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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/06/2021

Julgamento

18 de Junho de 2021

Relator

Erickson Gavazza Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21304567220218260000_4062f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000469417

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2130456-72.2021.8.26.0000, da Comarca de Socorro, em que é agravante H. T. DA R. C., é agravado L. H. T. C. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente sem voto), J.L. MÔNACO DA SILVA E JAMES SIANO.

São Paulo, 18 de junho de 2021.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2130456-72.2021.8.26.0000

Ação:Cumprimento de Sentença nº 1001705-32.2018.8.26.0601

Agravante: H.T.R.C.

Agravado: L.H.T.C.

VOTO nº 37587

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA EFETUADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS EXECUTADO REPRESENTADO POR ADVOGADO INDICADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE - PRERROGATIVA DE DEFENSOR PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 841, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA RECURSONÃOPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de

fls. 117/118 (origem) que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu

o pedido do advogado de intimação pessoal do executado acerca da penhora

que recaiu sobre ativos financeiros bloqueados nos autos.

Alega o recorrente, em suma, que não tem conseguido contato

com o executado. Afirma que deve ser observado o disposto no artigo 186,

§ 2º, do Código de Processo Civil, posto que foi nomeado através do

convênio entre a Defensoria e a OAB. Pugna pelo provimento do recurso,

reformando-se a decisão agravada.

Dispensadas as diligências do artigo 1.019 do Código de Processo

Civil/2015, uma vez que o recurso reúne condições de julgamento nos

moldes do artigo 932 do referido codex.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Segundo se infere dos autos, trata-se de execução de alimentos, sendo que o executado foi intimado pessoalmente para pagar a dívida (fls. 64/67 do processo principal), tendo decorrido o prazo concedido in albis, tendo, no entanto, apresentado impugnação, que foi rejeitada (fls. 96

origem).

Em 13.01.2021 foi realizado bloqueio de ativos financeiros do agravante de parte do débito, sendo determinada a intimação do executado, para eventual impugnação, sobrevindo o pedido do causídico de que fosse realizada a intimação pessoal do devedor que foi indeferido pelo juízo a quo.

Pois bem. O artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado.

Embora o agravante insista que a intimação deve ser pessoal, nos termos do artigo 186, § 2º, do Código de Processo Civil, certo é que o advogado nomeado pela OAB, em virtude do convênio com a Defensoria Pública, não exerce função equivalente ao de defensor público, não gozando das mesmas prerrogativas, conforme entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da Executada para os atos de cumprimento de sentença, haja vista a inatividade do advogado dativo nomeado na fase de conhecimento (em convênio com a Defensoria Pública). Inexistência de nulidade. Inércia da parte quanto ao processo e desnecessidade de intimação pessoal direta, não se confundindo o representante legal designado para a Executada com Defensor Público. Inteligência dos arts. 186 e 513, § 2o, I, CPC.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2027455-42.2019.8.26.0000; Relator Berenice Marcondes Cesar; 28ª Câmara de Direito Privado; Mogi das Cruzes; Julgado em 14/05/2019 v.u.)

Ademais, não se pode deixar de considerar que o executado foi

intimado pessoalmente para pagar a dívida (fls. 64/67 do processo

principal), o que nem mesmo seria necessário, de acordo com entendimento

jurisprudencial, além do que, conforme bem observado pelo juízo a quo

“inegável que o bloqueio de sua conta pelo sistema SISBAJUD é de seu

presumido conhecimento, já que este se materializa exatamente no

impedimento do uso da quantia bloqueada, o que é facilmente aferível por

simples extrato bancário”.

Nessa conformidade, a r. decisão agravada merece ser mantida

em todos os seus termos.

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral de Justiça.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234315030/agravo-de-instrumento-ai-21304567220218260000-sp-2130456-7220218260000/inteiro-teor-1234315050

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