jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20079344320218260000_38450.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000470318

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2007934-43.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DAVISON JOSÉ RABECCHI, é embargado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente sem voto), PENNA MACHADO E BENEDITO ANTONIO OKUNO.

São Paulo, 18 de junho de 2021.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Embargos de Declaração 2007934-43.2021.8.26.0000/50000 São Paulo Voto nº 19.456 -D

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 2007934-43.2021.8.26.0000/50000 (Digital)

Embargantes: Davison José Rabecchi

Embargada: Banco do Brasil S.A.

Comarca: São Paulo

Voto nº 19.456

Ementa:

Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.

Os embargos de declaração foram opostos contra o V. Acórdão de fls. 393/395 que negou provimento ao recurso por considerar que a existência de direito de superfície não causa impenhorabilidade e que já foi determinada a intimação dos superficiários.

O embargante persegue efeito infringente ao argumento de omissão no julgado em relação à necessidade de intimação dos superficiários, que o precedente adotado não guarda relação com o caso em análise, que há contrato de superfície em vigor.

É o relatório.

Os embargos não podem ser acolhidos.

Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão considerou expressamente a existência de contrato de cessão de superfície na hipótese, o que, entretanto, não caracteriza impenhorabilidade do bem.

O julgado também anotou que nos termos do artigo 804,

Embargos de Declaração 2007934-43.2021.8.26.0000/50000 São Paulo Voto nº 19.456 -D

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

§ 2º, do Código de Processo Civil, a intimação dos beneficiários do direito de superfície é necessária para a eficácia da alienação em relação a esses beneficiários, e não para a constrição em si.

Por fim, ainda anotou que já foi determinada a intimação dos superficiários na origem.

Nessas condições, não há irregularidade a ser sanada.

Por fim, registre-se que se encontra prequestionada a matéria, nos termos do artigo 1.025 do Novo CPC.

Pelo exposto, o voto é pela REJEIÇÃO dos embargos.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234311580/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20079344320218260000-sp-2007934-4320218260000/inteiro-teor-1234311599

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007934-43.2021.8.26.0000 SP 2007934-43.2021.8.26.0000