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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10007203920208260069_ac6a8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Tupã

Tupã-SP

Processo nº: XXXXX-39.2020.8.26.0069

Registro: 2021.0000064178 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-39.2020.8.26.0069, da Comarca de Bastos, em que é S. C. M., é recorrido B. B. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS (Presidente) E JOSIANE PATRÍCIA CABRINI.

Tupã, 22 de junho de 2021

Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Tupã

Tupã-SP

Processo nº: XXXXX-39.2020.8.26.0069

XXXXX-39.2020.8.26.0069 - Fórum de Bastos

RecorrenteS. C. M.

RecorridoB. B. S.

Voto nº 1000720-39

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Sentença mantida. Recurso não provido.

Trata-se de recurso inominado interposto por SANDRA CRISTINA MARQUES em face da sentença que, em demanda de restituição de valores e de indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos da ora recorrente por entender os descontos foram realizados na forma do que expressamente contratado, bem como a retenção mencionada foi pontual e isolada.

Em síntese, aduz que houve reconhecimento da revelia e que a “verdade real” buscada nunca existiu. Insurge-se contra o reconhecimento da legalidade do ato do banco recorrido que reteve 100% dos seus proventos para pagamento das prestações de contratos de empréstimo com este celebrados e dos quais se encontrava inadimplente em virtude da cessação do benefício previdenciário por ato unilateral praticado pelo INSS e que posteriormente foi revertido por meio de decisão judicial, reimplantando-se o benefício. Assevera a impenhorabilidade salarial e argui ser descabido à instituição financeira apropriarse da aposentadoria depositada na conta do correntista, a título de compensação de dívida. Assim, pugna pela reforma da decisão para condenação do recorrido à restituição do valor de R$ 3.026,13, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 127/138).

Contrarrazões às fls. 145/150.

É o relatório. Passo a votar.

A r. sentença atacada merece ser mantida por seus próprios e integrais fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9099/95.

Além disso, o Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça, em seu artigo 252 estabelece que: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos

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Tupã-SP

Processo nº: XXXXX-39.2020.8.26.0069

da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”.

Esta a hipótese dos autos.

De fato, a revelia decorrente da ausência de contestação faz presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se tais alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (arts. 344 e 345, CPC).

No caso, como reconhecido em primeiro grau, há expressa previsão contratual para desconto em conta das parcelas dos contratos inadimplidas pela correntista (item 5.2, fl. 24), de modo que inexiste ato ilícito na retenção promovida pelo banco recorrido.

Ademais, a recorrente não nega fosse devido o valor, insurge-se apenas quanto à maneira utilizada pelo banco recorrido para cobrança das obrigações devidas, a qual encontra previsão legal conforme adequadamente reconhecido em primeiro grau.

Destaque-se, outrossim, que não se trata de conta-salário, mas conta corrente [Conta Fácil (c/c + poup)] (fl. 20), não havendo se falar em impenhorabilidade.

Por sua vez, igualmente sem razão a recorrente quanto ao pedido de indenização pelos danos morais.

Efetivamente, a parte não nega que devia os referidos valores, de forma que a simples retenção de valores devidos não enseja violação de direitos da personalidade.

É que, caso não houvesse a retenção, haveria sim a inadimplência que poderia lhe ensejar danos até maiores do que a mera retenção.

Dessa maneira, sendo certa a existência da obrigação, não havendo que se falar que a retenção para pagamento de obrigação acarretou a lesão aos direitos da personalidade.

Nessa linha, nada há que ser alterado na r. decisão vergastada.

Dessa feita, pelo meu voto, o recurso não merece provimento .

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento dos encargos processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei 9.099/95), suspendendo, todavia, a exigibilidade dos referidos encargos em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236313294/recurso-inominado-civel-ri-10007203920208260069-sp-1000720-3920208260069/inteiro-teor-1236313590

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