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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009251-11.2020.8.26.0071 SP 1009251-11.2020.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Vianna Cotrim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10092511120208260071_4390d.pdf
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Ementa

Seguro de vida - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Imposição de reajuste por faixa etária após os 60 anos do segurado em avença firmada há mais de dez anos - Abusividade caracterizada, por aplicação análoga da Lei nº 9.656/98 e à luz da legislação consumerista - Precedente atual do STJ - Reconhecimento da nulidade de cláusula contratual que estabelece reajuste por faixa etária após os 60 anos do segurado - Rescisão contratual mantida - Devolução do valor do reajuste por faixa etária que incidiu sobre o valor do prêmio mensal desde maio de 2015 determinada - Cálculo a ser efetuado em liquidação, com aplicação do reajuste somente pelo IGPM - Decreto de parcial procedência mantido, com readequação - Sucumbência mínima do autor reconhecida - Apelo provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234321169/apelacao-civel-ac-10092511120208260071-sp-1009251-1120208260071