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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-03.2020.8.26.0311 SP 100XXXX-03.2020.8.26.0311

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

14/06/2021

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

Marco Fábio Morsello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004800320208260311_68a04.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito – Recurso da autoraPreliminar rejeitada – Inexigibilidade do recolhimento do preparo para o recurso de apelação, tendo em vista que o objeto do recurso é a gratuidade processual e porque referida matéria ainda poderá ser submetida ao juízo recursal em caso de eventual recurso – Nulidade – Ocorrência – Advogados da parte embargante não foram intimados acerca da revogação do benefício da gratuidade processual, motivo pelo qual a parte não teve oportunidade de recolher as custas ou de interpor o recurso cabível – Sentença anulada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234300647/apelacao-civel-ac-10004800320208260311-sp-1000480-0320208260311