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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0047564-93.2012.8.26.0053 SP 0047564-93.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/03/2014
Julgamento
10 de Março de 2014
Relator
Moacir Peres
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00475649320128260053_7936f.pdf
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Ementa

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSÃO DE TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FALTA MÉDICA Inadmissibilidade Exegese do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal e do artigo 81 do Estatuto dos Funcionários do Estado Impossibilidade de exclusão dos aludidos períodos do cálculo do tempo para aposentadoria especial Direito líquido e certo verificado Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123563544/apelacao-apl-475649320128260053-sp-0047564-9320128260053

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