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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20617235420218260000_133e0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000461506

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2061723-54.2021.8.26.0000, da Comarca de Martinópolis, em que é paciente U. I. M. e Impetrante R. A. C. B..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 16 de junho de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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Voto 22613

Habeas Corpus nº 2061723-54.2021.8.26.0000

Impetrante: Renato Azambuja Castelo Branco

Paciente: UCHENNA IKECHUKWU MADU

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de

Martinópolis/SP

Interessados: PRISCILA MELERO DE FREITAS, EVELIN

MARINHO FRANCISCO, ADRIANA GOMES CONCEIÇÃO,

THAIS MARIANE DE BARROS, NIVALDO JOSE DA SILVA,

ROSANE MARIA BENTO, SIMONE RODRIGUES, KATIA

CRISTINA BASTOS, ADRIANA GOMES CONCEIÇÃO, PAULA BENTO LUTCKMEIER, BRENDA DE OLIVEIRA LIMA,

JEFERSON BORGES GUERRA E OUTROS

EMENTA: HABEAS CORPUS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 3º E 4º, III; CP, ARTS. 158, § 1º E 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. , §§ 1º, E 4º) IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE E O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE DEMONSTRANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E APONTANDOSE A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, COM VISTAS A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDE SOCIAL E EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM DE DINHEIRO COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE QUE INDICARIA A POSSIBILIDADE DE NOVOS DELITOS, NEM SE

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MOSTRANDO EFICIENTE A SÓ IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO, DESCABIDO ACENAR COM ANTECIPAÇÃO DE PENA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA POR SI A SOLTURA INDISCRIMINADA DE PRESOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO

ORDEM DENEGADA.

Vistos.

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo d. Advogado Renato Azambuja Castelo Branco em favor de UCHENNA IKECHUKWU MADU, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Martinópolis/SP, nos autos nº 1500742-82.2020.8.26.0346, que decretou a prisão preventiva do paciente e denegou, depois, pleitos de revogação da custódia e de prisão domiciliar.

Em suma, o impetrante afirma que o decreto prisional carece de motivação idônea, afigurando-se inepta a denúncia porque genérica e omissa, nem existindo provas suficientes da acusação. Ressalta em seguida a falta de demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal diante de alegadas condições pessoais favoráveis como o exercício de atividade empresarial lícita, residência fixa e família constituída, sequer cometidos os delitos com violência contra a pessoa e ausente de resto contemporaneidade do decreto prisional.

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Acrescenta que o paciente sofre de enfermidades crônicas, por isso que arriscada assim sua permanência no estabelecimento prisional diante da gravíssima situação da pandemia 'COVID-19', e colacionando jurisprudência reputada como favorável às suas teses, postula seja deferida a liminar facultando a defesa em liberdade, concedendo-se a ordem a final para revogar-se a prisão preventiva, com pleito subsidiário de imposição de medidas cautelares diversas (fls. 01/18).

Indeferindo-se a liminar, quando se reputaram como dispensáveis as informações do MM Juízo a quo diante da possibilidade de consulta aos autos digitais pelo sistema 'e-SAJ' (v. fls. 193/200), contra o decisum manejando-se, todavia, agravo regimental (fls. 210/229), ao qual esta e. Câmara, à unanimidade, negou provimento nos termos do acórdão de fls. 231/235.

Sem embargo, insurgiu-se novamente a Defesa do paciente pela via de Recurso Ordinário Criminal (fls. 239/258), não conhecido pela e. Presidência da Seção de Direito Criminal à falta de pressuposto de adequação (fls. 262/263). E facultando-se oportunidade de manifestação ao órgão do Ministério Público (fls. 204/205), cientes os impetrantes acerca da possibilidade de julgamento virtual, vieram conclusos os autos a esta Relatora.

É o relatório necessário.

Com o registro, desde logo, da absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária ( HC nº 556.033/RO, rel. Min. Sebastião Reis

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Júnior, j. em 26.5.2020; Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017 ), descabida a análise da suposta inocência do paciente ou da fragilidade da prova, vê-se que a impetração não é de ser acolhida, cabendo breve relato e alguma digressão.

No caso, o paciente (Uchenna) está sendo acusado

juntamente com outras 210 (duzentas e dez) pessoas, de integrar e liderar uma organização criminosa estruturada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o fim específico da prática de delitos de estelionato e extorsão mediante conversação por 'sites' ou redes sociais e utilização de 'perfis' falsos, bem como da prática de lavagem de capitais, porque na condição de 'líder' e 'agente de lavagem de dinheiro', promovia e organizava a cooperação dos demais acusados, dirigindo as suas atividades e tarefas respectivas, além de receber para si e para a organização valores provenientes dos crimes praticados, tanto dos demais integrantes do grupo como diretamente das vítimas, para efetuar depois aquisição de bens de alto valor com a finalidade de dissimular a origem ilegal das quantias, movimentando assim cerca de somando R$26.111.773,00 (vinte e seis milhões, cento e onze mil e setecentos e setenta e três reais) a indicar ilicitudes (v. denúncia fls. 16/19).

Na oportunidade do recebimento da inicial, em 4 de dezembro de 2020 , o MM Juiz acolheu representação da autoridade policial e, atentando para o fato de que algumas vítimas apontaram a conta bancária do paciente como destino de valores depositados, ressaltada a ciência da origem ilícita das quantias e sendo de resto considerável o montante do prejuízos morais e materiais causados a

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pessoas de todo o território brasileiro, julgou assim necessária a custódia para garantia da ordem pública e para impedir a reiteração das condutas delitivas (fls. 5181/5248). Cumprindo-se o mandado prisional na data de 15 de dezembro p.p. , e anotado o indeferimento de pleitos defensivos de revogação da custódia e deferimento da benesse da prisão domiciliar formulados por corréus em 18 de dezembro seguinte , certo é que se deferiu a benesse da liberdade provisória mediante condições para algumas corrés nas datas de 19 e 29 de janeiro de 2021 , porque genitoras e alegadamente responsáveis por filhos menores, fazendo-se expressas ressalvas por conta da subsistência do 'periculum libertatis' para os demais acusados que detinham funções de relevância no grupo criminoso, o que também se pontuou nas datas de 10 de fevereiro e 12 de março seguintes, quando se estendeu-se a liberdade provisória para outras acusadas em condições assemelhadas, ainda com as ditas ressalvas.

Ademais, como se vê de consulta aos autos principais pelo sistema ' e-SAJ ' ( http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do ?) desta e. Corte de Justiça, no dia 19 de março de 2021 foi reavaliada pelo julgador, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, a necessidade de manutenção da custódia porque ainda subsistentes os motivos ensejadores (v. fls. 15230/15234), deliberando-se por derradeiro, em 20 de maio último o MM Juízo decidiu que a prisão dos réus apontados como 'correntistas' na estrutura organizacional criminosa, cuja movimentação de valores inferiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) deveria ser revogada, concedida a liberdade provisória mediante condições porque não colocaria em risco a ordem pública, ressalvada sem embargo disso a distinta situação dos demais acusados e

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procedendo-se ademais ao desmembramento do feito (v. fls. 16751/16760).

Veja-se que a capitulação legal exposta na denúncia foi a do artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso III, da Lei 12.850/2013, e dos artigos 158, § 1º, 171, § 4º, do Código Penal, além dos artigos , §§ 1º, , e , da Lei 9.613/98, vale dizer, a imputação deduzida não é apenas a de lavagem de dinheiro, mas também dos crimes de estelionato, extorsão e de integrar organização criminosa.

E ao contrário do alegado nas razões de impetração, o decreto prisional e o posterior indeferimento de benesses se mostraram suficientemente motivados, ao menos na via estreita do 'writ', porque referiram a circunstâncias pessoais e fáticas, expondo as razões de decidir de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF), nem se afigurando genérico o primeiro porque fez, inclusive, ressalva expressa acerca de outros integrantes da organização criminosa com movimentação bancária insignificante para, com relação a estes, considerar desnecessária a custódia para o desmantelamento da organização. E com efeito, pois não se confunde a motivação breve, sucinta, com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade, tampouco exigindo a Constituição que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos da decisão ( Questão de Ordem no AI nº 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010 ).

Ademais, ainda que empregue expressões de caráter genérico o julgador decide sempre considerando a concretude do caso que tem diante de si, cabendo lembrar ainda que o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, considera sim a gravidade abstrata do crime

Habeas Corpus Criminal nº 2061723-54.2021.8.26.0000 -Voto nº 22613 7

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como um dos requisitos para a avaliação da necessidade das medidas cautelares previstas no Título IX, daquele diploma legal. E ainda que assim não fosse, é de lembrar-se aqui a validade da técnica de fundamentação 'ad relationem', de resto, quando a decisão judicial faz remissão aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão ( AgReg no HC nº 133.244/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. em 15.3.2016 ).

Na hipótese, arrimaram-se a decretação da custódia cautelar e sua manutenção, em verdade, no artigo 312 do Código Penal, julgandose indispensável a privação de liberdade para obstar a reiteração da conduta criminosa e garantir a ordem pública. Sendo de valia então reiterar o teor de julgado da c. Suprema Corte no qual se avalia essa condição da prisão preventiva para defini-la como a “imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes [...]”. Por isso valioso trazer à colação que “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade” (HC nº 111.244/SP, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. em 10.4.2012).

Como é ressabido, do suposto envolvimento do agente com organização criminosa já se pode vislumbrar periculosidade, a justificar a custódia preventiva como forma de garantir a ordem pública (AgReg

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no RHC nº 125.233/MG, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 2.2.2021), sendo preciso interpretar o conceito de periculosidade com maior abrangência, como não apenas vinculado a crimes contra a vida ou integridade física, mas também evidenciado nas hipótese de condutas criminosas especializadas com potencial de prejudicar

como no caso centenas de vítimas (grifo nosso).

Assim, inegável que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo seu modus operandi, constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar, advertindo a c. Suprema Corte, de resto, que no conceito de ordem pública não se busca unicamente prevenir a reprodução de infrações penais, mas também acautelar a sociedade e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão (HC nº 158.647/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.10.2017).

E bem observada pelo MM Juízo a quo a relevância das funções e da superioridade hierárquica do paciente na estrutura da organização criminosa, a decretação de prisão afigurou-se aqui justificada como meio de interromper as atividades ilícitas ou cercear a atuação dos acusados, notadamente em face da complexidade do bando criminoso, evidenciada pelo seu número de integrantes e pelo seu 'modus operandi' eficaz para atingir centenas e centenas de vítimas, a maioria de idade avançada (grifo nosso), patente ainda que a situação de confinamento resultante da pandemia 'COVID-19' incrementa a utilização da internet e de aplicativos de mensagens facilitando as oportunidades de cometimento dos delitos como os da espécie, por isso nem se mostrando eficiente, de pronto, a só imposição

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de medidas cautelares diversas. Patente ainda que a situação de confinamento resultante da pandemia 'COVID-19' incrementa a utilização da internet e facilita as possibilidades de cometimento dos delitos como os da espécie dos autos.

Nem se diga de falta de contemporaneidade da prisão, porquanto se é reconhecida a presença dos seus motivos autorizadores no curso da persecução penal e tal a hipótese destes autos, admite-se uma projeção da conveniência da instrução criminal, fundado assim o juízo de cautelaridade nos riscos que se pretende evitar com a soltura. Nesse sentido, a jurisprudência ( RHC n. 105.308/PA, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 13.12.2018 ), mostrando-se ainda regular o andamento do processo, sem embargo de sua complexidade e da necessidade da prática de inúmeros atos ordinatórios, diligências postuladas pela Defesa e expedição de cartas precatórias além da renúncia de defensores constituídos e consequente nomeação de dativos.

Como vem se decidindo reiteradamente, alegadas condições pessoais favoráveis como o exercício de atividade empresarial lícita ou manutenção de família constituída, não impediriam, por si, a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada ( RHC nº 102.289/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 9.10.2018 ), sendo esta a hipótese em comento, inadmissível de resto se proceder a exercício especulativo de previsão acerca de futuras condições de uma eventual condenação ou apenamento, tais como regime e pena a serem eventualmente impostos, tudo não passando de adivinhação.

Nem vindo com a inicial demonstração escorreita da

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imprescindibilidade dos cuidados do paciente a filhos menores, e fosse o caso, cometendo-se os delitos pelo paciente assim já na condição de genitor e suposto responsável por crianças (grifo nosso), o que se mostraria contraditório com a liberdade.

Cabe ver, então, que nos termos da recentíssima Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça , a trazer orientações aos Tribunais e aos magistrados quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, já se sugeriu a reavaliação de prisões provisórias e de prisões preventivas com prazo superior a 90 dias ou que resultem de crimes menos graves, bem como que seja avaliada a possibilidade de opção pela prisão domiciliar aos presos em regime aberto ou semiaberto.

Mas tal determinação, por si, nem diminuiria necessariamente o risco de contágio, pois não é ele inerente ao sistema prisional (grifo nosso), encontrando-se o paciente em estabelecimento prisional adequado como mostra a consulta ao SIVEC ( https://sivec-tjsp.msappproxy.net/vec/mov_sap_pf_on_line.do?rg=53825416),

agora efetuada, sem notícia de qualquer risco iminente à saúde e anotada ainda a expressa previsão legal de possibilidade de o Diretor do estabelecimento penal determinar a permissão de saída sem intervenção judicial, se for necessário o tratamento médico extramuros ( art. 120, II, c.c. o art. 14, par. único, da Lei 7.210/84 ).

Destarte e enfim, evidente que o enfrentamento da pandemia COVID-19 não autoriza por si a concessão automática e generalizada de

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pleitos de revogação de custódia, decidindo a jurisprudência que se exige prova de que o risco real no estabelecimento prisional em que se encontra o réu seja maior do que o risco do ambiente social (AgReg no HC 585716/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23.6.2020). Disso não se cuidando aqui.

Por isso que embora seja medida extrema, a prisão preventiva se mostrou no caso como a única adequada na hipótese, observado por derradeiro que decreto prisional prolatado por autoridade competente, em decisão suficientemente motivada, não erige em afronta ao mandamento constitucional da presunção de inocência.

Constrangimento ilegal que pudesse ser remediado de pronto nesta via estreita do writ, portanto, não se vislumbra, regular o andamento do processo e aguardada a instrução, tudo a recomendar a manutenção, por ora, do status quo.

Ante o exposto, DENEGA-SE A ORDEM.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234250967/habeas-corpus-criminal-hc-20617235420218260000-sp-2061723-5420218260000/inteiro-teor-1234250994