jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10115078720198260223_a685e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000479144

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011507-87.2019.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante J. DOS S., são apelados J. V. D. DOS S. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), J. DOS S. J. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e N. DE S. D. (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente sem voto), VIVIANI NICOLAU E CARLOS ALBERTO DE SALLES.

São Paulo, 22 de junho de 2021.

BERETTA DA SILVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 47446

Apelação Cível Nº 1011507-87.2019.8.26.0223

COMARCA: Guarujá

Apelante: J. dos S.

Apelados: J. V. D. dos S. , J. dos S. J. e N. de S. D.

APELAÇÃO. Ação de alimentos. Insurgência do réu exclusivamente voltada contra o valor arbitrado em caso de trabalho formal (30% de seus vencimentos líquidos). Análise do caso à luz do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). Alimentandos que possuem necessidades presumidas, em razão da idade (14 e 12 anos). Alimentante que é assalariado e tem condições de prestar a verba essencial, visto não ter se desincumbido da prova da alegada impossibilidade econômicofinanceira. Sentença mantida. Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da condenação, observada a justiça gratuita. Doutrina. RECURSO DESPROVIDO, com aumento dos honorários e respeitada a gratuidade judiciária.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença de fls.

131/133, da lavra do i. magistrado Alexandre Morgan de Godoi, de relatório

adotado, que julgou PROCEDENTE a ação de alimentos ajuizada por J.S.J. e

J.V.D.S. (menores representados por sua genitora N.S.D.) em face de J.S.

Apela o réu (fls. 140/146), buscando, apenas e tão

somente, a redução dos alimentos definidos para o caso de trabalho formal, de sorte

que perfaçam 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos.

Contrarrazões às fls. 152/158.

Em seu parecer (fls. 178/182), a Procuradoria-Geral de

Justiça opinou pelo provimento do inconformismo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Ao julgamento virtual não se fez oposição.

É O RELATÓRIO .

Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por J.S.J. e J.V.D.S. (menores representados por sua genitora N.S.D.) em face de seu pai, J.S.

Cumprido o rito de Primeiro Grau, o d. juiz a quo houve por bem julgar procedente a demanda, de sorte a condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos autores, seus filhos menores impúberes: (1) no caso de desemprego ou trabalho autônomo, em meio salário mínimo (piso nacional), sendo 1/2 para cada filho, a ser pago até o dia dez de cada mês; e, (2) em caso de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, em 30% de seus vencimentos líquidos, sendo 15% para cada filho, incluindo: (a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; (b) as verbas relativas às horas-extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e (c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: (a) auxílio alimentação e auxílio transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, (b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Impôs-se, ainda, ao requerido a integral responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, em especial a verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação, observadas as regras da gratuidade judiciária.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

A parte apelante insurge-se, exclusivamente, quanto ao valor arbitrado em caso de trabalho formal, pretendendo sua redução para 15% do valor de seus vencimentos líquidos.

O recurso não comporta acolhimento.

Segundo Lafayette , alimentos são tudo o que é necessário para o sustento, vestuário e educação (Direito de Família). Para Orlando Gomes , são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si ou, então, auxílios que mutuamente se devem os parentes, abrangendo não só o fornecimento de alimentação, propriamente dita, como também habitação, vestuário, diversões e tratamento médico.

No dizer de Washington de Barros Monteiro , trata-se de uma prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida.

No caso dos autos, o pedido de alimentos, formulado por dois menores de 14 e 12 anos de idade, fls. 09/14 , baseia-se no dever da família

notadamente dos pais de prover, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos relativos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente (artigo , Lei nº 8.069/90).

Despicienda, pois, a prova dessa necessidade, visto que a lei, repetindo a Constituição da República (artigo 227), reputa-a sempre presente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

A obrigação alimentar para com os filhos é, primordialmente, dos pais (Código Civil, art. 1.632). Embora um deles possa reunir condição financeira mais privilegiada que a do outro, isso não exime o coobrigado de sua responsabilidade alimentar para com os filhos comuns, bastando, para tanto, apenas adequar o quantum da pensão em face do que estipulado pelo artigo 1.694, parágrafo 1º do Código Civil, ou seja, relacionando a necessidade dos menores com a possibilidade econômica de quem a supre.

Com lastro no artigo 373, inciso I, do CPC, é ônus do recorrente a comprovação indubitável da sua situação financeira e da existência de qualquer condição impeditiva de pagar os alimentos determinados.

A isso não se presta a alegação de pré-existência de prole por ele auxiliada, pois, além de tais filhos contarem atualmente com 23 e 20 anos (fls. 44/45), ao tempo do acordo feito em relação a esses 2 outros filhos (novembro/2014), além de já serem nascidos os ora autores, tem-se que aquele patamar se mostrava possível de ser conciliado com as exigências da nova prole acrescida a qual, aliás, adveio de decisão livre e consciente do próprio apelante quanto a constituir nova família e ter outros dois filhos (os ora apelados), não lhe sendo lícito, por ora, dela se isentar.

Ademais, há que se considerar que o estado de paternidade invoca a responsabilidade do pai de sustentar, educar e satisfazer os interesses básicos de sua prole, afetivos e econômicos.

Mesmo que a renda fixa do requerido não seja suficiente para cobrir os valores necessários para si e para a prole, é seu dever buscar meios

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

alternativos e adicionais de alavancar seus ganhos e participar da criação de seus dependentes, pois os autores ainda não contam com mecanismos próprios de sobrevivência (princípios da paternidade responsável e da primazia do interesse do menor).

Bem por isso, mantém-se a r. sentença, por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Ressalte-se que a natureza da decisão de fixação de alimentos não é definitiva e pode ser alterada por meios próprios, a qualquer tempo, desde que seja constatada a modificação do binômio supracitado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.

Por fim, em razão do não acolhimento da insurgência, cumpre majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pelo recorrente em prol dos patronos dos apelados, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, devido ao trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC), respeitada a gratuidade concedida em Primeira Instância.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso,

com majoração da verba honorária, observada a justiça gratuita.

BERETTA DA SILVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236073524/apelacao-civel-ac-10115078720198260223-sp-1011507-8720198260223/inteiro-teor-1236073881