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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Cauduro Padin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046880220208260482_89e4c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000471423

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004688-02.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante PEDRO EULÁLIO DE GODOY TENDOLO, é apelado MÁRIO ANDRADE ESPERANÇA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente) E HERALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 18 de junho de 2021 .

CAUDURO PADIN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 31.953

Apelação Cível : 1004688-02.2020.8.26.0482

COMARCA: Presidente Prudente

Apelante: Pedro Eulálio de Godoy Tendolo

Apelado: Mário Andrade Esperança

Interessado: Aldevino Aparecido Cordeiro

Embargos de terceiro. S entença de procedência. Preliminar afastada. Imóvel. P edido de penhora deferido. Ato constritivo indevido que só não se concretizou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. F raude à execução não configurada no caso concreto. Eventual fraude contra credores deverá ser objeto de ação própria. Sucumbência bem fixada diante da resistência oposta pelo embargado e da apresentação de matrícula do imóvel desatualizada. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

Vistos.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou

procedentes os embargos de terceiro “para declarar que o embargante é

proprietário do imóvel objeto da demanda (matrícula 12.779 do Serviço de

Registro de Imóveis de Martinópolis; fls. 10/14), em face do que não pode

referido bem ser objeto de penhora nos autos da execução nº

1021631-02.2017.8.26.0482, desta Vara (autos em apenso), em que o

embargado figura como credor”, com custas, despesas processuais e

honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa

corrigido, devidos pelo vencido.

Os embargos de declaração foram rejeitados, fl.

1 . 4 9 6 .

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Recorre o embargado.

Sustenta, em resumo, que a transmissão realizada entre o executado e o embargante é fraudulenta; que o embargante age de má-fé; que a dação em pagamento foi forjada “eis que: o Executado já possuía inúmeras dívidas à época em que celebrada a dação em pagamento (fato este de conhecimento do Apelado), uma delas, inclusive, objeto de ação de execução que ainda tramita nesta Comarca; Em evidente má-fé, Apelado e Executado fizeram constar na escritura de dação em pagamento que inexistiam dívidas que pudessem colocar o negócio em risco; Apelado e Executado, em conluio, deixaram de apresentar a certidão negativa de distribuidor forense em nome do devedor, com o claro intuito de induzir o Tabelião em erro, o qual, inclusive, constou na escritura a advertência feita ao Apelante; o valor declarado na escritura é extremamente inferior àquele atribuído pelo IEA, comprovando a fraude perpetrada pelo Apelado e Executado”; que “o Executado afirma que o Apelado é agiota, que a dívida discutida seria ilegal (ante a prática de agiotagem), mas, posterior e misteriosamente desiste das defesas apresentadas e dá em pagamento à dívida uma propriedade desembaraçada que vale no mínimo 3 vezes da dívida discutida... A transação se deu eivada de má-fé, tanto do Apelado como do Executado!”; por fim, cita jurisprudência, insurge-se contra a sucumbência imposta e quer a reforma da decisão.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado e preparado (fls. 1.511/1.512), com resposta, fls. 1.516/1.524.

É o r e l a t ó r i o .

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PRELIMINAR

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do apelo arguida pelo embargante nas contrarrazões, fls. 1.519/1.520.

Isto porque as razões recursais atendem suficientemente o disposto no art. 1.010, do CPC, trazendo a exposição dos fatos e do direito, bem como combatendo os argumentos da sentença vergastada, com pedido de nova decisão, devolvendo o tema ao Tribunal.

Sobre o assunto: “[...] 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1551747/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

MÉRITO

Cuida-se de embargos de terceiro.

A controvérsia envolve o imóvel objeto da matrícula n. 12.779, do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis.

A execução movida pelo embargado/apelante (exequente) em face do executado Aldevino Aparecido Cordeiro (n. 1 0 2 1 6 3 1 - 0 2 . 2 0 1 7 . 8 . 2 6 . 0 4 8 2) f o i a j u i z a d a e m 0 6 / 1 2 / 2 0 1 7 .

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O excutado foi citado em 08/03/2018, fl. 29, da execução. O imovel litigioso foi indicado à penhora pelo credor em 26/09/2019, deferida (fl. 121, da execução), com a expedição de carta precatória para penhora e avaliação, devolvida sem cumprimento em razão da oposição dos presentes embargos de terceiro e da concessão de efeito suspensivo (fls. 141 e 149/153, da execução).

O referido imóvel foi transmitido ao embargante/apelado, por meio de escritura pública de dação em pagamento, datada de 29/11/2017, averbada no registro imobiliário em 14/12/2017.

Esse o cenário fático dos autos.

A Súmula n. 375, do STJ estabelece que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”.

E ainda o STJ decidiu em recurso repetitivo: “[...] 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (S úmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de bo -fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a bo -fé se presume; a máfé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob p e n a d e t o r n a r - s e l e t r a m o r t a o d i s p o s t o n o a r t . 6 5 9 , § 4 º , d o C P C . 1 . 5 .

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Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. [...]” (REsp 956943/PR, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator (a) p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014).

A lei processual dispõe que: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. [...]”.

In casu, a despeito da combatividade do embargado, não se vê a ocorrência de fraude à execução.

Isto porque a dação em pagamento ocorreu antes do ajuzamento desta execução (06/12/2017) e da citação do executado (08/03/2018), lavrada a escritura em 29/11/2017, fls. 15/20 e averbada em 14/12/2017, fls. 21/24.

O embargante também era credor do executado e realizou com ele acordo no qual o executado deu em pagamento o i m o v e l l i t i g i o s o , e x t i n t a s a s e x e c u ç õ e s .

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O registro da penhora inexiste nos autos, pois, como já destacado, não foi concretizado o ato constritivo. E a má-fé do terceiro adquirente, embargante, não restou comprovada.

A dispensa de certidões dos distribuidores judiciais, aqui, não altera a solução porque a dação em pagamento ocorreu antes mesmo do ajuizamento da presente execução e, eventual existência de outros feitos contra o executado, movidos por outros credores, não aproveita ao ora embargado (exequente) porque, frise-se, “a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação

o exequente”.

O valor pelo qual as partes acordaram a dação em pagamento, se inferior ao valor real do imóvel, como alegado pelo embargado e ainda os argumentos defensivos utilizados pelo executado nos embargos de devedor, também não alteram a solução desta demanda para fins de fraude à execução.

Em resumo, não estão presentes os requisitos necessários à configuração de fraude à execução e, eventual, fraude contra credores deverá ser objeto de ação própria. Cf.: “Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores” (Súmula n. 195, STJ).

Outrossim, em relação aos ônus da sucumbência melhor sorte não assiste ao embargado.

A Súmula n. 303, do STJ dispõe que: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s . ” .

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Quanto às custas processuais e verba honorária, ressalte-se a lição do eminente Yussef Said Cahali: “[...] A sucumbência será, sob um plano conceitual e estático, ao mesmo tempo, o elemento normalmente revelador mais expressivo da causalidade, pois, normalmente, aquele que sucumbe é exatamente o sujeito que havia provocado o processo, fazendo surgir a necessidade da utilização do instrumento do processo, para que o titular do direito obtivesse coativamente aquilo que espontaneamente não havia obtido”.

E ainda: “Na lição de Carnelutti, válida para nosso D ireito, a raiz da responsabilidade está na relação causal entre o dano e a atividade de uma pessoa. Esta relação causal é denunciada segundo alguns indícios; o primeiro dos quais é a sucumbência; não há, aqui, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e a regra da sucumbência como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo: se o sucumbente as deve suportar, isto acontece porque a sucumbência demonstra que o processo teve nele a sua causa. (...) Na realidade, a jurisprudência já vinha decidindo que a regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, aplicando de maneira implícita o princípio da causalidade” (in Honorários Advocatícios, Ed. RT, p. 43/44 e 51/52).

Como se sabe, no tocante aos honorários advocatícios vige o princípio da causalidade, que tem por premissa básica o prejuízo. Em outras palavras, a condenação em custas e honorários advocatícios é uma forma de ressarcir o vencedor da demanda, pelos prejuízos decorrentes da constituição de defensor, para defesa de seus interesses e dos encargos ordinários com o p r o c e s s o .

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Na hipótese, indubitável que o embargado deu causa à constrição indevida, que só não se concretizou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, mas a constrição foi deferida tal como requerida.

Ademais, o embargado não apresentou a matrícula atualizado do imóvel, pois quando da indicação do bem em 2019 ele já estava em nome do embargante, conforme registro imobiliário (R.14).

Não bastasse, houve inequívoca resistência apresentada pelo embargado que não concordou com o pedido inicial e alegou fraude. Apela ainda insistindo na reforma da decisão.

Confira-se o entendimento do STJ a respeito:

“[...] 1. Embora a constrição tenha ocorrido antes do registro da alienação, o exequente tomou ciência da transmissão do bem quando do ajuizamento dos embargos de terceiro e ofereceu contestação, impondo resistência aos fundamentos da embargante, a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido, de modo que lhe é imputável o ônus da sucumbência. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, prevaleceria o princípio da causalidade se o exequente, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação da embargante na verba honorária. 3. Ao revés, aplica-se o princípio da sucumbência, mostrando-se viável a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais, quando configurada pretensão resistida nos embargos de terceiro, ou seja, quando for contestada a ação p e l o c r e d o r e m b a r g a d o q u e i n s i s t e n a m a n u t e n ç ã o d a p e n h o r a . [ . . . ]

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4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1278007/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (des. Convocado do TRF 5ª Reg.), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018).

“[...] 1. Ao opor resistência às pretensões meritórias do terceiro embargante, o embargado atrai para si os ônus da sucumbência 2. Agravo Interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1416430/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017).

“[...] 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese : 'Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro '. 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. [...] 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1 0 3 6 d o C P C / 2 0 1 5 (a n t i g o a r t . 5 4 3 - C d o C P C / 1 9 7 3) . ” ( R E s p

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1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).

Os ônus sucumbenciais foram bem arbitrados e não merecem reparo ou redução.

Por fim, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados e fixados em 12% sobre o valor da causa corrigido, considerando os critérios legais e a remuneração condigna da advocacia.

Ante o exposto, o meu voto nega provimento ao recurso, com majoração da verba honorária.

CAUDURO PADIN

R e l a t o r

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234321234/apelacao-civel-ac-10046880220208260482-sp-1004688-0220208260482/inteiro-teor-1234321237

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