jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90000039320118260136 SP 9000003-93.2011.8.26.0136 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_90000039320118260136_3181c.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000360526

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000003-93.2011.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em que é apelante CARLOS BONDAR, é apelado MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram o agravo retido, rejeitaram a preliminar de nulidade do processo e negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURO CONTI MACHADO (Presidente sem voto), JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO E PIVA RODRIGUES.

São Paulo, 10 de junho de 2014.

Lucila Toledo

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 09332

APELAÇÃO Nº 9000003-93.2011.8.26.0136

COMARCA: CERQUEIRA CÉSAR

APTE.: CARLOS BONDAR

APDO.: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO RECURSO NÃO CONHECIDO

OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM OBRIGAÇÃO DE EDIFICAR PELO COMPRADOR – OBRAS NÃO REALIZADAS SENTENÇA QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO MERO DIREITO PESSOAL, SEM CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDIQUE SEQUER O REGIME DE CASAMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA

NO MÉRITO, INÉPCIA RECURSAL APELAÇÃO QUE NÃO SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

SENTENÇA PROCEDENTE NEGADO

PROVIMENTO AO RECURSO NA PARTE CONHECIDA

O apelante insurge-se contra sentença a

fls. 287, cujo relatório adoto, que julgou

procedente pedido de obrigação de fazer e

determinou a demolição de obra abandonada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alega que sua mulher deveria ter

integrado a lide como litisconsorte necessária, já

que a ordem de demolição atinge o imóvel que

também lhe pertence, de modo que a sentença seria

nula.

No mérito, argumenta apenas que jamais

concordou com os “laudos técnicos, que causariam

incalculável prejuízo” a ele.

Sustenta que há obras em andamento no

imóvel objeto da lide.

Em contrarrazões, a parte apelada

sustenta a lisura da sentença e pede a condenação

do apelante por litigância de má fé.

É o relatório.

Não foi reiterado agravo retido

interposto a fls. 220.

Apelação nº 9000003-93.2011.8.26.0136 - Cerqueira César - TJSP - 9ª Câmara de 3

Direito Privado - Voto nº 09332

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pelo meu voto, não conheço do recurso.

As partes celebraram compromisso de

compra e venda, em 1993, conforme fls. 27. Não há

provas de que o contrato foi registrado na

matrícula do imóvel, conforme determina o artigo

1.417, do Código Civil.

Existe apenas direito pessoal.

A mulher do apelante não figura como

contratante. O regime de bens adotado pelo casal

determina se o negócio discutido nos autos é causa

de aquisição patrimonial ao cônjuge. Como o

apelante não trouxe aos autos no momento oportuno

certidão de casamento, ônus que lhe competia,

impossível avaliar se a falta de intimação do seu

cônjuge é causa de nulidade no caso.

No mais, a presente demanda versa sobre

obrigação de fazer prevista no referido contrato:

Apelação nº 9000003-93.2011.8.26.0136 - Cerqueira César - TJSP - 9ª Câmara de 4

Direito Privado - Voto nº 09332

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

terminar a obra iniciada no terreno adquirido pelo

apelante ou demoli-la.

Ou seja, não se apresenta no caso

qualquer hipótese do artigo 10, § 1º, do Código de

Processo Civil.

Pelo meu voto, rejeito a preliminar de

nulidade do processo.

Deixo de apreciar o mérito, em razão da

inépcia do recurso, nesse ponto.

É indiferente, neste momento, que o

apelante tenha concordado ou não com a demolição

bem como com o laudo pericial. A sentença trata

apenas da condenação de obrigação de fazer

prevista no contrato celebrado entre as partes.

É tardia a alegação de que existam

obras em andamento no imóvel, que configurariam

Apelação nº 9000003-93.2011.8.26.0136 - Cerqueira César - TJSP - 9ª Câmara de 5

Direito Privado - Voto nº 09332

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

alteração da situação de fato. Ainda assim, a

defesa foi exercida dentro dos limites

processualmente aceitos, de modo que não há que se

falar em litigância de má fé.

Pelo meu voto, nego provimento ao

recurso, na parte conhecida.

LUCILA TOLEDO

RELATORA

Apelação nº 9000003-93.2011.8.26.0136 - Cerqueira César - TJSP - 9ª Câmara de 6

Direito Privado - Voto nº 09332