Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2021.8.26.0000 SP XXXXX-11.2021.8.26.0000

Decisão que, após rejeitar a justificativa ofertada na origem, decreta a prisão civil do executado. Execução de alimentos ajuizada pelo rito do artigo 528, § 3º, do CPC/2015, a possibilitar a prisão civil do alimentante. Alimentos presentes. Alegada impossibilidade financeira do recorrente não inviabiliza a prisão civil. Redução ou extinção do encargo alimentar somente pode ser determinada em ação própria. Existência, todavia, de flagrante excesso de execução, a recomendar o recolhimento do mandado de prisão enquanto se apura o valor correto na origem. Necessidade de refazimento dos cálculos adotando como parâmetro do crédito alimentar o montante dos alimentos fixados para a hipótese de desemprego do alimentante. Os depósitos a menor efetuados pelo alimentante também devem ser imputados no pagamento. Recurso provido.