodrigo, Abigail e Davi), totalizando = R$ 150.000,00 , quantia essa que representa justa e equilibrada indenização, que se harmoniza com os critérios de balizamento usualmente utilizados, consistentes na gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, o grau de culpabilidade do ofensor, as finalidades reparatória e punitiva da indenização.

No mais, referida quantia deverá ser

corrigida desde a data da decisão proferida na instância a quo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, aplicáveis do evento danoso (Súmula 54/STJ: “Súmula 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”)

Sucumbentes, arcarão os requeridos

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Manoel e D&A com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária que fixo em 20% sobre o valor da condenação (no que diz respeito à demanda principal), pois a fixação dos danos morais em valor inferior ao apontado no pedido não implica em reflexos na distribuição da verba sucumbencial, nos termos da Súmula 326 do STJ.

Registre-se, por oportuno, que não

houve recursos no que tange à lide acessória (denunciação da lide à seguradora), motivo pelo qual fica mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no que diz respeito aos ônus perdimentais e observância dos limites da apólice.

Diante do exposto, dá-se parcial

provimento ao recurso dos requeridos, para reduzir o quantum fixado a título de danos morais; e nega-se provido ao recurso adesivo dos autores dos autores.

CESAR LACERDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234213627/apelacao-civel-ac-10072206720198260066-sp-1007220-6720198260066/inteiro-teor-1234213647

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