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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Vianna Cotrim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10092511120208260071_4390d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000471507

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009251-11.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante JOSÉ MOLAIA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente sem voto), FELIPE FERREIRA E ANTONIO NASCIMENTO.

São Paulo, 18 de junho de 2021.

VIANNA COTRIM

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELANTE: JOSÉ MOLAIA

APELADA: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA

S/A

COMARCA: BAURU - 6ª VARA CÍVEL

EMENTA: Seguro de vida - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Imposição de reajuste por faixa etária após os 60 anos do segurado em avença firmada há mais de dez anos - Abusividade caracterizada, por aplicação análoga da Lei nº 9.656/98 e à luz da legislação consumerista - Precedente atual do STJ -Reconhecimento da nulidade de cláusula contratual que estabelece reajuste por faixa etária após os 60 anos do segurado - Rescisão contratual mantida - Devolução do valor do reajuste por faixa etária que incidiu sobre o valor do prêmio mensal desde maio de 2015 determinada -Cálculo a ser efetuado em liquidação, com aplicação do reajuste somente pelo IGPM - Decreto de parcial procedência mantido, com readequação - Sucumbência mínima do autor reconhecida - Apelo provido em parte.

VOTO Nº 47.110 (Processo digital)

Ação de rescisão de contrato de seguro de vida cumulada com pedido de restituição de valores, julgada parcialmente procedente pela sentença de fls. 196/202, relatório adotado.

Apelou o autor, buscando a reforma da decisão. Disse que contratou seguro de vida com a ré há aproximadamente duas décadas e que as parcelas do prêmio sofreram aumento abusivo no decorrer dos anos em virtude da sua idade, o que é vedado pela legislação consumerista. Ponderou que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ressaltando que o aumento compulsório do prêmio por idade implica em oneração excessiva. Transcreveu o teor da tabela consignada no ajuste demonstrando suas alegações. Aduziu, ainda, que o valor do prêmio

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também é reajustado anualmente pelo IGP-M. Argumentou que a duplicidade de reajustes evidencia a abusividade contratual. Afirmou que não tem condições financeiras de suportar o pagamento das parcelas do seguro, pois sua única fonte de subsistência é a aposentadoria. Discorreu amplamente sobre o tema, colacionando vasta jurisprudência em abono à sua tese. Pugnou pelo reconhecimento da abusividade contratual e, por conseguinte, pela restituição das quantias pagas nos últimos cinco anos, devidamente atualizadas.

Processado o recurso, com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Trata-se de ação por meio da qual o autor objetiva a rescisão de contrato de seguro de vida firmado há aproximadas duas décadas e reajustado abusivamente por faixa etária; bem como a condenação da ré na restituição das quantias pagas nos últimos cinco anos atualizadas ou, subsidiariamente, a declaração de inexigibilidade das parcelas vencidas a partir de junho de 2020.

De início, à ausência de irresignação na seara recursal, fica mantida a declaração de rescisão do contrato de seguro de vida pactuado entre as partes a partir de junho de 2020.

No caso em tela, aplica-se analogicamente aos contratos de seguro de vida a disposição contida na legislação de regência dos planos de saúde, que veda o reajuste de prêmio por faixa etária após os 60 anos do segurado que conte com mais de dez anos de vínculo

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contratual, a contar da vigência da Lei nº 9.656/1998.

Essa é a hipótese dos autos, tendo em vista a incontroversa contratação do seguro de vida há mais de dez anos e os reajustes de prêmio por faixa etária aplicados quando o segurado já contava com mais de 60 anos.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento bastante atual vedando o reajuste por faixa etária após os 60 anos do segurado que conte com mais de dez anos de vínculo contratual, nos seguintes temos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.

2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.

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3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior.

4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1537714/MG - 4ª Turma - Relator Ministro Luís Felipe Salomão - j. 24/11/2020 - DJE 09/12/2020) (grifo nosso)

No mesmo sentido, essa Câmara já decidiu:

“SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Em ação onde é discutida obrigação de trato sucessivo deve ser reconhecida a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de um ano antes da data da propositura da ação, eis que o prazo prescricional para as ações do segurado contra a seguradora é ânuo (artigo 206, § 1º, inciso II do CC). 2. Em se tratando de aumento do prêmio ou redução do valor da indenização de contrato de seguro de vida em grupo, contando o segurado com mais de 60 anos de idade e uma relação contratual de mais de 10 anos, aliada à não apresentação por parte da seguradora de cálculo demonstrativo do desequilíbrio atuarial que justifique tal alteração nos termos da avença, é evidente a abusividade praticada pela ré com o consequente reconhecimento do dever de restituir os valores recebidos a maior. Recurso provido para julgar a ação procedente.” (Apelação Cível 1019174-45.2018.8.26.0002; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA FACULTATIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OCTOGENÁRIA

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REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM AVENÇA FIRMADA HÁ MAIS DE 20 ANOS - PRECEDENTES DO STJ - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, A PARTIR DO ANO QUE ANTECEDEU O AFORAMENTO DA DEMANDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível 1039589-72.2016.8.26.0114; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)

Conquanto seja indiscutível a validade do reajuste de prêmio por faixa etária, inclusive com previsão contratual (fls. 80); a abusividade ocorre quando esse reajuste é aplicado após os 60 anos de segurado que tenha mais de dez anos de contratação, tal como se vislumbra “in casu”.

Na verdade, a imposição de reajuste anual por faixa etária nas condições explicitadas rompe o equilíbrio contratual e viola o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, pois os reajustes aplicados anualmente às mais altas faixas etárias implicam em substanciais aumentos dos prêmios e muitas vezes inviabilizam o segurado a dar continuidade às renovações anuais, isso depois de muitos anos de adesão ao contrato de seguro de vida e justamente na época em que o risco de sinistro torna-se mais provável.

Sendo assim, levando em conta o entendimento sufragado pelo STJ e adotado por esta Câmara, é de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula que permite o reajuste na parcela do prêmio em razão da faixa etária após os 60 anos do segurado.

Por outro lado, não se pode olvidar que o reajuste

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por faixa etária é diferente do reajuste anual do prêmio, de maneira que o valor da mensalidade deve ser majorado pela variação do IGP-M, nos termos previstos na cláusula 11.1 do contrato (fls. 81).

Logo, fica mantido o decreto de parcial procedência da demanda para declarar a resilição unilateral do contrato a partir de junho de 2020 e condenar a requerida a pagar ao autor importância equivalente ao aumento do prêmio por idade nos últimos cinco anos, com acréscimo de atualização monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça a contar de cada desembolso e juros moratórios legais a partir a citação.

Nesse contexto, determino que seja calculado o valor do prêmio mensal que deveria ter sido pago pelo segurado desde maio de 2015, com a aplicação isolada do reajuste anual pela variação do IGP-M desde então; de maneira que possa ser quantificado o montante a ser restituído ao autor, o que deverá ser realizado na fase de liquidação de sentença.

Finalmente, em virtude da sucumbência mínima do autor, incumbe à ré arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Ante o exposto e por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso.

VIANNA COTRIM

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234321169/apelacao-civel-ac-10092511120208260071-sp-1009251-1120208260071/inteiro-teor-1234321172

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