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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2019.8.26.0100 SP XXXXX-06.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00383360620198260100_6a73c.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA.

As partes realizaram acordo judicial, para quitação de débito oriundo de diferenças de poupança, conforme petição protocolada em 22/04/2017. Previsão para satisfação da obrigação no prazo de 15 dias úteis. Banco executado que descumpriu o acordo. Ausência de previsão de multa moratória no referido acordo. Instauração da fase de cumprimento de sentença com intimação do banco executado, o qual demonstrou pagamento dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil e sem resistência. Sendo assim, não incidiam a multa processual de 10% e os honorários de advogado de 10% previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal. Fase de execução encerrada sem ônus processuais de lado a lado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236281409/apelacao-civel-ac-383360620198260100-sp-0038336-0620198260100

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