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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20079344320218260000_38450.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000470318

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-43.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DAVISON JOSÉ RABECCHI, é embargado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente sem voto), PENNA MACHADO E BENEDITO ANTONIO OKUNO.

São Paulo, 18 de junho de 2021.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Embargos de Declaração XXXXX-43.2021.8.26.0000/50000 São Paulo Voto nº 19.456 -D

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº XXXXX-43.2021.8.26.0000/50000 (Digital)

Embargantes: Davison José Rabecchi

Embargada: Banco do Brasil S.A.

Comarca: São Paulo

Voto nº 19.456

Ementa:

Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado.

Os embargos de declaração foram opostos contra o V. Acórdão de fls. 393/395 que negou provimento ao recurso por considerar que a existência de direito de superfície não causa impenhorabilidade e que já foi determinada a intimação dos superficiários.

O embargante persegue efeito infringente ao argumento de omissão no julgado em relação à necessidade de intimação dos superficiários, que o precedente adotado não guarda relação com o caso em análise, que há contrato de superfície em vigor.

É o relatório.

Os embargos não podem ser acolhidos.

Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão considerou expressamente a existência de contrato de cessão de superfície na hipótese, o que, entretanto, não caracteriza impenhorabilidade do bem.

O julgado também anotou que nos termos do artigo 804,

Embargos de Declaração XXXXX-43.2021.8.26.0000/50000 São Paulo Voto nº 19.456 -D

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

§ 2º, do Código de Processo Civil, a intimação dos beneficiários do direito de superfície é necessária para a eficácia da alienação em relação a esses beneficiários, e não para a constrição em si.

Por fim, ainda anotou que já foi determinada a intimação dos superficiários na origem.

Nessas condições, não há irregularidade a ser sanada.

Por fim, registre-se que se encontra prequestionada a matéria, nos termos do artigo 1.025 do Novo CPC.

Pelo exposto, o voto é pela REJEIÇÃO dos embargos.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234311580/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20079344320218260000-sp-2007934-4320218260000/inteiro-teor-1234311599

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