Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-43.2021.8.26.0000 SP XXXXX-43.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000470318

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-43.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DAVISON JOSÉ RABECCHI, é embargado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente sem voto), PENNA MACHADO E BENEDITO ANTONIO OKUNO.

São Paulo, 18 de junho de 2021.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Embargos de Declaração XXXXX-43.2021.8.26.0000/50000 São Paulo Voto nº 19.456 -D

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Embargos de Declaração nº XXXXX-43.2021.8.26.0000/50000 (Digital)

Embargantes: Davison José Rabecchi

Embargada: Banco do Brasil S.A.

Comarca: São Paulo

Voto nº 19.456

Ementa:

Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.

Os embargos de declaração foram opostos contra o V. Acórdão de fls. 393/395 que negou provimento ao recurso por considerar que a existência de direito de superfície não causa impenhorabilidade e que já foi determinada a intimação dos superficiários.

O embargante persegue efeito infringente ao argumento de omissão no julgado em relação à necessidade de intimação dos superficiários, que o precedente adotado não guarda relação com o caso em análise, que há contrato de superfície em vigor.

É o relatório.

Os embargos não podem ser acolhidos.

Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão considerou expressamente a existência de contrato de cessão de superfície na hipótese, o que, entretanto, não caracteriza impenhorabilidade do bem.

O julgado também anotou que nos termos do artigo 804,

Embargos de Declaração XXXXX-43.2021.8.26.0000/50000 São Paulo Voto nº 19.456 -D

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§ 2º, do Código de Processo Civil, a intimação dos beneficiários do direito de superfície é necessária para a eficácia da alienação em relação a esses beneficiários, e não para a constrição em si.

Por fim, ainda anotou que já foi determinada a intimação dos superficiários na origem.

Nessas condições, não há irregularidade a ser sanada.

Por fim, registre-se que se encontra prequestionada a matéria, nos termos do artigo 1.025 do Novo CPC.

Pelo exposto, o voto é pela REJEIÇÃO dos embargos.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator