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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
José Alfredo de Andrade Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01000276920218269050_42b75.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Casa Branca

Casa Branca-SP

Processo nº: 0100027-69.2021.8.26.9050

Registro: 2021.0000063538

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0100027-69.2021.8.26.9050, da Comarca de Mococa, em que é agravante MOCAUTO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, é agravado LUIZ CARLOS DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO (Presidente), ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE E GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS.

São Paulo, 18 de junho de 2021

José Alfredo de Andrade Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Casa Branca

Casa Branca-SP

Processo nº: 0100027-69.2021.8.26.9050

0100027-69.2021.8.26.9050 - Fórum de Mococa

AgravanteMocauto Peças Automotivas Ltda

AgravadoLuiz Carlos da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE. ACERTO NA DECISÃO. OMISSÃO DA PARTE EM OBSERVAR AS REGRAS SOBRE O RECOLHIMENTO DO PREPARO E DO PORTE, ASSIM COMO DO RESPECTIVO PRAZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, § 1º, E 54 DA LEI 9.099/95, ALÉM DO ENUNCIADO Nº. 39 DO FOJESP E ENUNCIADO Nº. 80 DO FONAJE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte agravante (fls. 164/166).

O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (fls. 172/173).

Não foi apresentada contraminuta (fls. 177).

Foram prestadas informações pelo MM. Juízo de primeira instância (fls. 182/183).

É o breve relatório.

DECIDO.

O recurso deve ser improvido.

Com efeito, verifica-se que a tese aventada na peça recursal não é sustentável.

A decisão agravada foi clara ao julgar deserto o recurso, não havendo que se falar na possibilidade de complementação.

Em verdade, trata-se de ônus da parte realizar o preparo de forma

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adequada, destacando-se, que a parte agravante baseia o seu pleito de reforma do decisum na possibilidade de complementação.

Contudo, em se tratando de rito do Juizado Especial Cível não se mostra possível atender a pretensão contida na peça recursal.

A norma que disciplina o recolhimento do preparo encontra-se no art. 54, parágrafo único da Lei 9099/95 (em complementação ao que dispõe o art. 42 da referida lei). Ainda, o Provimento 884/04 do E. Conselho Superior da Magistratura, em seu art. 1º. estabelece que o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, compreendendo as parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei 11/608/2003, custas e despesas processuais e ainda o porte remessa e retorno.

Nesse sentido, inclusive, o Enunciado 39 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo II Fojesp, segundo o qual “o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas no inciso I e II do artigo 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único da Lei 9099/95, sem prejuízo do porte de remessa e retorno”.

O Enunciado nº 80 do FONAJE, já mencionado na decisão agravada, de fato, tem plena aplicação à hipótese dos autos.

A parte recorrente deveria ter procedido ao recolhimento do valor correto nas 48 horas seguintes à interposição, e não o fez.

Consigno que o sistema dos Juizados é independente e possui características e princípios próprios. A aplicação do Código de Processo Civil, deve se dar apenas de maneira supletiva (artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil).

Ressalto que a omissão do legislador quanto à possibilidade de complementação do preparo pela parte recorrente, dentro da sistemática dos Juizados Especiais, é voluntário e expressa a aplicação do princípio da celeridade.

Portanto, inadmissível a complementação do preparo.

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Nesse sentido, alguns julgados:

Agravo de Instrumento r. Decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pela parte Agravante, diante da insuficiência do preparo recursal - Deserção corretamente pronunciada, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 Enunciado nº 80 do FONAJE - Complementação do preparo que se mostra inadmissível na espécie Artigo 1.007, § 2º, do CPC que não tem incidência no caso concreto Disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao Sistema do Juizado Especial Cível apenas e tão somente de forma subsidiária regramento constante da Lei nº 9.099/95 que é suficientemente claro e esgota a matéria (Artigo 42, § 1º) - Agravo desprovido r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos (TJSP; Agravo de Instrumento 0100015-25.2020.8.26.9039; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE MANEIRA IRREGULAR. A Lei Estadual n. 11.608 de 29 de dezembro de 2003 estabelece os parâmetros a serem observados no recolhimento do preparo. Inaplicável ao rito dos Juizados Especiais a possibilidade de recolhimento posterior da diferença, quando o depósito se der a menor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100116-07.2020.8.26.9025; Relator (a): Eduardo Garcia Albuquerque; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020).

Agravo de instrumento. Recolhimento do preparo a menor. Deserção. Impossibilidade de complementação após o prazo de 48 horas da interposição. Art. 42, § 1.º, da Lei 9.099/95.

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Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100093-12.2020.8.26.9009; Relator (a): Baiardo de Brito Pereira Junior; Órgão Julgador: 1º Turma da Fazenda Pública; Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO A MENOR. INADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100020-74.2020.8.26.9030; Relator (a): Miguel Alexandre Correa França; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020).

PREPARO RECOLHIMENTO A MENOR COMPLEMENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO Nº 40 DO FOJESP) RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100020-31.2020.8.26.9012; Relator (a): Carlos Gutemberg De Santis Cunha; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de Jacareí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020).

PREPARO - Agravo de Instrumento. Efeito Suspensivo Negado. Recolhimento insuficiente do preparo em recurso inominado. Artigo 1.007, § 2º, do CPC não aplicável ao processo do Juizado Especial Cível. Recurso deserto. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100046-59.2020.8.26.9002; Relator (a): Carla Kaari; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020).

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Processo nº: 0100027-69.2021.8.26.9050

Cumpre ressaltar, ainda, que cabe ao magistrado zelar pelo correto recolhimento das custas processuais. Desta feita, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sua falta, ou seu recolhimento insuficiente, ou fora do prazo legal, acarreta a deserção, impedindo, pois, o seguimento do recurso, tal como bem fundamentou o MM. Juízo a quo.

Creio, mais, ser desnecessário acrescentar.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por MOCAUTO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA , mantendo-se a r. decisão agravada incólume. Custas e despesas processuais pelo agravante, inexistindo, na espécie, condenação em honorários de sucumbência.

É como voto.

José Alfredo de Andrade Filho

Juiz Relator

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