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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20954397220218260000_a5dca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000461513

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2095439-72.2021.8.26.0000, da Comarca de Martinópolis, em que é paciente M. B. L. e Impetrante J. M. C. A. G..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conneceram da impetração e denegaram a ordem. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 16 de junho de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 22400

Habeas Corpus nº 2095439-72.2021.8.26.0000

Impetrante: José Mário Carlotte Alonso Garcia

Paciente: MAURÍCIO BENINCASO LIMA

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de

Martinópolis/SP

Interessados: HENRY CHIMA NWAEJI, MARK SEUN ARIHEN,

GISELE CRISTINE DE SOUZA OKOLONJI, ROBERTA

GEVENEZ DOS SANTOS, LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA,

MAYARA RIBEIRO, SABRINA DOMINIQUE RIBEIRO

PEREIRA, THAIS MARIANE DE BARROS, CARINA SANTANA DE JESUS RODRIGUES, NIVALDO JOSE DA SILVA, JESSIKA

FERREIRA SILVA, ELISABETE COLLA GOMES IE e outros

EMENTA: HABEAS CORPUS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 3º E 4º, III; CP, ARTS. 158, § 1º E 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. , §§ 1º, E 4º) IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE E A SUA MANUTENÇÃO, APONTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO.

DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, COM VISTAS A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDE SOCIAL E EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM DE DINHEIRO COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCESSO DE PRAZO E DESCABIDO ACENAR COM ANTECIPAÇÃO DE PENA, CUMPRINDO PONDERAR-SE O MANDAMENTO DO ARTIGO 22 DA LEI 12.850/2013 PRECEDENTES - ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA POR SI A SOLTURA INDISCRIMINADA DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO

ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo d. Advogado José Mário Carllote Alonso Garcia em favor de MAURICIO BENINCASO LIMA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Martinópolis/SP, nos autos nº 1500742-82.2020.8.26.0346.

Em suma, o impetrante sustenta que o paciente encontra-se privado de sua liberdade há mais de 130 (cento e trinta) dias, sem todavia verificar-se o encerramento da instrução processual, a caracterizar assim 'excesso de prazo' ilegal e afronta ao disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 12.850/2013. Ressalta a afronta ao princípio da razoabilidade e postula assim o deferimento da liminar para revogar-se a custódia preventiva, concedendo-se a ordem a final (fls. 01/05).

É o relatório.

De início cabe anotar que o caso é já de conhecimento desta Relatora e e. Câmara, pois já impetrado em favor do paciente pedido de habeas corpus ( nº 2003906-32.2021 ), no qual se impugnou o decreto prisional, indeferida a liminar e denegada a ordem por acórdão unânime, transitado em julgado.

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Nessa linha, superado o questionamento acerca da legalidade da imposição da privação de liberdade, conhece-se do presente pedido no qual se afirma demora injustificada do processo. Todavia, com o registro da absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via ( HC nº 556.033/RO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.5.2020; Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017 ), vê-se que a impetração não merece acolhida, cabendo breve relato e alguma digressão.

O paciente (Maurício) está sendo acusado juntamente com outras 210 (duzentos e dez) pessoas, de integrar organização criminosa estruturada e caracterizada pela divisão de tarefas com o fim específico da prática de delitos estelionato e extorsão mediante conversação por 'sites' ou redes sociais e utilização de 'perfis' falsos, bem como lavagem de capitais, porque na condição de 'correntista', vale dizer, de titular de contas bancárias nas quais as vítimas a princípio induzidas a erro e depois ameaçadas com violência (grifo nosso), efetuavam depósitos de quantias relevantes, procedia ele aos saques respectivos e, descontando a sua porcentagem ou remuneração, ao repasse dos valores aos demais membros da organização criminosa, efetuando assim movimentação atípica de cerca de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais) , indicadora de ilicitude (v. denúncia fls. 01/191, e relatório policial fls. 3480).

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Veja-se desde logo que a capitulação legal exposta na denúncia foi a do artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso III, da Lei 12.850/2013, e dos artigos 158, § 1º, 171, § 4º, do Código Penal, além dos artigos , §§ 1º, , e , da Lei 9.613/98 , vale dizer, a imputação deduzida refere aos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato, extorsão e de integrar organização criminosa.

Na oportunidade do recebimento da inicial, em 4 de dezembro de 2020, o MM Juiz acolheu a representação da autoridade policial e, atentando para a materialidade provada e indícios de autoria, apontadas por algumas vítimas as contas bancárias do paciente como destino de valores depositados e ressaltada a ciência da origem ilícita das quantias, mostrando-se de resto considerável o montante do prejuízos morais e materiais causados a inúmeras pessoas em todo o território nacional, julgou assim necessária a custódia para garantia da ordem pública e para impedir a reiteração delitiva (fls. 5181/5248).

Cumprindo-se os mandados prisionais na data de 15 de dezembro de 2020 , certo que nos dias 19 e 29 de janeiro de 2021 se deferiu, pelo juízo a quo, a benesse da liberdade provisória mediante condições para algumas corrés com filhos menores, estendida a benesse para outras acusadas nas datas de 10 de fevereiro e 12 de março seguintes , fazendo-se nas referidas oportunidades ressalvas expressas acerca da conduta daqueles acusados em situação diversa, ou daqueles cujas funções se mostravam relevantes no grupo criminoso v. exemplificadamente, fls. 15092/15097.

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Em 19 de março de 2021 foi reavaliada pelo julgador a necessidade de manutenção da custódia preventiva nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando-se subsistentes os seus motivos ensejadores por conta da gravidade concreta do fato e da possibilidade de (v. fls. 15230/15234), e consulta ao sistema ' e-SAJ' ( http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do ?) desta e. Corte de Justiça, agora efetuada, mostra que em 20 de maio último deliberou o MM Juízo, fundamentadamente, que a prisão dos réus apontados como 'correntistas', cuja movimentação de valores inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deveria ser revogada, não tendo eles condições de praticar os crimes sem a ajuda dos outros acusados ainda presos e, assim, não afrontada desde logo a ordem pública.

De resto, na oportunidade ressalvou-se a distinta situação dos demais acusados, cuja relevância de funções no grupo criminoso não recomendava a soltura por ora, procedendo-se ainda ao desmembramento do feito para análise das respostas à acusação e designação de audiência (v. fls. 16751/16760).

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Aqui faz-se novamente o oportuno registro de que o decreto prisional e o sucessivo indeferimento de benesses se afiguraram suficientemente motivados, porque referiram sim a circunstâncias pessoais e fáticas, expondo as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF). Nem se mostrando genérico o primeiro porque fez, inclusive, ressalva expressa acerca de outros integrantes da organização criminosa com movimentação bancária insignificante para, com relação a estes, considerar desnecessária a custódia para o desmantelamento da organização.

E como já se decidiu, a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo seu modus operandi, constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar ( AgReg no RHC nº 125.233/MG, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 2.2.2021 HC nº 529.880/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 26.11.2019 ), advertindo a c. Suprema Corte, de resto, que no conceito de ordem pública não se busca unicamente prevenir a reprodução de infrações penais, mas também acautelar a sociedade e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão (HC nº 158.647/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.10.2017), sendo preciso interpretar o conceito de periculosidade com maior abrangência, como não apenas vinculado a crimes contra a vida ou integridade física, mas também evidenciado nas hipótese de condutas criminosas especializadas com potencial de prejudicar como no caso

centenas de vítimas (grifo nosso).

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E no mais, não se podendo olvidar aqui a relevância da função do paciente na estrutura da organização criminosa, a apontar-se pelo MM Juiz como 'espinha dorsal' do grupo, distinta dos demais a situação dele pelo critério utilizado pelo julgador, até porque em tese, se maior a movimentação bancária ilícita, maior o prejuízo causado às vítimas , a decretação da prisão e a sua manutenção afiguramse aqui justificadas como meio de interromper as atividades ilícitas ou cerceá-las, notadamente em face da complexidade e especialização do grupo criminoso, evidenciadas pelo número de seus integrantes, pela hierarquia entre eles e pelo 'modus operandi' sofisticado e eficiente para prejudicar financeira e até psicologicamente, pela via de redes sociais e aplicativos, inúmeras pessoas a maioria delas de idade avançada (grifo nosso).

Então é preciso rejeitar, ao menos de pronto, os argumentos acerca de falta de contemporaneidade da prisão, porquanto se é reconhecida a presença dos seus motivos autorizadores no curso da persecução penal e tal a hipótese destes autos, admite-se uma projeção da conveniência da instrução criminal, fundado assim o juízo de cautelaridade nos riscos que se pretende evitar com a soltura. Nesse sentido, a jurisprudência ( RHC n. 105.308/PA, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 13.12.2018 ).

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Por isso que descabe falar em excesso de prazo, observado aqui o fato superveniente da pandemia “COVID-19” a constituir-se em motivo de força maior, decretada até mesmo a suspensão dos prazos processuais e das audiências de instrução e julgamento instaurando-se o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau nos termos do Provimento CSM 2549/2020 , sucessivamente prorrogadas as suas determinações e não se vislumbrando por ora desídia do juízo ou expediente protelatório da Acusação.

Até porque é inegável alguma complexidade da causa e a necessidade da prática de inúmeros atos ordinatórios, além de diligências postuladas pela Defesa e expedição de cartas precatórias, sendo mais de 210 acusados e não se olvidando a renúncia de defensores constituídos e consequente nomeação de dativos.

E com efeito, pois, os prazos assinalados processualmente constituem apenas um indicador para a celeridade do feito, não se admitindo que sejam contemplados apenas de forma aritmética, como já se decidiu reiteradamente ( AgReg no HC nº 130.441/RJ, rel. Min. Edson Fachin, j. em 31.5.2016; AgReg no HC nº 125.144/CE, rel. Minª. Rosa Weber, j. em 31.5.2016 ). Vale dizer, o excesso de prazo na formação da culpa, para constranger, deve ser imotivado, o que não se verifica na hipótese.

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Reitere-se, como se decidiu em casos assemelhados versando sobre organização criminosa no qual se apontou ultrapassagem dos prazos da Lei 12.850/2013, que os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo e descabendo a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais ( AgReg no RHC n. 123.274/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 4.8.2020; HC n. 518.236/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, DJe 2.9.2019; RHC n. 97.373/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 28.6.2018 ).

Na lição da doutrina de Guilherme Nucci, ao comentar o referido dispositivo legal, é certo que "o caso concreto deve determinar o mais adequado prazo para findar a instrução, segundo a razoabilidade e a proporcionalidade ”, apenas configurado o excesso se não houver justificativa plausível para a ultrapassagem do lapso temporal (in Organização Criminosa. Rio de Janeiro, Forense, 5ª ed., 2021).

De resto, encontra-se o paciente em estabelecimento prisional adequado como mostra a consulta ao sistema SIVEC ( https://sivec.tjsp.msappproxy.net/vec/mov_sap_pf_on_line.do? ), sem notícia de risco iminente à saúde e lembrada aqui a faculdade do Diretor do presidio quanto à tomada de providências em caráter emergencial, se o caso, duvidoso então o 'periculum in mora'.

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É evidente que o enfrentamento da pandemia COVID-19 não autoriza por si a concessão automática e generalizada de pleitos de revogação de custódia, decidindo a jurisprudência que se exige prova de que o risco real no estabelecimento prisional em que se encontra o réu seja maior do que o risco do ambiente social ( AgReg no HC 585716/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23.6.2020 ), disso não se cuidando aqui.

Por isso que embora seja medida extrema, a prisão preventiva se mostrou no caso como a única adequada na hipótese, ainda subsistindo seus motivos pois distinta a situação fática e jurídica do paciente de acordo com os critérios utilizados pelo MM Juízo.

Constrangimento ilegal que pudesse ser remediado de pronto nesta via estreita do writ, portanto, não se vislumbra, regular o andamento do processo e aguardada a instrução, tudo a recomendar a manutenção, por ora, do status quo.

Ante o exposto, CONHECE-SE DA IMPETRAÇÃO E DENEGA-SE A ORDEM.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234250664/habeas-corpus-criminal-hc-20954397220218260000-sp-2095439-7220218260000/inteiro-teor-1234250683