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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Marcia Yoshie Ishikawa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_01003556520208269007_e6730.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Campinas-SP

Nº Processo: 0100355-65.2020.8.26.9007

Registro: 2021.0000063226

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível

0100355-65.2020.8.26.9007, da Comarca de Campinas, em que é impetrante

SUPERMERCADOS DALBEN LTDA, é impetrado EXCELENTÍSSIMO SENHOR

JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS/SP .

ACORDAM, em 4ª Turma Cível do Colégio Recursal - Campinas, proferir

a seguinte decisão: "Denegaram a segurança. V. U.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes RAFAEL

IMBRUNITO FLORES (Presidente) E BIANCA VASCONCELOS COATTI.

Campinas, 18 de junho de 2021.

Marcia Yoshie Ishikawa

RELATORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Campinas-SP

Nº Processo: 0100355-65.2020.8.26.9007

Recurso nº: 0100355-65.2020.8.26.9007

Impetrante: Supermercados Dalben Ltda

Impetrado: Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Colégio Recursal

de Campinas/SP

Voto nº 35.2021

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO

CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO

RECURSO INOMINADO POR INSUFICIÊNCIA

DE PREPARO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO

E CERTO DO IMPETRANTE. REGRAMENTO

PRÓPRIO DO SISTEMA DOS JUIZADOS

ESPECIAIS QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE

OUTRAS NORMAS PROCESSUAIS. ORDEM

DENEGADA.

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão,

que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo impetrante, por insuficiência de

preparo.

É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A ordem deve ser denegada.

Como cediço, o artigo , inciso LXIX, da Constituição

Federal, ao tratar do mandado de segurança estabelece: “conceder-se-á mandado de

segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou

habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Nota-se do dispositivo legal que o aludido remédio

constitucional é restrito à hipótese em que o direito for líquido e certo, entendido este

como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão

e apto a ser exercido no momento da impetração; por outras palavras, o direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Campinas-SP

Nº Processo: 0100355-65.2020.8.26.9007

invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma

legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicabilidade ao impetrante;

se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver determinada; se o

seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo

à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes

Meirelles, Mandado de Segurança e Ação Popular, RT, 3ª edição,).

Vê-se, portanto, que o mandado de segurança é uma ação ou

um remédio jurídico-constitucional posto à disposição dos cidadãos e das pessoas

jurídicas para a proteção de direito líquido e certo. O direito líquido e certo, segundo o

conceito da doutrinária clássica, é aquele já pré-constituído e que não depende de dilação

probatória para ser demonstrado.

Não é o caso dos autos.

Como se verifica pela certidão de fls. 262, o impetrante não

recolheu integralmente as custas de preparo do recurso inominado por ele interposto e,

no microssistema dos Juizados Especiais, não se pode aplicar a regra do art. 1007, § 2o,

do CPC, por haver disposição expressa na Lei dos Juizados a respeito, sob pena de

comprometimento do microssistema especial criado.

A Lei 9099/95 é taxativa ao determinar que: "Art. 42. § 1º O

preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes

à interposição, sob pena de deserção."

No mesmo sentido, o “ENUNCIADO 80 FONAJE O recurso

Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo

e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a

complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)."

Assim, não tendo o impetrante recolhido integralmente o

preparo, no prazo de 48 horas contados a partir da interposição do recurso inominado,

não há que se falar em prazo suplementar para complementação ou recolhimento do

preparo, de forma que ausente direito líquido e certo do impetrante; a ordem do presente

mandamus deve ser denegada.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por

SUPERMERCADO DALBEN LTDA. , com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei n.

12.016/2009 c.c. artigo 487, I, do Código de Processo Civil,

Custas e despesas processuais pelo impetrante. Não há

condenação em honorários advocatícios.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Campinas-SP

Nº Processo: 0100355-65.2020.8.26.9007

É COMO VOTO.

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