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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0102714-42.2008.8.26.0007 SP 0102714-42.2008.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Hamid Bdine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01027144220088260007_2a04b.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Na forma do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74, o decreto de liquidação extrajudicial impõe a suspensão apenas da execução. Medida desnecessária em fase de conhecimento. Ausência de prejuízo aos credores enquanto não realizada a habilitação do crédito. Juros moratórios. Incidência até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Correção monetária. Derrogação da alínea f da Lei n. 6.024/74 pela Lei n. 6.899/81. Conjunto probatório contrário à pretensão da denunciada. Culpa do motorista segurado pela autora não demonstrada. Ônus de prova que lhe pertencia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Abuso no reconhecimento da perda total do veículo não caracterizado. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123569901/apelacao-apl-1027144220088260007-sp-0102714-4220088260007

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