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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-42.2008.8.26.0007 SP XXXXX-42.2008.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hamid Bdine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01027144220088260007_2a04b.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Na forma do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74, o decreto de liquidação extrajudicial impõe a suspensão apenas da execução. Medida desnecessária em fase de conhecimento. Ausência de prejuízo aos credores enquanto não realizada a habilitação do crédito. Juros moratórios. Incidência até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Correção monetária. Derrogação da alínea f da Lei n. 6.024/74 pela Lei n. 6.899/81. Conjunto probatório contrário à pretensão da denunciada. Culpa do motorista segurado pela autora não demonstrada. Ônus de prova que lhe pertencia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Abuso no reconhecimento da perda total do veículo não caracterizado. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123569901/apelacao-apl-1027144220088260007-sp-0102714-4220088260007

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