Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2107731-89.2021.8.26.0000 SP 2107731-89.2021.8.26.0000

Estabelece o art. 784, VIII, do CPC, que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constituem título executivo extrajudicial. Os próprios agravantes confessam que incorreram em mora quanto a algumas parcelas dos encargos locatícios avençados com o shopping. O exequente apresentou a planilha de cálculos, sendo que o débito é composto de encargos comuns, fundo de promoção e aluguel, com as respectivas datas de vencimento, valores originais, correção monetária, juros e multa. Ocasional erro de cálculo não retira a liquidez do título executivo, assim como eventual comprovação posterior de pagamento de alguma das parcelas cobradas.