4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-89.2017.8.26.0545 SP 000XXXX-89.2017.8.26.0545
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Eduardo Abdalla
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Ementa
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA.
Recursos bilaterais. PRELIMINAR. Inépcia da denúncia. Rejeição. MÉRITO. Absolvição geral. Impertinência. Autoria e materialidade bem delineadas, o que afasta a desejada desclassificação do tráfico ao delito do art. 28. DOSIMETRIA (AMBOS). Penas corretas. Manutenção do regime e da substituição em razão do HC nº 596.603/SP do STJ, ressalvada minha convicção pessoal. IMPROVIMENTO.