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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2020.8.26.0281 SP XXXXX-28.2020.8.26.0281

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Gozzo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027802820208260281_b5d34.pdf
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de obtenção de informações e documentação correspondente à conta poupança de titularidade de seu pai falecido. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Admissibilidade. Extrato demonstrando a relação jurídica do correntista e da instituição financeira datado de 17/09/1993. Prescrição decenal reconhecida ( CC/02, art. 205 e 2.028). Reforma da decisão objurgada para julgar improcedente o pedido inicial, condenando-se a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido para, reconhecida a prescrição, julgar improcedente o pedido inicial.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234295161/apelacao-civel-ac-10027802820208260281-sp-1002780-2820208260281

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