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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Hamid Bdine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01027144220088260007_2a04b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000128875

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0102714-42.2008.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AVS SEGURADORA S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), são apelados PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, RONALDO SULINO DA SILVA e IZAÍAS BARBOSA DE MELO.

ACORDAM , em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 11 de março de 2014

HAMID BDINE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

.Voto n. 7.536 – 31ª Câmara de Direito Privado.

Ap. com revisão n. 0102714-42.2008.8.26.0007.

Comarca: São Paulo.

Apelante: AVS SEGURADORA S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL).

Apelados: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, RONALDO SULINO DA SILVA e OUTRO.

Juiz: Carlos Alexandre Böttcher.

AÇÃO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Na forma do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74, o decreto de liquidação extrajudicial impõe a suspensão apenas da execução. Medida desnecessária em fase de conhecimento. Ausência de prejuízo aos credores enquanto não realizada a habilitação do crédito. Juros moratórios. Incidência até a data da decretação da liquidação extrajudicial. Correção monetária. Derrogação da alínea f da Lei n. 6.024/74 pela Lei n. 6.899/81. Conjunto probatório contrário à pretensão da denunciada. Culpa do motorista segurado pela autora não demonstrada. Ônus de prova que lhe pertencia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Abuso no reconhecimento da perda total do veículo não caracterizado. Recurso parcialmente provido.

A r. sentença de fs. 191/194, cujo relatório se

adota, julgou procedente o pedido indenizatório, sob o fundamento

que ficou demonstrada a responsabilidade do réu denunciante

pelo acidente de trânsito. Julgou também procedente o pedido

indenizatório formulado em lide secundária em face da seguradora

denunciada.

Inconformada, a seguradora denunciada apelou.

Em preliminar, suscitou a suspensão do processo, tendo em vista

que foi decretada sua liquidação extrajudicial e afirmou que não

devem incidir juros e correção monetária sobre o débito. Sustentou

que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

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No mérito, arguiu que há divergência sobre a culpa do segurado e que a autora não observou o princípio da menor onerosidade.

Recurso regularmente processado.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fs. 282/283).

É o relatório.

De início, o recurso está prejudicado no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que esta Câmara deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela apelante reconhecendo sua hipossuficiência (fs. 267/269 AI n. 990.10.300818-9, rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 5.7.2010 ).

Não prospera também o pedido de suspensão da presente demanda, em razão de a apelante encontrar-se em liquidação extrajudicial.

Na forma do art. 18 da Lei n. 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial produz, dentre outros, o seguinte efeito: suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

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Isso porque, após o decreto de liquidação

extrajudicial, impõe-se a observância do concurso de credores,

mediante habilitação, medida necessária para resguardar a

isonomia entre credores, verificando-se a preferência dos créditos

oportunamente.

Entretanto, é incabível a suspensão do processo

em fase de conhecimento, em que se busca apenas o

reconhecimento do direito ao crédito. No caso, portanto, não

haveria prejuízo dos demais credores, enquanto não realizada a

habilitação do crédito:

“Em relação ao pleito relacionado à liquidação extrajudicial por que passa a apelante, tem-se que a conveniência de se suspender a demanda manifesta-se quando da execução do título executivo judicial, em que eventual prosseguimento da ação poderia acarretar constrição do patrimônio da apelante em possível prejuízo dos demais credores. Mas bem se vê que não é o caso ora em exame, porquanto a liquidação extrajudicial da apelante não impede o prosseguimento do processo de conhecimento, porque a habilitação ocorrerá apenas quando for fixado o "quantum" da condenação, no exato momento em que a segurada-denunciante habilitar

o seu crédito” (Ap. n.

0106572-24.2007.8.26.0005, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 26.7.2011).

“CONTRATO DE SEGURO DENOMINADO 'AUTO FRANQUIA TOTAL' - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO INADMISSIBILIDADE RECURSOS IMPROVIDOS. A suspensão do processo, prevista para instituições financeiras em processo de liquidação,

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não atinge ações de conhecimento"(Ap. n. 992.08.046777-5, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 8.6.2010).

“RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO

INDENIZATÔRIA - Danos morais - Acidente em transporte público - Seguradora litisdenunciada em recuperação extrajudicial, razão por que pretende a suspensão do processo -Inadmissibilidade - Inteligência do art. 18 da Lei nº 6.024/74 - Suspensão que só se faz necessária na hipótese de ação executiva, nada obstando processo cognitivo que vise ao reconhecimento de direito” (Ap. n. 991.09.055775-2, rel. Des. Thiers Fernandes Lobo, j. 21.10.2010).

O recurso merece provimento somente para fazer

constar a observação no que se refere à contagem dos juros

moratórios.

Como bem notou a D. Procuradoria, habilitado o

crédito, sobre o valor incidirá juros e correção monetária até a

data da decretação da liquidação extrajudicial, em face do disposto

no artigo 18 da Lei n. 6.024/74, letras d e f. Acrescente-se que,

nos termos do referido dispositivo, os juros poderão incidir após o

pagamento integral do passivo.

Mas a correção monetária é devida até a efetiva

restituição, tendo em vista a derrogação do disposto na letra f do

mencionado dispositivo legal pela Lei n. 6.899/81, que impõe a

sua incidência sobre os débitos judiciais. Como é sabido, correção

monetária é mero mecanismo destinado a evitar a corrosão do

valor real da moeda pelo processo inflacionário.

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Nesse sentido:

“Embora se verifique que no momento da apresentação da contestação (fls. 98), a Seguradora apelante já estava em regime de liquidação extrajudicial (fls.165/166), ainda assim, não há qualquer alteração a ser feita quanto aos juros e correção monetária. Os juros de mora devem ser incluídos na condenação, pois constituem mero acessório do débito principal que o integra, na forma do artigo 293 do CPC; ademais, esta questão será resolvida quando da habilitação dos créditos na execução coletiva, vez que os juros poderão incidir após o pagamento integral do passivo, conforme se extrai do artigo 18, letra d da Lei nº 6.024/74. A correção monetária também deve ser aplicada, pois embora conste a expressa exclusão, nos termos do artigo 18, letra f da Lei nº 6.024/74, verifica se que referida norma foi revogada pela Lei nº 6.899/81 que estabelece a incidência da correção monetária para os débitos judiciais. Anote-se ainda que a correção monetária não aumenta o capital, apenas preserva o valor da moeda corroído pela inflação, de tal forma que sua exclusão implicaria em enriquecimento sem causa da Seguradora apelante” (Ap. n. 0211918-38.2005.8.26.0100, rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 28.5.2012).

“Com relação aos juros de mora, com a devida vénia, nada impede a incidência nos débitos da instituição em liquidação extrajudicial. Ao contrario do que pretende o apelante, o art. 18, d, da lei nº 6.074/74, e o art. 49, IV, da LC nº 109/01, apenas preveem a não incidência enquanto não for integralmente pago o passivo. Perfeitamente possível, portanto, a inclusão desse fruto civil na condenação. No que tange à correção monetária como já reiteradamente afirmado, tratando-se de mera recomposição do valor da moeda, é devida. Assim sendo, afigurando-se lícita a condenação imposta aos apelantes pelo douto

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Magistrado"a quo"e nada mais havendo a acrescentar, fica mantida a r. sentença recorrida, sendo negado provimento ao apelo da ré nos termos acima explicitados” (Ap. n. 0008307-46.2005.8.26.0590, rel. Des. Pereira Calças, j. 13.7.2011).

No mérito, o recurso não deve ser acolhido.

O conjunto probatório foi bem analisado pelo i. sentenciante, que examinou as provas com precisão e concluiu que elas são suficientes para demonstrar a conduta culposa do segurado da apelante.

A apelante não logrou êxito em demonstrar que o acidente em questão não ocorreu devido à imprudência do segurado. As testemunhas que presenciaram o acidente prestaram depoimentos que o veículo segurado pela apelante colidiu com o veículo após passar em cruzamento em momento que o sinal semafórico lhe era desfavorável (fs. 138/139).

A própria apelante reconhece em razões recursais que “não dispõe de elementos que lhe permitam aferir com precisão quem agiu ou não com culpa” (fs. 222).

Por fim, é certo que não se pode perder de vista que a satisfação do crédito pela exequente é corolário da garantia da atividade jurisdicional e que a execução se processa de modo menos gravoso ao devedor (artigo 620 do Código de Processo Civil).

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Contudo, não ficou demonstrado nos autos que houve abuso no reconhecimento da perda total do veículo acidentado pela seguradora apelada, ônus que cabia à apelante (CPC, art. 333, II). Ressalte-se que os segurados da apelante firmaram acordo com a apelada, com a redução do valor devido (fs. 197/198).

Nessas condições, dá-se provimento ao recurso somente para constar a observação relativa à incidência dos juros moratórios, com a limitação da sua incidência nos termos acima expostos.

Diante do exposto, DÁ-SE parcial provimento ao recurso.

Hamid Bdine

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123569901/apelacao-apl-1027144220088260007-sp-0102714-4220088260007/inteiro-teor-123569911

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