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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
22/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10334148220188260602_54d7c.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000479184

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1033414-82.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é recorrente J. E. O., são recorridos G. V. DE L. S. M. (MENOR) e M. DE S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 22 de junho de 2021.

GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 45.973

REMESSA NECESSÁRIA Nº 1033414-82.2018.8.26.0602

Comarca: Sorocaba

Juízo de Origem: Vara da Infância e Juventude

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Recorridos: G. V. DE L. S. M. (MENOR); MUNICÍPIO DE SOROCABA

Remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de transporte especializado e insumos a menor diagnosticada com neuropatia e sequelas de mielomeningocele (CID 10 Q05.3) Direito à saúde que justifica a amplitude para garantia do transporte almejado Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação

Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Comprovada hipossuficiência financeira Feito não sujeito do Tema 106 do C. STJ Prescrição e relatório médicos fundamentados e subscritos pelos médicos que assistem a menor

Prova inequívoca da necessidade do transporte especializado e dos insumos Obrigação de trato sucessivo que permite a substituição dos insumos prescritos no curso da lide ou após a sentença Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos Apresentação de receita médica semestralmente atualizada Multa cominatória

Possibilidade Redução à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo a quo Remessa necessária parcialmente provida.

VISTOS.

Trata-se de remessa necessária da r.

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sentença de fls. 189/198, que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por G. V. de L. S. M. (MENOR) contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, a fim de condenar o ente público a manter o fornecimento e custeio de transporte especial individual e adaptado às condições de saúde da autora, nos trajetos de ida e volta às consultas médicas, hospitais, clínicas e demais localidades que se façam necessárias à continuidade de seu tratamento de saúde em segurança, bem como a fornecer à autora insumos, quais sejam: 180 unidades/mês de cateter vesical de alívio masculino/feminino calibre FR/CH 8 do tipo hidrofílico ou pré-lubrificado, 180 unidades/mês de fraldas descartáveis, tamanho M adulto e 180 unidades/mês de lenços umedecidos, contendo protetor de pele do tipo Simeticona ou Dimeticona, considerando eventuais modificações na quantidade, tamanho, modelo, especificações e trocas por outros insumos que se mostrarem mais adequados ou que os substituam, bem como o que mais necessário ao seu tratamento de saúde, considerando o quadro clínico apresentado, mediante providência meramente

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administrativa de apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00.

Foram arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 800,00.

Não houve interposição de recurso pelas partes (fl. 212).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença (fls. 220/222).

É o relatório.

Conhece-se da remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer pela qual se garantiu fornecimento de transporte especializado e insumos a menor diagnosticada com neuropatia e sequelas de mielomeningocele (CID 10 Q05.3).

Constitui dever interdependente de todos os entes federados prover a saúde (artigo 23, II, CF), garantida pela Constituição Federal como

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direito público subjetivo (artigos 6º e 196, CF).

Essa premissa foi, definitivamente, confirmada no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178, com a seguinte

ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO

MÉDICO. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porque responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF

Repercussão Geral no RE 855.175-SE Pleno Rel. MIN LUIZ FUX DJe 13.03.2015).

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jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uníssona no reconhecimento da existência de solidariedade dos entes federados no dever fundamental de prestação de saúde em favor de qualquer pessoa (STF ARE 814.878 AgR 2ª T.

Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI j. 17.03.2015; ARE 894.085 AgR / SP 1ª T. Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO j. 13.12.2015; RE 717.290 AgR / RS 1ª T. Rel. MIN. LUIZ FUX j. 18.03.2014).

Da mesma forma, posiciona-se este Tribunal de Justiça:

SÚMULA 37, TJSP: A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.

SÚMULA 66, TJSP: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estados e Município.

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Ante a clara solidariedade em sentido estrito, permite-se à parte indicar um, algum ou todos os responsáveis pela satisfação da obrigação (artigo 275, caput, Código Civil), não havendo que se questionar a escolha ou os limites da responsabilidade do respectivo ente acionado.

Ressalte-se que o fornecimento de transporte especializado para menor com deficiência, como no caso, nada mais é que desdobramento do exercício do direito à saúde, inserindo-se na responsabilidade estatal solidária.

Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara Especial:

“Apelação cível e remessa necessária

Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de transporte ambulatorial a menores respectivamente portadoras de mielomeningocele lombrossacral e escoliose (CID 10 Q 05.2; Z98.8; M41.9) e declínio cognitivo e parapesia com mancha alterada (CID 10 Q05.2, Q06.8, Q07.0, G 91.9, N31,

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F06 E Z98.8), e acompanhante para tratamento terapêutico Direito ao transporte como direito reflexo e necessário à efetivação do direito constitucional à saúde, este como direito público subjetivo Normas de

eficácia plena Alegação de

ilegitimidade passiva afastada

Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação variada

Tratamento diferenciado às menores é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas

Súmula 65 TJSP Precedentes

Multa cominatória Possibilidade

Apelação e remessa necessária não providas.” (TJSP; Apelação/Remessa Necessária

1004280-43.2019.8.26.0224; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres.

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Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019).

Além disso, o tratamento diferenciado ao menor é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E, tratando-se de criança com deficiência, existem normas no ordenamento jurídico que obrigam o Poder Público não só à concessão de tratamento de saúde, mas, também, ao cumprimento de deveres inerentes à efetivação de tais direitos, como o transporte que ora se discute.

No mais, cumpre destacar que a saúde é direito social de natureza fundamental (artigo , CF), com eficácia plena em face do Estado, por força do art. 196 da CF/88, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e

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ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Especialmente em relação à criança e ao adolescente, reforça-se o dever do Poder Público de garantir a efetivação do direito à saúde, conforme disposto o art. , caput, do ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Assegura-se, nesse sentido, “acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde” (art. 11, caput, do ECA).

Nesse quadro, garante-se o fornecimento, àqueles que necessitam, de “medicamentos, órteses, próteses e outras

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tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.” (art. 11, § 2º do ECA).

O dever do Estado de garantir a todos, especialmente a crianças e adolescentes, acesso aos meios de proteção e recuperação da saúde, não é excepcionado pela teoria da reserva do possível.

Aliás, o “STJ tem firme orientação de que, ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível” (REsp 1.367.549/MG, Rel. Ministro Humberto, Segunda Turma, DJe 8.9.2014).

Da mesma forma, não o relativiza o disposto no art. 2º da CF/88.

O ato judicial que concretiza o direito subjetivo à saúde não se confunde com as escolhas do administrador, que tenham caráter coletivo e

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tendente à realização de normas programáticas, vinculadas a políticas públicas reservadas ao Poder Executivo.

A efetivação do direito individual não observado pela Administração Pública faz parte da competência natural do Poder Judiciário, ante a apresentação, para conhecimento, do caso concreto.

É o que vem definido, de forma clarividente, no inc. XXXV, do art. 5º da CF/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O C. Supremo Tribunal Federal posiciona-se, reiteradamente, no sentido da inexistência de interferência inconstitucional do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo, pois “o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde” (STF ARE 894.6085-AgR / SP 1ª T. Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

j. 15.12.2015).

Na mesma direção:

“Suspensão de liminar. Agravo

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Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF SL 47-AgR Pleno Rel. MIN. GILMAR MENDES DJe 30.4.2010).

E mais: STF AI-AgR 809.018 / SC

1ª T. Rel. MIN. DIAS TOFFOLI DJe 10.10.2012.

Diferente não é o entendimento já

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sumulado neste Tribunal de Justiça:

SÚMULA 65, TJSP: Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.

Noutra vereda, conquanto se admita que o princípio da competência orçamentária atribua ao legislador as decisões finais da destinação dos recursos públicos, especialmente em políticas de atendimento universalizado da população no âmbito da saúde, não admite que esse princípio ganhe ares absolutos, retirando do administrador a responsabilidade de atender às necessidades individuais das pessoas necessitadas.

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É que “a força do princípio da competência orçamentária do legislador não é ilimitada. Ele não é um princípio absoluto. Direitos individuais podem ter peso maior que razões político-financeiras” (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 512-513).

Reconhecida, assim, a magnitude do dever solidário dos entes da federação de garantir meios de proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes, ingressa-se no exame do caso sub judice.

Anote-se, inicialmente, que a incapacidade financeira da autora é induvidosa, haja vista a declaração de necessidade de assistência jurídica a fl. 11, bem como por estar representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

No mais, não se aplica, à espécie, o Tema 106, do C. STJ, uma vez que o objeto da ação é o fornecimento de insumos e transporte especializado a criança.

A imprescindibilidade e necessidade dos sobreditos insumos, outrossim, estão comprovadas, satisfatoriamente, nos documentos

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acostados aos autos.

Neste particular, destacam-se os relatórios médicos de fls. 129/130 e 154, subscritos por profissionais habilitados e responsáveis pelo tratamento da menor, que, com o compromisso dos seus graus, prescreveram a necessidade dos produtos para a manutenção da sua saúde.

Registre-se, nesse contexto, o prestígio que há de ser atribuído à prescrição médica, cujo profissional, responsável pela apuração técnica da conveniência do uso de determinado tratamento, tem sua responsabilidade imposta pelo Código de Ética Médica (Resoluções CFM nº 1.246/88 e nº 1.931/2009).

Acrescente-se a isso, o laudo pericial de fls. 158/166, subscrito por médico perito vinculado ao IMESC, o qual confirma a necessidade de fornecimento dos insumos e do transporte especializado para a preservação das condições de acesso da criança aos serviços de saúde.

Anote-se, nesse contexto, que a manutenção do fornecimento do transporte é essencial para garantia do pleno acesso da menor ao

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sistema de saúde, assegurando-lhe, ainda, o efetivo exercício de direito garantido pela Constituição Federal.

De outro lado, quanto à possibilidade de acréscimo ou substituição dos insumos a serem fornecidos, quando representarem atualização do esquema terapêutico da menor, importa ressaltar que, versando o pleito sobre obrigação de trato sucessivo que visa a tutelar a saúde de criança, afigura-se plenamente possível no curso da lide, ou mesmo após a sentença, sem que isso configure ofensa à segurança jurídica.

Nesse sentido:

“Agravo de instrumento

substituição sem novo pleito judicial de fármaco tornado ineficaz em face de alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - ausência de maltrato ao objeto principal do processo e ao princípio da congruência - direito social fundamental relação jurídica simétrica e de trato sucessivo a inadmitir restrição ou retrocesso -Remessa Necessária Cível nº: 1033414-82.2018.8.26.0602 - página 17

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primado da transformação para melhor e não reforma para pior do comando decisório permissivos dos artigos , 139, IV, e 505, I, do Código de Processo Civil decisão reformada para garantir o fornecimento do novo fármaco prescrito pelo médico -Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento

2145558-08.2019.8.26.0000; Rel. DES. SOUZA MEIRELLES; 12ª Câmara de Direito Público; J. 03/08/2019).

“Agravo de Instrumento

Fornecimento de Medicamentos e Insumos Decisão que deferiu a alteração da medicação postulada na inicial Existência de relatórios médicos justificando a substituição dos medicamentos - Mera substituição do remédio não implica alteração do pedido e da causa de pedir (fornecimento de medicação adequada e doença do agravado)

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Verossimilhança das alegações comprovada pelos documentos que instruem o feito - Obrigação de fornecimento pelos entes públicos -Incidências das Súmulas 65 e 66 do E. TJSP - Universalidade do direito à saúde - Agravo desprovido.” (TJSP;

Agravo de Instrumento

2090110-55.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Pires - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 26/10/2016)

Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença que determinou o fornecimento do transporte especializado e dos insumos, com a ressalva de que poderão ser substituídos de acordo com a necessidade da menor, desde que comprovada por meio de prescrição médica atualizada.

Casos semelhantes, aliás, já foram objeto de exame pela Colenda Câmara Especial:

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saúde. fornecimento de transporte Especial e fraldas a MENOR portador de quadro hipercinético importante. princípio da proteção integral que justifica a disponibilização gratuita do transporte especializado e das fraldas indicados. prevalência das normas que tratam do direito à vida e à saúde. inteligência da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado. A sua prioridade é estampada nos

preceitos fundamentais da

Constituição Federal,

especificamente, nos seus artigos 1º, III, 3º, IV, 5º, caput e 6º. 2. Acesso ao transporte que decorre do direito à saúde e à educação - atendimento especializado a portadores de deficiência - inteligência dos artigos 196, 205, 208, III, 211 e 227, § 1º, II, da Constituição Federal, e , 11, § 1º, 53, V, 54, III, e 208, II, da Lei nº 8.069/90. 3. Comprovação nos autos

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das enfermidades do menor e da necessidade de obtenção do transporte especializado e fraldas indicados. Atestados médicos

firmados por profissionais

devidamente habilitados, cujas idoneidades não foram questionadas. 4. Agravo de instrumento não provido, com observação.” (TJSP; Agravo de Instrumento

2271156-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello (Vice-Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020)

“APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA

Obrigação de fazer Saúde e direito de acesso à educação

Fornecimento de fraldas e transporte escolar especial a portador de

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necessidades especiais Sentença de parcial procedência, condenando o Município ao fornecimento de fraldas, mas julgando improcedente o pedido de fornecimento de transporte especial Sentença que comporta reforma Criança portadora de paralisia cerebral, distúrbio

neurológico e comorbidades

permanentes (CID10 G93.4 F71) que necessita do uso de fraldas e do fornecimento de transporte especial para deslocamento à APAE Déficit intelectual e necessidade de transporte à criança devidamente comprovados Criança cadeirante que estuda em escola especial situada a 15 km de distância de sua residência Incapacidade financeira de arcar com os custos do transporte especializado particular evidenciada

Uso de fraldas intimamente ligado à efetivação da saúde Manutenção da higiene que tem por finalidade

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evitar enfermidades Dever do

requerido reconhecido Precedentes desta E. Câmara Especial

Intervenção jurisdicional necessária

Garantia de direito fundamental

Inexistência de ofensa ao princípio da separação de poderes

Inoponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial Multa diária

Fixação R$ 500,00 diários

Redução para R$ 250,00, com limite de R$ 25.000,00, em atendimento aos

preceitos da razoabilidade,

proporcionalidade, e em harmonia com jurisprudência desta Câmara Especial Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence à criança, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§

1º e 2º do ECA Honorários

advocatícios Reforma do ônus da

sucumbência Verba honorária

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fixada em R$ 950,00 em favor do patrono da parte autora, compreendido o trabalho realizado em ambos os graus de jurisdição

Valor que atende aos preceitos da razoabilidade, da modicidade e da proporcionalidade Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida.” (TJSP; Apelação Cível 1014234-90.2019.8.26.0361; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)

No mais, mantém-se a possibilidade de fornecimento dos insumos sem vinculação à marca comercial. Ausente vedação médica, imperioso que se garanta o direito de fornecer a alternativa de produto genérico. Contudo, sobrevindo relatório médico justificando a vedação, caberá ao ente público fornecer somente o prescrito.

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E reitera-se a determinação de que à parte autora incumbirá apresentar, semestralmente, prescrição médica atualizada, comprovando a necessidade da continuação do tratamento.

Eventual interrupção do fornecimento demandará provocação prévia do executado em Juízo.

A imposição de multa processual à Fazenda Pública, como ferramenta de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer, a seu turno, tem sua legalidade assentada pelo C. STJ: REsp 7.707.753 / RS 1ª T. Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 27.2.2007; AgRg no REsp 796.255 / RS 1ª T.

Rel. MIN. LUIZ FUX DJe. 13.11.2006; REsp 831784 / RS 1ª T. Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA

DJe. 07.11.2006; AgRg no REsp 853990 / RS 1ª T. Rel. MIN. JOSÉ DELGADO - DJe 16.10.2006; REsp 851760 / RS 1ª T. Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJe 11.09.2006.

Em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Câmara Especial, o valor diário da multa (R$ 300,00) há de ser limitado

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ao valor total de R$ 250,00, mantido o teto já fixado de R$ 15.000,00. Consigne-se que esse valor é suficiente para que se obtenha o desejado efeito inibitório e guarda correlação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Mantêm-se, por fim, os honorários advocatícios, fixados de forma moderada em primeira instância e dentro dos parâmetros consolidados nesta C. Câmara Especial:

“APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamento e insumos Sentença que julgou procedente o pedido Preliminar

Ilegitimidade passiva do Município

Rejeição Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas

na área da saúde Mérito

Necessidade do medicamento e dos insumos para tratamento do infante devidamente comprovada através de relatório médico fundamentado e

circunstanciado Incapacidade

financeira da família da parte autora para arcar com o custo do tratamento Remessa Necessária Cível nº: 1033414-82.2018.8.26.0602 - página 26

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Inexistência de controvérsia sob o registro dos medicamentos na ANVISA

Intervenção judicial para assegurar a efetividade do direito à saúde do infante Arbitramento de multa coercitiva Manutenção Valor e teto mantidos Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor

do Município Manutenção

Sucumbência Valor, contudo,

reduzido para R$ 950,00, conforme critério da equidade e parâmetros estabelecidos por esta C. Câmara Especial Apelação parcialmente provida, nos termos do acórdão.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003447-23.2019.8.26.0063; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)

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provimento à remessa necessária, a fim de reduzir a multa diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mantido o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

GUILHERME G. STRENGER

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator

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