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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2028355-35.2013.8.26.0000 SP 2028355-35.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20283553520138260000_a91be.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Liminar concedida para assegurar o direito de usufruto de 180 dias de licença gestante, bem como o pagamento integral dos vencimentos. Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Verossimilhança nas alegações. Exegese do artigo , XVII, bem como do artigo 39, § 3º, ambos da CF/88. Manutenção da decisão. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123592548/agravo-de-instrumento-ai-20283553520138260000-sp-2028355-3520138260000

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