3 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-09.2005.8.26.0053 SP 001XXXX-09.2005.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Valter Alexandre Mena
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA POR TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DOS PRECATÓRIOS. JUROS DEVIDOS DA DATA DO VENCIMENTO ATÉ O PAGAMENTO.
Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.