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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000075-66.2019.8.26.0063 SP 1000075-66.2019.8.26.0063

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10000756620198260063_10f6b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do réu Rafael. Condutor causador do acidente estava a serviço da ré Mask no momento dos fatos. Responsabilização solidária dos réus pela reparação dos danos que o autor suportou em razão do acidente, conforme os artigos 186, 927e 932, inciso III, do Código Civil. Comprovação da prestação de serviço de pintor à época do acidente. Remuneração mensal média de R$ 2.200,00. Afastamento da atividade laborativa pelo período de aproximadamente um ano. Fixação de indenização por lucros cessantes em favor do autor, no valor de R$ 23.000,00, era mesmo razoável, conforme o artigo 402do Código Civil. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.
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