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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Cesar Luiz de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10015965020188260073_61283.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000453008

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001596-50.2018.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante USINA RIO PARDO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é apelado ESPÓLIO DE NORBERTO JÚLIO RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), SERGIO ALFIERI E CELSO PIMENTEL.

São Paulo, 14 de junho de 2021.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.313

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001596-50.2018.8.26.0073

APELANTES: USINA RIO PARDO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AGRÍCOLA TATEZ S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

APELADO: ESPÓLIO DE NORBERTO JÚLIO RODRIGUES

INTERESSADA: AGRÍCOLA TATEZ S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

COMARCA: AVARÉ

JUIZ (A): LUCIANO JOSÉ FORSTER JUNIOR

EMENTA: APELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RETOMADA DA ÁREA E COBRANÇA

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO

GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO

SENTENÇA MANTIDA RECURSO

DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 868/891) interposto contra a r. sentença de fls. 851/856 que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a resolução do contrato indicado na inicial, sendo desnecessário decretar o despejo, diante da informação de que já houve a retomada do imóvel rural. Condenou as requeridas, solidariamente, no pagamento do valor das prestações mensais indicadas na inicial, incidindo correção monetária e juros moratórios legais de 1% a partir dos vencimentos, além de indenização pelos danos causados na área explorada, cujo valor será apurado em liquidação. Por fim, julgou improcedente o pedido reconvencional.

Em razão da sucumbência, inclusive no pedido reconvencional, impôs às rés o valor integral das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitrou, na ação, em 10% do valor da condenação e, na reconvenção, em R$ 10.000,00.

Embargos de declaração das rés (fls. 858/863) e do autor (fls. 864/865) foram rejeitados.

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A requeridas apelam sustentando, em síntese, que fazem jus à gratuidade processual ou subsidiariamente, ao diferimento do recolhimento das custas; houve cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois era necessária produção de prova documental, testemunhal e pericial; a apelante Agrícola Tatez S/A não é revel nem deixou de apresentar contestação, haja vista ter ocorrido a sua incorporação com a apelante Usina do Rio Pardo S/A; é indevida a rescisão contratual, pois não houve descumprimento contratual injustificado; ocorreu evento natural imprevisível, uma vez que foram severamente atingidas pela terrível estiagem nacionalmente conhecida no ano de 2014, seguida da intensa geada que, em meados de 2016, foi considerada a pior dos últimos 30 anos vivida na região afetada, comprometendo a execução das suas atividades profissionais e, em consequência, os fluxos financeiros; deve ser observado o princípio da conservação dos contratos, além da boa-fé e idoneidade, conduzindo o pleito à revisão judicial e não à rescisão coercitiva; indevido o pagamento de R$ 309.386,24, considerando que todos os pagamentos foram realizados aos parceiros proprietários Hamilton Régis Policastro e Marcia Cristina Fernandes Policastro, devendo a autora se voltar contra os antigos proprietários, se o caso; o longo da relação contratual, realizava adiantamentos prévios a cada colheita; houve o pagamento do importe de R$1.270.523,00; é necessária a realização de perícia contábil para a apuração do valor devido; apresentaram laudo técnico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que corrobora suas alegações; os efeitos da estiagem e da geada foram imprevisíveis em razão da proporção, o que culminou em perda de aproximadamente R$111.000.000,00; é imprescindível a realização de perícia técnica a indicar o atual estágio da lavoura, o grau sacarose e de açúcares recuperáveis da lavoura de cana-de-açúcar da área plantada objeto do presente contrato, e do atual parâmetro e valores que devem permear a contratação havida entre as partes em novos valores mais justos, equânimes e igualmente remuneratório a ambas as partes.

Esperam a anulação da sentença para a produção de provas e, subsidiariamente, a improcedência da ação e procedência da reconvenção.

Contrarrazões a fls. 918/931, com preliminar de não conhecimento do recurso.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça a fls. 941/948, pelo desprovimento do recurso.

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

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Ab initio , deixo consignado que o recurso não comporta provimento.

Defiro a gratuidade da justiça à apelantes, pois os documentos apresentados a fls. 892/894 (balanço patrimonial) e 908/914 (processos ajuizados em face das rés) comprovam a alegada hipossuficiência financeira.

Sem dúvida, a peça recursal apresentada pelas rés preenche os requisitos previstos no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, vez que foram apresentados fundamentos de fato e de direito, bem como pedido de reforma da r. sentença discutida. Observa-se que as apelantes apontaram suficientemente os motivos pelos quais desejam o reexame do decisum, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou falta de impugnação específica, tanto que atacaram especificamente a conclusão da sentença de que deram causa ao inadimplemento contratual.

Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelas apelantes.

É cediço que: “ Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (RT 305/121)”. Sic

No mesmo sentido, tem-se o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (STJ - 6ª Turma - Resp 57.861- GO Relator Ministro ANSELMO SANTIAGO - j. 17/02/1998 - v.u.). Sic

Nesse contexto, observando as orientações mencionadas e as peculiaridades do caso, também não vislumbro mácula na ausência de instrução processual, uma vez que o acervo documental reunido é suficiente para o julgamento da demanda, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

No mérito, a inadimplência é incontroversa e sequer há de se cogitar de descumprimento contratual justificado, porquanto inaplicável a teoria da imprevisão invocada pelas apelantes em decorrência da estiagem e geadas ocorridas, já que as intempéries climáticas não podem ser consideradas como fatos imprevisíveis.

Ora, as empresas que atuam nesse ramo devem considerar a possibilidade de intempéries climáticas quando da realização do contrato, tratando-se, em verdade, de risco inerente à

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atividade exercida.

Logo, correta a r. sentença ao declarar rescindido o contrato e ao julgar improcedente a reconvenção que pretende a revisão da avença.

Saliente-se que caberia à rés demonstrar de forma efetiva quais valores foram adiantados, ou seja, o que se pagou a maior e o que resta ainda a ser pago, o que não fizeram.

Como bem observado na sentença:

“O autor discriminou os valores devidos em cada mês, calculados na forma do contrato. A parte requerida, no entanto, a par de não comprovar o pagamento nem impugnar especificamente o cálculo apresentado, também não purgou a mora no momento oportuno, nos termos do art. 32, parágrafo único, do Decreto Federal nº 59.566/66. Em se tratando de prestações mensais fixas e de relação contratual que se mantém já há vários anos, não aproveita à requerida a alegação genérica de que realizou "adiantamentos" de valores que superam o que ora é cobrado, o que, de resto, nem mesmo foi comprovado nos autos, não se prestando a tanto a singela relação juntada a fls. 285/288, aparentemente extraída de sistema alimentado por seus próprios funcionários. Daí porque, diante do inadimplemento, é de rigor reconhecer a resolução contratual, em observância ao disposto no art. 92, § 6º, da Lei nº 4.504/64, e nos artigos 26, IV, 27 e 32, III, do Decreto nº 59.566/66”. Sic

Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença.

Em casos análogos contra as mesmas apelantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, a saber:

PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE DESACOLHE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RESOLUÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Defere-se o benefício da gratuidade à apelante, apenas para assegurar o processamento do presente recurso, de modo que a discussão a respeito do direito ao benefício, em maior amplitude, deverá ser objeto de análise em primeiro grau.

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2. A matéria em discussão se encontra perfeitamente esclarecida pela prova documental, não comportando qualquer complemento, de modo que a realização do julgamento antecipado não implicou cerceamento de defesa. 3. As partes estabeleceram um contrato complexo de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar, de modo que aos autores foi assegurado um percentual no resultado da produção do imóvel cedido à ré para o cultivo, obrigando-a a comprar essa respectiva parte. No caso, a demandada realizou a colheita e se apropriou da parcela correspondente aos autores, mas não efetuou o pagamento do preço a que se obrigou. 4. Não há fundamento para cogitar da aplicação da teoria da imprevisão, sob a alegação da ocorrência de problemas climáticos, pois o fato não é imprevisível, além do que a ré alcançou o benefício respectivo, apropriando-se do resultado. 5. Em razão desse julgamento, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

(Apelação Cível 1002486-28.2017.8.26.0136 - Desembargador Relator ANTONIO RIGOLIN - 31ª Câmara de Direito Privado

j.07/07/2020 v.u.). Sic

APELAÇÃO PARCERIA AGRÍCOLA COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA Sentença de procedência

Apelação da ré JUSTIÇA GRATUITA Empresa em recuperação judicial Condição que, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade Miserabilidade da postulante que não restou devidamente comprovada Concessão do diferimento das custas. CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Pretensão de realização de prova pericial de modo a apurar os impactos de geadas sobre a produção agrícola Deslinde da controvérsia que se concentra em questões de direito, prescindindo de maior dilação probatória Ademais, situação reclamada pela ré que poderia ser demonstrada por prova documental Preliminar afastada. MÉRITO Alegação de ausência de responsabilidade em razão de intempéries climáticas (estiagem e geadas) Descabimento

Inaplicabilidade da teoria da imprevisão Eventos plenamente previsíveis e esperados Fatores climáticos que são inerentes à atividade empresarial exercida Inadimplemento incontroverso

Incidência da cláusula penal livremente pactuada pelos contratantes, posto que estabelecida em consonância com o regramento legal (art. 408 e seguintes do Código Civil)

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação realizada no patamar mínimo previsto em lei e conforme seus critérios Impossibilidade de redução Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

(Apelação Cível 1000548-95.2017.8.26.0136 - Desembargador Relator LUIS FERNANDO NISHI - 32ª Câmara de Direito Privado

j. 12/09/2019 v.u.). Sic

Arrendamento rural e parceria agrícola. Compra e venda de canade-açúcar. Rescisão contratual c.c. cobrança. Sentença procedente para declarar a resolução dos contratos e a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada. Inadimplência incontroversa. Intempéries climáticas não se enquadram nas hipóteses de força maior. Regras da experiência e risco da atividade rural. Possibilidade de mitigar os prejuízos decorrentes de geadas ante o avanço tecnológico nas previsões meteorológicas. Cláusula penal mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível 1000280-07.2018.8.26.0136 -Desembargador Relator SOARES LEVADA - 34ª Câmara de Direito Privado j. 17/06/2019 v.u.). Sic

Contrato de parceria agrícola associado a pacto de compra e venda de cana-de-açúcar. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança. Demandada que se obrigou a pagar valor correspondente a certa quantidade de cana independentemente do resultado da safra. Evocação de condições climáticas adversas que à vista daquela previsão não a desobrigava de efetuar o pagamento. Inocorrência, na espécie, de compartilhamento dos riscos do negócio. Apelação não provida. (Apelação Cível 1002074-97.2017.8.26.0136 - Desembargador Relator ARANTES THEODORO - 36ª Câmara de Direito Privado -j. 09/05/2019 v.u.). Sic

Pelo desprovimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência devidos pelas rés para 15% do valor da condenação na ação e, na reconvenção, para R$ 15.000,00, observada a gratuidade.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantendo a bem lançada sentença.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234304346/apelacao-civel-ac-10015965020188260073-sp-1001596-5020188260073/inteiro-teor-1234304366

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