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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004943-49.2021.8.26.0053 SP 1004943-49.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049434920218260053_7b733.pdf
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Ementa

Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA – Direito Tributário – ICMS – Revogação de isenção de ICMS nas operações realizadas com insumos agropecuários - Decretos Estaduais nº 65.254/20 e nº 65.255/20, que foram editados em razão da edição da Lei Estadual nº 17.293/20 e Convênio CONFAZ nº 42/16 – Ausência de ilegalidade – Atos normativos que se presumem constitucionais e plenamente eficazes - Não pairando dúvidas sobre a presunção de constitucionalidade das normas suscitadas, assim como de legitimidade dos atos a serem expedidos pela Administração, não há como o Judiciário imiscuir-se em ato discricionário da Administração Pública sem qualquer evidência de ilicitude - No caso em tela, não se verifica qualquer inconstitucionalidade na legislação em discussão, sem que nela se vislumbre ofensa ao princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, CF/88, e artigo 97, CTN)– Ausência do alegado direito líquido e certo – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234302068/apelacao-civel-ac-10049434920218260053-sp-1004943-4920218260053

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