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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Vito Guglielmi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21312421920218260000_4a629.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000459818

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131242-19.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que são agravantes MARIA CAROLINA LIMA DE AQUINO (INVENTARIANTE) e OSCAR DE ALENCAR AQUINO (ESPÓLIO), é agravado O JUÍZO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente sem voto), PAULO ALCIDES E MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES.

São Paulo, 15 de junho de 2021.

VITO GUGLIELMI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 50.633

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2131242-19.2021.8.26.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR VITO GUGLIELMI

AGRAVANTES: MARIA CAROLINA LIMA DE AQUINO

AGRAVADO: O JUÍZO

COMARCA: CAMPINAS 2.ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

INVENTÁRIO. TESTAMENTO. INSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO. DETERMINADA A INTERVENÇÃO DOS FIDEICOMISSÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE SÃO OS MESMOS TITULARES DE DIREITO REAL, AINDA QUE SOB CONDIÇÃO. FIDUCIÁRIO QUE TEM O DEVER DE CONSERVAR A COISA LEGADA, PARA POSTERIOR TRANSMISSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1951 A 1960 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação

de inventário, contra decisão interlocutória que concluiu pela necessidade de

citação dos fideicomissários, e concedeu o prazo de vinte dias para que a

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inventariante procedesse à sua qualificação.

A agravante lembra que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2090066-02.2017.8.26.0000, foi determinado que o inventário tivesse seu curso sem a citação dos legatários. Assevera que, contrariando o disposto no acórdão, o juízo concluiu pela necessidade de intervenção dos fideicomissários no presente inventário. Observa que os legatários só devem ser chamados à sucessão quando ambos os cônjuges falecerem. Conclui pela reforma.

Recebido e processado o recurso (fls. 48), foi concedido o efeito suspensivo, para sustar a determinação contida na decisão guerreada, até o julgamento final do agravo de instrumento.

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há contraminuta.

É o relatório .

2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em

ação de inventário, contra decisão interlocutória que concluiu pela necessidade de intervenção dos fideicomissários no presente feito, e determinou, novamente, a citação dos herdeiros legatários.

Entendeu o juízo a quo por determinar a citação dos legatários, sob o argumento de que, ainda que sob condição, lhes foi transmitida pelo testador a propriedade dos bens fideicomitidos, de modo que inegável o seu interesse no desfecho da ação.

Insurge-se a recorrente, argumentando que em acórdão lavrado por esta Câmara, já fora determinado o prosseguimento do inventário sem a necessidade de citação dos fideicomissários.

E, ressalvados os fundamentos da esposados pela recorrente, a decisão deve ser mantida.

Quando do julgamento do agravo de instrumento supra citado, concluiu esta Câmara que deve prevalecer a interpretação esposada pela recorrente, qual seja, a de que fora estabelecido o fideicomisso, uma vez que os elementos constantes nos autos evidenciam que era essa a intenção do testador, razão pela qual foi reformada a decisão, para determinar o regular

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prosseguimento do inventário, sem a citação dos legatários. O fundamento principal discutido naquele recurso, pois, era a existência ou não do fideicomisso, e não os aspectos formais do procedimento do inventário.

Assim, com o prosseguimento do feito, bem observou o D. Magistrado, em muito bem fundamentada decisão, de que os fideicomissários ostentam, quando da abertura da sucessão, direito real de propriedade sobre os bens fideicomitidos, ainda que sob condição.

E reconhecida a existência da substituição fideicomissária, caberá ao fiduciário, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 1953 do Código Civil, “proceder ao inventário dos bens gravados e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário”. Por ocasião do inventário, ainda, poderá o fideicomissário renunciar à herança ou legado (artigo 1955) ou aceitá-la em caso de renúncia do fiduciário (artigo 1954).

Cabe lembrar, ainda, que a fiduciária ora agravante é titular de propriedade restrita e resolúvel, uma vez que lhe incumbe conservar a coisa legada, para transmiti-la ao fideicomissário.

Logo, resta evidente o interesse dos fideicomissários

no inventário, sendo imprescindível seu ingresso nos autos.

A decisão agravada, portanto, não está a merecer a crítica que se lhe dirigiu.

3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Vito Guglielmi

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234282840/agravo-de-instrumento-ai-21312421920218260000-sp-2131242-1920218260000/inteiro-teor-1234282863

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