Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-03.2020.8.26.0311 SP 100XXXX-03.2020.8.26.0311

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito – Recurso da autora – Preliminar rejeitada – Inexigibilidade do recolhimento do preparo para o recurso de apelação, tendo em vista que o objeto do recurso é a gratuidade processual e porque referida matéria ainda poderá ser submetida ao juízo recursal em caso de eventual recurso – Nulidade – Ocorrência – Advogados da parte embargante não foram intimados acerca da revogação do benefício da gratuidade processual, motivo pelo qual a parte não teve oportunidade de recolher as custas ou de interpor o recurso cabível – Sentença anulada – Recurso provido.