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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Cesar Ciampolini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20466902420218260000_650d4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000468953

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2046690-24.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ROSEMAR GOMES DE SANTANA FILHO COMERCIO DE JOIAS EM AÇO e ROSEMAR GOMES DE SANTANA FILHO, são agravados VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ROSSTAMP CONFECÇÃO E ESTAMPARIA EIRELI – EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente), ALEXANDRE LAZZARINI E AZUMA NISHI.

São Paulo, 18 de junho de 2021.

CESAR CIAMPOLINI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Agravo de Instrumento nº 2046690-24.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo 1ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem MM. Juiz de Direito Dr. Andre Salomon Tudisco

Agravante: Rosemar Gomes de Santana Filho Comercio de Joias em Aço

Agravadas: VF Rossetti Franqueadora e Participações Ltda. e

Rosstamp Confecção e Estamparia EIRELI

VOTO Nº 23.299

Ação anulatória de contrato de franquia, cumulada com pedidos de índole indenizatória, ajuizada por franqueada contra franqueadoras. Decisão que indeferiu tutela de urgência para busca e apreensão de documentos contábeis das rés. Agravo de instrumento da autora.

Requerimento de ingresso de terceiros no polo passivo da demanda. Não conhecimento. A decisão agravada não analisou este ponto da insurgência, de modo que sua apreciação em sede recursal resultaria em supressão de instância.

Ausência de indícios de que as agravadas pretendam adulterar documentos contábeis. Ademais, não se pode presumir que atuem de má-fé. Noção que sempre esteve presente em nosso ordenamento, mas agora consta expressamente do art. , V, da Lei nº 13.874/2019, é a de que empresários deverão

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“gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica”.

Vícios apontados pela agravante, relacionados a informações veiculadas na circular de oferta de franquia, que não são suficientes, via de regra, para a anulação do contrato entabulado. Enunciado IV editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, ainda na vigência da Lei 8.955/94, mas que também se aplica à atual Lei de Franquias (Lei 13.966/2019).

Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

RELATÓRIO.

Ao despachar pela primeira vez neste agravo de

instrumento, assim sumariei a disputa recursal:

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos

autos de ação anulatória de contrato de franquia, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por Rosemar Gomes de Santana Filho Comércio de Joias em Aço e outra contra VF Rossetti Franqueadora e Participações Ltda. e outra, indeferiu tutela de urgência para busca e apreensão de documentos contábeis das rés, verbis :

'Vistos.

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existência de cláusula arbitral no contrato de franquia firmado entre as partes, entendo relevante e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à parte demandante.

Assim, faculto à parte requerida apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, no prazo de cinco dias contados da data de recebimento desta decisão-ofício (...)' (fl. 312, dos autos principais) .

Após pedido de reconsideração apresentado pelos autores, o MM. Juízo de origem manteve sua decisão nos seguintes termos:

'Vistos.

1. Não é o caso de concessão da tutela cautelar.

Os autores deduzem requerimento cautelar para a produção de prova neste momento processual, consistente na busca e apreensão de todos os documentos contábeis da requerida, franqueadora, dos últimos cinco anos.

Com efeito, os autores realizaram contrato de franquia com as rés (fls. 78/109) e insurgem-se contra a gestão da franqueadora. A prova tem o intuito de provar que as rés auferem renda exclusivamente da contratação com novos franqueados, e não através da lucratividade, em si, da marca e dos serviços.

Não observo, ao menos neste momento processual, a necessidade de busca e apreensão dos documentos fiscais das requeridas, pois a alegação de possível adulteração não é devidamente fundamentada, tratando-se de especulação, o que afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela pretendida.

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Ainda, não há risco de perecimento. Tratando-se de documentos fiscais, estes permanecerão em posse das rés, não havendo como disfarçá-los ou serem desfeitos com o passar do tempo.

Por fim, conforme já observado pela r. decisão a fls. 312, há cláusula compromissória no contrato firmado entre as partes (fls. 97) o que, caso alegado pelos réus, exaure a atuação do Poder Judiciário sobre todas as alegações trazidas.

Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR (...)' (fl. 339; sempre dos autos principais) .

Alegam os franqueados, em síntese, que (a) cabível a produção antecipada da prova, diante do risco de que as franqueadoras modifiquem suas informações contábeis antes de ser determinada sua apresentação em Juízo; (b) pretendem comprovar que as franqueadoras auferem mais receitas a título de taxa de franquia do que por meio de pagamento de royalties , o que demonstraria que o negócio é insustentável para as franqueadas; (c) a obrigação de apresentação de documentos contábeis pela franqueadora está expressamente prevista no inc. II do art. 2º da Lei 13.966/2019; (d) a atuação das franqueadoras viola, ainda, preceitos do direito concorrencial; (e) tendo em vista que atualmente a escrituração contábil é totalmente digital, não é necessária realização de busca e apreensão física dos documentos, de modo que não há risco de que as atividades das agravadas sejam prejudicadas.

Pleiteiam, a final, a reforma da decisão recorrida, para:

'1 reformar a decisão agravada para deferir a cautelar de busca e apreensão dos documentos contábeis e demonstrações financeiras em caráter liminar em função da probabilidade do direito alegado (fundado no art. 2º, inciso III da Lei 13.966/2019 e da presença do perigo da demora, demonstrado pela possibilidade de sua alteração e manejo pelas empresas Agravadas.

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2 a reforma da no que toca ao indeferimento do ingresso no polo passivo da demanda das sociedades empresárias Rosstamp Confeção e Estamparia Eireli EPP e Vianen Holding Consultoria e Participação Ltda., vez que se trata de emenda à petição inicial, o que prescinde do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com aplicação da Teoria da Asserção adotada pelo Código de Processo Civil.' (fl. 9) .

É o relatório.

Ausente pedido liminar, desde já à contraminuta.

Intimem-se.” (fls. 13/16).

Certificada ausência de contraminuta à fl. 26.

Anoto que a minuta recursal pediu a

distribuição deste agravo por dependência a outro, também de minha

relatoria, AI 2038954-52.2021.8.26.0000, por alegada conexão (minuta,

fl. 4). E os autos vieram ter à mesma relatoria, efetivamente, todavia em

livre distribuição, como certificado à fl. 12.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

Para clareza da situação processual, diante do

que por último se relatou, deixa-se expresso que não há conexão entre

este agravo e aqueloutro mencionado pela agravante, o AI

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2038954-52.2021.8.26.0000, posto que os contratos que vinculam as partes são outros, embora possam ser assemelhados e dizerem respeito a relações de franquia da mesma marca e dos mesmos produtos. Trata-se de franqueados diversos, naquela e nesta demandas.

A distribuição foi livre, não tendo sido reconhecida a conexão pela Secretaria do Tribunal encarregada de receber e dar destino aos recursos.

Pois bem.

Feito este esclarecimento, de início, não conheço do recurso no ponto que toca ao ingresso de terceiros no polo passivo da demanda.

É que a decisão de que ora se agrava não analisou este capítulo da insurgência. Sua apreciação diretamente pelo Tribunal caracterizaria, então, supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Prosseguindo, dou ao recurso, em que pese a ausência de contraminuta a mesma solução imprimida ao caso anterior.

Mantenho, efetivamente, a decisão agravada uma vez que, como no AI 2038954-52.2021.8.26.0000, desprovido e transitado em julgado, a parte aqui agravante assim como a outra franqueada no agravo anterior não logrou demonstrar indícios de que

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as agravadas pretendam adulterar documentos contábeis.

Tal como no outro recurso, não há presunção de má-fé na legislação pátria. Aliás, tal noção que sempre esteve presente em nosso ordenamento agora consta expressamente do art. , V, da Lei nº 13.874/2019, que lembra que os empresários deverão “gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica”.

Ausente, ainda que de forma indiciária, quaisquer provas da intenção fraudulenta das agravadas, não há de se deferir a medida excepcional, inaudita altera parte , requerida pelos agravantes.

Além disso, cabe ressaltar que o pré-contrato de franquia foi assinado pelas partes em 19/11/2019 (fl. 97, dos autos de origem), não tendo a agravante comprovado, até este momento, que cobrou da franqueadora o cumprimento de suas obrigações legais, por exemplo a apresentação de documentos contábeis e da relação de exfranqueados.

Considere-se o caso, também, sob a ótica do Enunciado IV editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial na vigência da Lei 8.955/94, mas que também se aplica à atual Lei de Franquias (Lei 13.966/19):

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requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo.”

Assim, a jurisprudência das Câmaras

Especializadas:

“Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais Contrato de franquia para prestação de serviços estéticos e de foto depilação Pretensão de anulação do contrato fundada na omissão e na veiculação de dados enganosos na Circular de Oferta de Franquia (COF) Enunciado nº IV do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça Exploração da franquia, de outra parte, a convalidar eventuais anulabilidades Anulação afastada

Alegado descumprimento contratual pela franqueadora Inocorrência

Demonstrada a adequada transferência de know-how e assessoramento

Inexistência de danos indenizáveis Manutenção Honorários recursais Fixação Recurso desprovido.” (Ap. 1008860-97.2015.8.26.0114, MAURÍCIO PESSOA; grifei).

“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DÉBITOS DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral e improcedente o pleito reconvencional. Inconformismo do réu. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Demanda que se encontra suficientemente instruída para apreciação da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Mérito. Apontamento de vícios na Circular de Oferta de Franquia. Ausência de comprovação de prejuízo. Alegação tão somente quando passados oito meses de vigência contratual. Convalidação tácita do contrato. Inteligência do art. 170 do CC. Provas documentais que atestam o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbiam. Violação à cláusula de não concorrência verificada. Constituição de pessoa jurídica que atua em

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segmento análogo à franquia contratada, sediada em local outrora ocupado pela unidade franqueada do demandado, que se vale dos mesmos números telefônicos que esta utilizava, bem como detém o apoio do demandado em suas redes sociais. RECURSO DESPROVIDO.” (Ap. 1021661-06.2019.8.26.0114, AZUMA NISHI; grifei).

“Franquia Contrato Ação declaratória, repetitória e indenizatória

Cerceamento de defesa inocorrente - Pedidos de anulação ou rescisão

Invalidade do contrato descaracterizada Não demonstrado prejuízo decorrente das propostas informações inverídicas constantes da Circular de Oferta de Franquia (COF) e dos instrumentos contratuais

Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Suspensão, conforme decisão proferida na Justiça Federal, dos efeitos do indeferimento de registro da marca franqueada perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) Eficácia do depósito de pedido de registro preservada Ausência de vício invalidante -Improcedência mantida Recurso desprovido.” (Ap. 1008003-20.2019.8.26.0564, FORTES BARBOSA; grifei).

Portanto, como dito, tal qual decidiu o Tribun no caso anterior, de iniciativa de outra franqueada da mesma marca, mantenho a decisão agravada.

DISPOSITIVO.

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, a ele nego provimento .

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todos os dispositivos constitucionais e legais, implícita ou explicitamente, influentes na elaboração deste voto.

Na hipótese de, em que pese este prévio prequestionamento, serem opostos embargos de declaração ao acórdão, seu julgamento se dará necessariamente em ambiente virtual, em razão dos embaraços ao normal funcionamento do Tribunal causados pela pandemia.

Ficam as partes, data venia , advertidas de que a oposição de declaratórios considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC.

É como voto.

CESAR CIAMPOLINI

Presidente e Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234316895/agravo-de-instrumento-ai-20466902420218260000-sp-2046690-2420218260000/inteiro-teor-1234316913

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