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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2020.8.26.0562 SP XXXXX-37.2020.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Gomes Camacho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10213863720208260562_30e55.pdf
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Ementa

DIREITO AO ESQUECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de desindexação do nome da autora em buscas na Internet. Sentença de procedência. Insurgência das rés. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Matérias que se confundem com o mérito. Direito de esquecimento que é incompatível com a Constituição Federal. Eventuais excessos no exercício da liberdade de expressão e informação que devem ser analisados caso a caso. Entendimento firmado, em repercussão geral, pelo STF no RE nº 1.010.606/RJ (Tema 786). Veracidade das notícias quanto aos crimes imputados à autora, que foi condenada por afronta aos arts. 155, § 4ª, II, e 171, caput, do CP, com perda de licença para exercício da medicina. Direito à informação e interesse público que prevalece sobre o interesse particular. Constituição Federal prevê o direito à informação em seu art. 220. Provedores de pesquisa que não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedente do STJ e desta Corte. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Sucumbência da autora. Recurso provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234310964/apelacao-civel-ac-10213863720208260562-sp-1021386-3720208260562

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