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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-03.2020.8.26.0053 SP XXXXX-03.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Galizia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10211150320208260053_16ba8.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Omissão quanto: a) à perda súbita de sentidos, "apagão", sofrido pelo embargante durante a condução da viatura policial. ; 2) à tese de que o servidor teria dormido ao volante e assumido o risco de conduzir veículo automotor em elevado estado de cansaço ou sonolência e c) ao ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito da autora embargada. Inocorrência. Equívoco no tocante à fixação dos juros de mora em 1% ao mês. Constatação. Juros de mora que devem ser calculados com base na Lei nº 11.960/2009, aplicável às dívidas passivas da Fazenda, em homenagem aos ditames da isonomia e da simetria. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234213880/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10211150320208260053-sp-1021115-0320208260053

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