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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2028355-35.2013.8.26.0000 SP 2028355-35.2013.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Vera Angrisani
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Liminar concedida para assegurar o direito de usufruto de 180 dias de licença gestante, bem como o pagamento integral dos vencimentos. Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Verossimilhança nas alegações. Exegese do artigo 7º, XVII, bem como do artigo 39, § 3º, ambos da CF/88. Manutenção da decisão. Recurso improvido.