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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Anna Paula Dias da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030021420208260081_81285.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000479671

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003002-14.2020.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, em que é apelante ELIANA BARROS MENDES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), MARIO DE OLIVEIRA E FERNANDO SASTRE REDONDO.

São Paulo, 22 de junho de 2021.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1003002-14.2020.8.26.0081

Apelante: Eliana Barros Mendes (JG)

Apelado: Banco do Brasil S/A

Ação: Produção Antecipada de Prova

Origem: 1ª Vara da Comarca de Adamantina

Juiz de 1ª Instância: Dr. Fábio Alexandre Marinelli Sola

Voto nº 0226

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Recusa injustificada do apelado em apresentar os documentos. Necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. Presentes os requisitos necessários ao manejo da ação, nos termos do REsp 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Comprovação de prévio pedido administrativo com tempo hábil para exibição. Ônus da sucumbência. Princípio da Causalidade. Verba honorária de sucumbência fixada na forma do art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 136/138, cujo relatório se adota, que julgou extinto o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, sem a imposição do ônus da sucumbência.

Busca-se a reforma da sentença porque: a) houve resistência em exibir os documentos pretendidos, apesar da formulação de pedido administrativo; b) deve o apelado suportar o ônus da sucumbência, inclusive no que tange à verba honorária; c) há que ser observado o princípio da causalidade (fls. 141/146).

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Tempestiva e isenta de preparo (fls. 12), vieram aos autos as contrarrazões (fls. 150/154), oportunidade em que o apelado pugnou pelo não conhecimento do recurso por deserção.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É a síntese do necessário.

Da leitura dos autos, é de se identificar que, a apelante promoveu ação de produção antecipada de provas em face do apelado, objetivando a apresentação de extratos relativos ao PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público).

Sobreveio a sentença, pela qual o Juízo a quo homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial por parte do banco recorrido, diante da exibição dos documentos pretendidos, sem a imposição do ônus da sucumbência, gerando o presente inconformismo.

Inicialmente, é necessário afastar a alegação de deserção trazida nas contrarrazões recursais.

Como se observa das matérias devolvidas para julgamento, o art. 99, § 5º, do CPC não se aplica ao caso, uma vez que o apelo não trata somente dos honorários sucumbenciais, o que implica na consideração de que não há amparo para se exigir o recolhimento do preparo recursal pelos patronos da apelante.

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Quanto ao recurso propriamente dito, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a r. sentença deve ser parcialmente reformada.

Ressalte-se, prima facie, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora, nos termos dos arts. , I e , VIII, do CDC.

Com efeito, a exibição de documento ou coisa pode se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória, na forma dos artigos 396 e 397, do CPC ou antes do ajuizamento da ação, como produção antecipada de provas, consoante os artigos 381 c.c. 294 e seguintes, do CPC.

In casu, ajuizada a cautelar de produção antecipada de provas pela apelante, é certo que o apelado, mesmo notificado extrajudicialmente (fls. 11), não atendeu à solicitação administrativa.

Desse modo, a apresentação dos documentos pretendidos somente com a contestação, reforça e revela a recusa da instituição, que deu causa à propositura da demanda, exsurgindo daí o interesse processual da recorrente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em

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sede de recurso repetitivo, sedimentou entendimento de que, para o ajuizamento da exibição do documento, a parte interessada deve cumprir requisitos, quais sejam: a) comprovar a existência de relação jurídica, b) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou c) recolher o valor referente à tarifa de emissão de segunda via de documento, quando requerido.

É o teor do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmase a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014).

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In casu, a apelante cumpriu todos os requisitos necessários à exibição dos extratos pretendidos, que serão utilizados em eventual ação indenizatória atrelada ao PASEP (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público).

De fato, a regularidade do procedimento pode ser confirmada às fls. 11, com notificação datada e devidamente recebida por preposta do apelado em 24/01/2020, sendo que a ação foi ajuizada, posteriormente, em 04/12/2020, ante à resistência da instituição financeira em fornecer a documentação administrativamente.

Diante da pretensão resistida e considerando que os documentos solicitados são comuns às partes, o acolhimento do pedido era mesmo de rigor, com condenação do apelado ao ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade.

Veja-se, a propósito, os seguintes julgados desta C. Câmara:

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ação autônoma de exibição de documentos Pretensão de exibição dos documentos relacionados na petição inicial

Cabimento do pedido exibitório na égide do Código de

Processo Civil vigente HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - O Réu foi interpelado a apresentar os documentos solicitados, quedando-se inerte - Necessidade de propositura da ação para a obtenção da documentação

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pretendida - Condenação do Réu ao pagamento das verbas de sucumbência Resistência injustificada da Empresa Requerida - Princípio da causalidade - Recurso

provido. (TJSP; Apelação Cível

1015718-08.2019.8.26.0114; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) (g.n)

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Exibição de documentos. Sentença de procedência, deixando de fixar sucumbência. Inconformismo do autor. Inércia do réu à solicitação administrativa válida. Documentos apresentados somente com o ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Imposição dos ônus sucumbenciais ao réu . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015666-38.2020.8.26.0482; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) (g.n)

Como se observa, por força do princípio da causalidade, o apelado deve arcar exclusivamente com o ônus de sucumbência.

Isto feito, passo à fixação da respectiva verba honorária.

Os honorários advocatícios devem guardar correlação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não desprestigiar todo o trabalho empregado nos autos pelos patronos

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constituídos pelas partes.

Apesar de a lide ser de baixa complexidade, exigiu moderado dispêndio de tempo dos advogados atuantes.

Assim, a fixação não pode ser ínfima, sob o risco de ser aviltada a remuneração daqueles cuja atuação é indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF).

Razão pela qual, deve ser aplicado o art. 85, § 8º, do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em R$.1.500,00, sem perder de vista os critérios contidos nos incisos do § 2º, da mesma norma (grau de zelo dos profissionais atuantes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço).

Ex positis, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso.

Por fim, consideram-se prequestionadas e não ofendidas todas as normas jurídicas reportadas no curso do feito.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235945091/apelacao-civel-ac-10030021420208260081-sp-1003002-1420208260081/inteiro-teor-1235945283