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17 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00361208720098260564 SP 0036120-87.2009.8.26.0564

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 00361208720098260564 SP 0036120-87.2009.8.26.0564
    Orgão Julgador
    2ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    11/03/2014
    Julgamento
    11 de Março de 2014
    Relator
    Marcia Tessitore

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. PRECONCEITO SEXUAL. "TRAVESTI" IMPEDIDO DE UTILIZAR O BANHEIRO FEMININO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM COMO CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE ATO PRECONCEITUOSO POR PARTE DO RÉU. RECURSO PROVIDO.