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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2020.8.26.0451 SP XXXXX-60.2020.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10178506020208260451_3e12b.pdf
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Ementa

CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO. AUTORES QUE DESISTIRAM DA VIAGEM QUE SERIA REALIZADA EM ABRIL, NO MÊS DE MARÇO DE 2020, EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO VÍRUS SARS-COV-2. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM E CRUZEIRO MARÍTIMO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL OU COMISSÃO.

1) ACORDO DOS AUTORES COM A TRANSPORTADORA AÉREA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, III DO CPC. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS QUE NÃO ENTABULARAM ACORDO COM OS AUTORES.
2) AGÊNCIA DE TURISMO QUE VENDEU AS PASSAGENS AÉREAS, O CRUZEIRO E A HOSPEDAGEM. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO, QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO.
3) INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.046/2020, POSTERIOR AO FATO, QUE AUTORIZA, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A AGÊNCIA DE TURISMO A RETER A SUA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. , § 7º. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA MP 948/2020 QUE DESOBRIGA ÀS RÉS A REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR QUANDO ASSEGURAREM, DENTRE OUTRAS COISAS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA VIAGEM FUTURA. TERCEIRA RÉ (EMPRESA DE CRUZEIRO) QUE OFERECEU AOS AUTORES, NA SEARA EXTRAJUDICIAL, CARTA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REFERIDO DOCUMENTO COM VALIDADE ATÉ 31/12/2022, SOB PENA DE REEMBOLSO DOS VALORES, DEDUZIDA A METADE DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DA COMISSÃO DA PRIMEIRA RÉ.
4) DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A QUALQUER DAS PARTES A CULPA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM, É O CASO DE SE DETERMINAR O COMPARTILHAMENTO DOS PREJUÍZOS ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE PARTE DOS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS PELA AGÊNCIA DE TURISMO, QUE NÃO SE COMPLETOU DIANTE DO ADVENTO DE FORÇA MAIOR. PRIMEIRA RÉ QUE RETEVE OS VALORES DE SUA COMISSÃO RELATIVOS ÀS PASSAGENS ÁREAS E À HOSPEDAGEM. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE METADE DOS VALORES, O QUE É RAZOÁVEL FRENTE A SITUAÇÃO ADVERSA.
5) INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RÉS QUE NÃO AGIRAM COM DESÍDIA OU DESCASO E TENTARAM SOLUCIONAR QUESTÃO MOTIVADA POR FORTUITO EXTERNO. 6) ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DE DECAIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES. -- RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. -- TRANSAÇÃO REALIZADA DOS AUTORES COM A CORRÉ British Airways HOMOLOGADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234314311/apelacao-civel-ac-10178506020208260451-sp-1017850-6020208260451

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