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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-92.2003.8.26.0344 SP XXXXX-92.2003.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dimitrios Zarvos Varellis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00081969220038260344_09f27.pdf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO intercorrente A prescrição deve ser reconhecida, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, pois a teor do art. 219, , do CPC, o marco interruptivo do prazo prescricional é a citação valida, o que não ocorreu até a data da sentença O aparato judicial não pode ser responsabilizado pela não citação do réu, pois o processo ficou no arquivo por mais de cinco anos e em todo este período não houve qualquer causa interruptiva da prescrição - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123578200/apelacao-apl-81969220038260344-sp-0008196-9220038260344