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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20862134320218260000_67c7e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000461517

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2086213-43.2021.8.26.0000, da Comarca de Martinópolis, em que são pacientes O. O., E. O. e C. O. I., Impetrantes C. M. DE S. C., F. A. L. e K. L. DE M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 16 de junho de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 22342

Habeas Corpus nº 2086213-43.2021.8.26.0000

Impetrantes: Cibele Martins de Sousa Cardoso, Jéssica Deus, Fábio Alves Leandro e Karla Lima de Morais

Pacientes: EMMANUEL OKOEGALE, OBED OGBEBOR e

CHARLES OYENOYE YAYI

Impetrado: MM Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca

de Martinópolis/SP

Interessados: UCHENNA IKECHUKWU MADU, CHINEDU

EMMANUELA MADU, SIMONE CINTIA ALVES, HEBE

GALDINO SEABRA, CAROLINE DOS SANTOS SOARES,

RAQUEL CRISTINA DE SANTANA, NIVALDO JOSÉ DA SILVA, VANESSA BENINCASO LIMA, ARIANA DE OLIVEIRA SILVA, MARGARIDA LUNDA, CLEUMA SUELY ARAUJO, DAIANY

MOREIRA DE OLIVEIRA, NATACHA MANYIM MBALLA,

MAYARA DOS SANTOS SOARES, ROSELAINE LIMA DOS

SANTOS, AMANDA DE JESUS OLIVEIRA, PRISCILA MELERO DE FREITAS E OUTROS

EMENTA: HABEAS CORPUS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 3º E 4º, III; CP, ARTS. 158, § 1º E 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. , §§ 1º, E 4º) IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE E O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE DEMONSTRANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E APONTANDOSE A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ARGUMENTOS DE EXCESSO DE PRAZO E ANTECIPAÇÃO DE PENA.

DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41) E PERMITIU O EXERCÍCIO DA DEFESA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, COM VISTAS A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDE SOCIAL E EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM

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DE DINHEIRO COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS ESTADO DE LIBERDADE DOS PACIENTES QUE INDICARIA A POSSIBILIDADE DE NOVOS DELITOS, NEM SE MOSTRANDO EFICIENTE A SÓ IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CUMPRINDO OBEDIÊNCIA À VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCESSO DE PRAZO, DESCABIDO ACENAR COM ANTECIPAÇÃO DE PENA

ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA POR SI A SOLTURA INDISCRIMINADA DE PRESOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO ORDEM DENEGADA.

Vistos.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar,

impetrado pelos d. Advogados Fábio Alves Leandro, Cibele Martins de

Sousa Cardoso, Jéssica Deus e Karla Lima de Morais em favor de

EMMANUEL OKOEGALE, OBED OGBEBOR e CHARLES

OYENOYE YAYI, sob a alegação de que estaria ela sofrendo ilegal

constrangimento por parte do MM Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal

de Martinópolis/SP, nos autos de nº 1500742-82.2020.8.26.0346, que

decretou a custódia preventiva da paciente e indeferiu depois pleitos de

revogação da custódia.

Em apertado resumo, os impetrantes afirmam que o decreto

prisional carece de fundamentação idônea, pois a acusação “não informa

de maneira concreta e suficiente as práticas supostamente imputadas”,

afigurando-se genérica a denúncia e sem demonstração de autoria,

ausentes a contemporaneidade da medida extrema e os requisitos

elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal diante de alegadas

condições pessoais favoráveis.

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Acrescentam que a privação de liberdade se estende por tempo exagerado sem que o juízo proceda à revisão da necessidade da custódia cautelar, afrontado o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, assim ficando caracterizada uma verdadeira 'antecipação da pena'.

Ressaltam que os pacientes exercem atividade empresarial lícita, e postulam assim o deferimento da liminar revogando-se as prisões preventivas, concedendo-se ordem a final, com pleito subsidiário de imposição de medidas cautelares diversas (fls. 01/16).

Indeferindo-se a liminar, quando se reputaram como desnecessárias as informações do MM Juízo (v. fls. 433/437), a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (fls. 441/446), vindo conclusos os autos.

É o relatório necessário.

Com o registro, desde logo, da absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária ( HC nº 556.033/RO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.5.2020; Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017 ), descabendo qualquer análise ou deliberação acerca de suposta fragilidade probatória da acusação, não merece acolhida a impetração.

Cabendo breve relato, vê-se que os pacientes (Emmanuel, Obed e Charles) estão sendo acusados juntamente com outras 209 (duzentas e nove) pessoas, de integrar uma organização criminosa estruturada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o fim específico da prática de delitos de estelionato 'sentimental' e extorsão, mediante

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conversação por sites ou redes sociais e utilização de 'perfis' falsos criando expectativas de relacionamentos amorosos ou de amizade, bem como da prática do delito de lavagem de capitais, porque atuando cada um como “fake lover” e 'operador', teriam eles obtido para si e para a organização vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro inúmeras vítimas mediante os meios fraudulentos acima descritos, além de se mostrarem, todos, como responsáveis por ordenar os repasses dos valores arrecadados, isto é, fazer a ligação entre os denominados 'correntistas' e os demais membros da organização criminosa, instruindo-os, efetuando assim, cada um, movimentação atípica de valores consideráveis, indicadoras de ilicitude e dissimulação da origem (v. denúncia fls. 31/34).

Na oportunidade do recebimento da inicial, em 4 de dezembro de 2020 , o MM Juiz acolheu a representação da autoridade policial e, atentando para a materialidade provada e indícios de autoria, tendo algumas vítimas apontado as contas bancárias da paciente como destino de valores depositados, ressaltada a ciência da origem ilícita das quantias e havendo registro de transferências para outros membros da organização, sendo de resto considerável o montante do prejuízos morais e materiais causados a inúmeras pessoas em todo o território nacional, julgou assim necessária a custódia para garantia da ordem pública (fls. 5181/5248).

Então nesse ponto cabe anotar que a denúncia, evidentemente, preencheu os requisitos legais (art. 41 do CPP), expondo com detalhes o fato criminoso e as condutas dos acusados, inclusive a participação especializada de cada um no grupo criminoso, não sendo genérica ou padronizada e permitindo sim o exercício da defesa.

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Cumprindo-se os mandados prisionais na data de 15 de dezembro de 2020 e anotando-se o indeferimento de vários pleitos da Defesa de corréus no sentido da revogação da custódia em 18 de dezembro seguinte , certo que se deferiu, pelo juízo a quo, a benesse da liberdade provisória mediante condições para algumas corrés com filhos menores nos dias 19 e 29 de janeiro de 2021 , bem como em 10 de fevereiro e 12 de março último , oportunidades nas quais se fizeram ressalvas expressas acerca da conduta dos demais acusados cujas funções relevantes no grupo criminoso.

No dia 19 de março p.p. foi sim reavaliada pelo julgador, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, a necessidade de manutenção da custódia porque subsistentes os motivos ensejadores (v. fls. 15230/15234), constatando-se de resto a necessidade de nomeação de defensores dativos para vários réus por conta de renúncia daqueles constituídos, e consulta ao sistema de andamentos 'e-SAJ' ( http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do ?) desta e. Corte de Justiça, agora efetuada, mostra que em 20 de maio último deliberou o MM Juízo, fundamentadamente, que a prisão dos réus apontados como 'correntistas', cuja movimentação de valores inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deveria ser revogada, não tendo eles condições de praticar os crimes sem a ajuda dos outros acusados ainda presos e, assim, não afrontada desde logo a ordem pública. De resto, na oportunidade ressalvou-se a distinta situação dos demais acusados, cuja relevância de funções no grupo criminoso não recomendava a soltura por ora, procedendo-se ainda ao desmembramento do feito para análise das respostas à acusação e designação de audiência (v. fls. 16751/16760).

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Ao menos na via estreita do 'writ', o decreto prisional e os sucessivos indeferimentos de pleitos de revogação se mostraram suficientemente motivados, referindo a circunstâncias pessoais e fáticas e expondo as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF), não se mostrando genérico o primeiro porque fez, inclusive, ressalva expressa acerca de outros integrantes da organização criminosa com movimentação bancária insignificante para concluir como desnecessária a prisão deles para desbaratar a organização criminosa.

E com efeito, pois ainda que o julgador se utilize de expressões de caráter genérico, decide ele sempre considerando a concretude do caso que tem diante de si, cabendo lembrar ainda que não se confunde a motivação breve, sucinta, com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade, tampouco exigindo a Constituição que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos da decisão ( Questão de Ordem no AI nº 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010 ).

Ademais, o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, considera sim a gravidade abstrata do crime como um dos requisitos para a avaliação da necessidade das medidas cautelares previstas no Título IX, daquele diploma legal, admitida, ainda, a técnica de fundamentação 'ad relationem', de resto, quando a decisão judicial faz remissão aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior pronunciamento ( AgReg no HC nº 133.244/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. em 15.3.2016 ).

Nem se olvide a complexidade e extensão das condutas

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investigadas, a justificar lapso temporal indispensável para a investigação, sendo a prisão decretada tão logo oferecida a denúncia, na própria decisão que a recebeu, e o fato de que algumas corrés foram beneficiadas com a liberdade provisória não implica, por si, em extensão da benesse ao paciente, distintas as condutas respectivas descritas na denúncia e, assim também, diversas as condições pessoais individuais.

Na hipótese, a decretação da prisão e a sua consequente manutenção arrimaram-se aqui no artigo 312 do Código Penal, julgandose imperiosa a privação de liberdade dos acusados para impedir a reiteração da conduta criminosa e garantir a ordem pública.

Sendo de valia então reiterar o teor de julgado da c. Suprema Corte no qual se avalia esta última condição da prisão preventiva para defini-la como a “imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes [...]”. Valendo trazer à colação que quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade” (HC nº 111.244/SP, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 10.4.2012).

E como já se decidiu, a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo seu modus operandi, constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar (HC nº 529.880/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 26.11.2019),

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advertindo a c. Suprema Corte, de resto, que no conceito de ordem pública não se busca unicamente prevenir a reprodução de infrações penais, mas também acautelar a sociedade e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão ( HC nº 158.647/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.10.2017 ).

Reitere-se: do suposto envolvimento do agente com organização criminosa já se pode vislumbrar periculosidade, a justificar a custódia preventiva como forma de garantir a ordem pública ( AgReg no RHC nº 125.233/MG, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 2.2.2021 ), sendo preciso interpretar o conceito de periculosidade com maior abrangência, como não apenas vinculado a crimes contra a vida ou integridade física, mas também evidenciado nas hipótese de condutas criminosas especializadas com potencial de prejudicar como no caso

centenas de vítimas (grifo nosso).

E bem observada pelo MM Juízo a especial relevância das funções dos pacientes na estrutura da organização criminosa seja como 'fake lover', a apresentar-se para as vítimas com perfil em rede social falso, ou como 'operador', dirigindo a atividade de outros integrantes da quadrilha, reservada assim a análise da sua culpabilidade para o mérito da causa (grifo nosso), a decretação de prisão afigurou-se aqui justificada como meio de interromper as atividades ilícitas ou cercear a sua atuação, notadamente em face da complexidade e especialização do grupo criminoso, evidenciadas pelo número de seus integrantes e pela 'expertise' eficiente para atingir centenas de pessoas a maioria delas de idade avançada (grifo nosso).

Patente ainda que a situação de confinamento resultante da

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pandemia 'COVID-19' incrementa a utilização da internet por pessoas solitárias e isoladas como grande parte das vítimas, facilitando as possibilidades de cometimento dos delitos e, por isso, nem se mostrando eficiente, de pronto, a só imposição de medidas cautelares diversas.

Oportuno destacar, nesse capítulo, que segundo a doutrina, “o magistrado somente poderá decretar uma medida cautelar quando esta proteja eficazmente e de maneira adequada os bens jurídicos que devem ser objeto de proteção pelo processo penal (artigo 282, inciso II). Destarte, a vedação à proteção deficiente deve ser uma constante preocupação do intérprete ao se buscar o alcance e o sentido dos diversos dispositivos introduzidos pela Lei 12.403/2011” (Andrey Borges de Mendonça, in 'Prisão e Medidas Cautelares', Ed. Método, 2011, pag. 59). E com efeito, pois a eventual libertação, mesmo com restrições como aquela do inciso IX do artigo 319 do CPP, ensejaria a possibilidade de cometimento de novos delitos mediante simples acesso, mesmo dentro de ambiente doméstico, a um telefone, a conta bancária e a um computador conectado à internet (grifo nosso).

Como vem se decidindo reiteradamente, alegadas condições pessoais favoráveis como a primariedade e o exercício de ocupação lícita, por si, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (RHC nº 102.289/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 9.10.2018), sendo esta a hipótese em comento.

Ademais, observada a edição do Provimento CSM 2549/2020, que instituiu o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, cumpre ver que o andamento processual não se revela tisnado de irregularidade que se possa constatar de pronto, impossível vislumbrar

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ab initio alguma desídia judicial injustificada ou expediente protelatório da Acusação.

Até porque a duração da prisão cautelar somente se reveste de ilegalidade quando há afronta ao denominado “princípio da razoabilidade”, pois os prazos assinalados processualmente constituem tão somente indicadores para a celeridade do feito e não podem ser contemplados somente de forma aritmética ( AgReg no HC nº 130.441/RJ, rel. Min. Edson Fachin, j. em 31.5.2016; AgReg no HC nº 125.144/CE, rel. Minª. Rosa Weber, j. em 31.5.2016 ). Em outras palavras, o excesso de prazo, para constranger, deve ser imotivado, fruto do descaso da autoridade judicial, o que não se verifica aqui ad limine.

Por isso que se reitera: não é de acolher-se o argumento de ausência de contemporaneidade da medida extrema, na medida em que, se é reconhecida a presença dos seus motivos autorizadores no curso da persecução penal, admite-se uma projeção da conveniência da instrução criminal, fundado assim o juízo de cautelaridade nos riscos que se pretende evitar com a soltura.

Nesse sentido, a jurisprudência ( RHC n. 105.308/PA, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 13.12.2018 ), por isso que descabe completamente se falar aqui em 'antecipação da pena', não decorrendo automaticamente a privação de liberdade, como já consignado, da natureza abstrata do crime ou do recebimento da denúncia (art. 313, § 2º, CPP).

Veja-se ainda que os pacientes encontram-se em estabelecimentos prisionais adequados, a teor da consulta SIVEC ( https://sivec-tjsp.msappproxy.net/vec/mov_sap_pf_on_line.do? ) agora efetuada, sem notícia de risco iminente à saúde e lembrada aqui a

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faculdade do Diretor do presidio quanto à tomada de providências em caráter emergencial, se o caso .

Assim, é inegável que o enfrentamento da pandemia COVID-19 e a edição, pelo CNJ, da Recomendação 62/02020, não autorizam por si a concessão automática e generalizada de pleitos de revogação de custódia, decidindo a jurisprudência que se exige prova de que o risco real no estabelecimento prisional em que se encontra o réu seja maior do que o risco do ambiente social ( AgReg no HC 585716/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23.6.2020 ). Disso não se cuidando aqui.

Enfim, malgrado seja medida extrema, a prisão preventiva se mostrou no caso como a única adequada na hipótese, observado por derradeiro que decreto prisional prolatado por autoridade competente, em decisão suficientemente motivada, não erige em afronta ao mandamento constitucional da presunção de inocência.

Constrangimento ilegal que pudesse ser remediado de pronto nesta via estreita do writ, portanto, não se vislumbra, regular o andamento do processo e aguardada a instrução, tudo a recomendar a manutenção, por ora, do status quo.

Ante o exposto, DENEGA-SE A ORDEM.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234250663/habeas-corpus-criminal-hc-20862134320218260000-sp-2086213-4320218260000/inteiro-teor-1234250682