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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2017.8.26.0114 SP XXXXX-56.2017.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10085095620178260114_70f6f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. .

Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento de aluguel (50%) desde a citação. Insurgência por ambas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO E MP. AFASTAMENTO. Pretensão à inclusão dos filhos no polo passivo, por moradores e sob invocação de alimentos "in natura". Obrigação de pagamento de aluguéis por uso exclusivo do bem que decorre da condição do ocupante de proprietário (art. 1319 CC), sendo irrelevante que, por permissão deste existam outros moradores no local. Ação corretamente direcionada ao réu, sem que se possa falar em litisconsórcio com demais ocupantes. Invocação de alimentos "in natura" à filha menor que não alteraria o direcionamento da ação, mas apenas se refletiria sobre a extensão do percentual do aluguel a ser fixado. ALUGUEL. Filha menor do casal que recebe alimentos em espécie, fixados em 30% de seus vencimentos líquidos, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ausência de fixação de moradia como alimentos "in natura", por decisão judicial ou consenso, que afasta a pretensão de sua consideração para efeito de impedimento à fixação do aluguel pelo réu em relação à quota-parte da autora. Precedentes TJSP. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Ausência de notificação prévia por parte da autora, noticiando sua intenção em receber aluguéis pelo uso exclusivo do bem, o que afasta a possibilidade de recebimento do aluguel a partir da separação de fato. Citação que constitui o réu em mora. Inteligência do art. 240 do CPC. Sentença mantida. RECURSOS DA AUTORA E RÉU IMPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236218820/apelacao-civel-ac-10085095620178260114-sp-1008509-5620178260114

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